Portugueses, Apenas um ano depois das últimas eleições legislativas, somos novamente chamados às urnas. E, uma vez mais, por causa de problemas de falta de transparência, desta feita relacionados com uma empresa familiar do primeiro-ministro, que mantinha avenças com diversos clientes, o que pôs em causa a sua integridade e capacidade para continuar no cargo. Ou seja, vemo-nos de novo confrontados com a degradação das instituições pelos partidos do sistema, que persistem em enganar os portugueses e hipotecar o seu futuro. Um primeiro-ministro que prometeu uma política e uma governação diferente, acaba refém dos mesmos esquemas do passado e apresenta-se como mais um rosto da engrenagem viciada que tem conduzido Portugal à ruína. O atual governo, digo-o sem rodeios, falhou em toda a linha. Prometeu cortar com o socialismo, mas acabou a eleger o Partido Socialista como o seu principal parceiro de governação. Prometeu alavancar a economia, mas deixou as famílias asfixiadas em impostos. Prometeu acabar com a crise da habitação, mas os preços das casas continuam a disparar e os jovens não têm como sair de casa dos pais ou pior, saem para o estrangeiro procurando lá fora as oportunidades que deviam ter em Portugal e não têm. Prometeu resolver a crise da saúde, mas os hospitais continuam em colapso, com urgências encerradas, listas de espera intermináveis e profissionais de saúde desmotivados. Prometeu mais segurança, mas a criminalidade violenta e organizada sente-se todos os dias nas ruas. Prometeu lutar contra a imigração ilegal, mas mantém políticas migratórias sem controlo, que colocam em risco a nossa identidade e coesão. Prometeu combater a corrupção, mas desmorona-se por causa de um caso de falta de transparência a envolver o próprio primeiro-ministro. A ver dade é que Luís Montenegro e o seu governo nunca demonstraram vontade nem tiveram coragem para cortar verdadeiramente com o sistema. Optaram antes por governar com os mesmos de sempre, da mesma forma de sempre, negociando na sombra, preferindo não mexer nos interesses instalados protagonizados pelo bloco central que desgoverna Portugal há 50 anos. Os resultados estão à vista de todos: continuamos com um país estagnado, sem soluções, sem rumo e sem esperança. Apresento-me, por isso, como candidato a primeiro-ministro nestas eleições com o objetivo de salvar Portugal deste sistema podre e corrupto que tem traído os portugueses. Para isso, o CHEGA elaborou um programa de governo ambicioso e transformador, dividido em 30 áreas temáticas. Nele, entre outras propostas, defendemos o combate à corrupção, propondo penas mais pesadas para corruptos e a prisão perpétua para crimes hediondos. Defendemos o reforço da segurança e da autoridade do Estado, equiparando e dignificando as nossas Forças de Segurança e declarando tolerância zero ao crime violento e organizado. Defendemos uma política migratória firme e responsável, reintroduzindo controlos fronteiriços e um modelo de imigração assente na adaptação cultural e na valorização do interesse nacional. Defendemos uma redução drástica da carga fiscal, cortando impostos sobre o trabalho e as empresas, de forma a atrair investimento, gerar emprego e devolver rendimentos às famílias. Defendemos o apoio à família e a promoção da natalidade, com benefícios fiscais para famílias numerosas e incentivando o regresso dos portugueses emigrados. Defendemos uma justiça rápida e eficaz, acabando com os megaprocessos que se arrastam durante décadas e garantindo penas efetivas para criminosos, criando mecanismos para evitar a prescrição de crimes graves. Defendemos uma educação livre de ideologias, acabando com a doutrinação nas escolas, reforçando a disciplina e a autoridade dos professores e garantindo um ensino de qualidade. PS e PSD tiveram a confi ança do voto dos portugueses nos últimos 50 anos e nada mudou. É hora de romper definitivamente com este sistema e dar oportunidade à única força política capaz de devolver aos portugueses um país próspero, seguro e digno. Confi em em nós. Confiem no CHEGA. Dêem-me uma oportunidade para salvar Portugal.

Num ensaio sobre família e casamento, G. K. Chesterton, descrevia que, ao longo da história da humanidade, as pessoas organizaram-se sempre em grupos e comunidades, desde os mosteiros até às corporações de ofício. O autor afirmava ainda que há apenas um grupo que todos os seres humanos se sentem impelidos a construir por si próprios a partir de uma inspiração espontânea e omnipresente: a família. É neste sentido que o CHEGA elege a defesa e promoção da família como prioridade política, reconhe- cendo que esta instituição antecede o próprio Estado. Defendemos a família porque esta é um projeto de felicidade impresso no coração dos homens e mulheres. Defendemos a família porque esta é a forma por excelência para a transmissão de valores, para a promoção da estabilidade social e no cuidado das gerações futuras. Defendemos a família porque esta é sinónimo de independência e liberdade: famílias fortes e saudáveis dispensam que o Estado se imiscua no seu dia-a-dia. Defendemos a família porque esta é o único caminho seguro para fazer face ao desafio demográfico que vivemos. O Inverno Demográfico que Portugal enfrenta é consequência das décadas de combate ideológico à família, da instabilidade social e económica e da incapacidade governativa de criar respostas adequadas tendo em vista o futuro sustentável da Nação. De acordo com a Fundação Francisco Manuel dos Santos, entre 2015 e 2080, Portugal passará dos 10.3 milhões de portugueses para 7.5 milhões. Estes números não são surpreendentes no quadro do envelhecimento populacional, em 2021, 23% da população tinha 65 anos ou mais; são explicados ainda pela quebra na taxa de fecundidade que, em 2022, se situava nos 1,43 filhos por mulher, valor aquém dos 2,1 necessários para a garantia de renovação das gerações; como também pelo impacto da emigração jovem, sendo que 30% dos jovens portugueses (1 terço das mulheres em idade fértil) residem no estrangeiro. São vários e de variada ordem os fatores que concorrem para este cenário dramático, nomeadamente fatores económicos, políticos, sociais e culturais. Do ponto de vista financeiro, os casais jovens admitem estar condicionados pela falta de emprego, pelo emprego precário e pelos encargos económicos que representam a vinda de um filho. Por outro lado, a maternida- de e a paternidade, passaram a ser vistas como fator de discriminação (tributária, no trabalho, etc.). As empresas fogem, ou recusam, admitir mulheres grávidas e quando trabalham e ficam grávidas arriscam a ficar sem emprego ou a verem prejudicada a sua progressão na carreira. Há falta de mecanismos de informação, respostas sociais adequadas e incentivos pessoais e profissionais para que as mães possam ter filhos. É notória a secundarização e relativização de questões fulcrais para a sociedade, como o são as questões do apoio à maternidade e à paternidade. Contudo, há inúmeros argumentos de ordem económica, social e cultural para desenhar políticas públicas que apoiem as famílias. No livro ‘O que é o casamento’, Ryan Anderson discute vários estudos que revelam a importância da família para a qualidade dos relacionamentos, para o sucesso dos filhos e para uma sociedade saudável. Segundo o autor, as crianças são mais bem-sucedidas a nível escolar, apresentam menores taxas de depressão, menor predisposição para o consumo de substâncias psicoativas, para relacionamentos violentos e para a delinquência, quando a família nuclear se mantém unida. Assim, é incompreensível o abandono que o Estado português fez da defesa da família. Sabemos, porém, que a família nem sempre se traduz num projeto de amor, há realidades marcadas pela dor ou pela violência. A diferença entre o CHEGA e os demais partidos é que nos propomos a combater as formas de violência e abuso que ocorrem no seio da família, sem com isso combater a existência da própria família. A exceção não faz a regra e a importância de um conceito não se altera mesmo que se multipliquem más vivências ou interpretações do mesmo. Famílias unidas e fortes representam menos necessidade de intervenção estatal, menos problemas sociais e sociedades mais equilibradas. Assim, queremos responder aos desafios demográficos nacionais através da promoção da família. A família portuguesa é para nós a prioridade política porque é a única capaz de manter viva a chama das nossas tradições, cultura e desígnios nacionais. Ao contrário das outras forças partidárias não procuramos solucionar a crise demográfica com a imigração, porque entendemos que isto se traduz numa solução fácil com consequências difíceis para o dia a dia do povo português. Enquanto os casais portugueses continuam a emigrar, a adiar o nascimento de um filho ou a restringir os seus projetos familiares devido à sua instabilidade habitacional ou laboral, sabemos que há estrada para andar. Porquê desenhar políticas públicas centradas nos casais portugueses, quando todos os outros movimentos políticos apostam no multiculturalismo? Porque acompanhamos os movimentos políticos conservadores que recuperaram a lógica do ‘Ordo Amoris’ para o discurso político. O amor tem uma ordem natural, amamos primeiro as nossas famílias e os nossos pares, depois as nossas comunidades e nação e só depois o que é externo à mesma. Amarmos primeiramente o que é nosso não significa que desprezemos o outro, significa apenas que sabemos que o cuidado aos outros só pode ser feito mediante as nossas capacidades e recursos e que estes devem ser priorizados e utilizados com critério para que, verdadeiramente, ninguém fique para trás a começar na nossa comunidade nacional. Afirmar a família, para o CHEGA, é também pugnar pela implementação de uma cultura pró-vida que salvaguarde a dignidade intrínseca a cada ser, em todas as fases da sua vida, desde o momento da concepção até à morte natural. É em nome da defesa da vida que denunciamos que, em Portugal, as mulheres grávidas sozinhas têm quatro vezes mais probabilidades de abortar; as mulheres grávidas estrangeiras são duas vezes mais vulneráveis ao aborto e os terceiros e seguintes filhos têm duas vezes mais probabilidades de ser abortados, pelo que o CHEGA se propõe a apresentar soluções que salvem vidas e ofereçam caminhos de alternativa às mulheres. Pensar a demografia nacional não pode ser dissociado de valores fundamentais tais como: o valor da vida, a dignidade da vida humana e a família. No entanto, esta defesa não pode ficar no campo das ideias e dos conceitos. Queremos concretizá-la com medidas de alívio fiscal das famílias, de incentivos à natalidade, de proteção das crianças e jovens e da sua segurança e bem-estar, nomeadamente online, de valorização dos cuidadores informais e de respeito pelos nossos avós. Fazemos parte dos movimentos europeus e ocidentais que não abandonam este combate civilizacional e, por isso, assumimos a Família como a grande solução para os desafi os do futuro. As propostas que apresentamos seguem as conclusões dos fóruns europeus que lideram a discussão da demografia e sustentabilidade das nações e pretendem mimetizar as melhores políticas pró-família implementadas ao nível europeu. O CHEGA quer apresentar propostas concretas, responsáveis, vencedoras e que levantem Portugal, para os Portugueses.

[Figura 1. População residente por grupo etário, 2011-2021 (%) Fonte: INE]

[Figura 2. Taxa de fecundidade geral (%) e Índice sintético de fecundidade (Nº), Portugal 2017-2022 (%) Fonte: INE]

O Estado tem de apoiar quem trabalha, quem educa os filhos e quem constrói este país todos os dias.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Reconhecer a família portuguesa como instituição central da nossa sociedade

• Implementar políticas ativas para combater o Inverno Demográfico , aumentando a natalidade através do acesso à habitação e aumento de rendimentos dos casais

• Criar condições que permitam articular a vida profissional com a familiar

• Valorizar todos os membros da família , assegurando que dispõem de condições adequadas para criar os seus filhos, bem como para cuidar de idosos e pessoas com necessidades especiais

AS NOSSAS PROPOSTAS

1. Adaptar o Programa Nacional de acesso à primeira Habitação Jovem, ultrapassando as atuais limitações tais como: que sejam elegíveis ao apoio casais com um adulto com mais de 35 anos, que seja financiada a aquisição de terrenos mistos (urbano e rústico) e contemplado o investimento extra para requalificação de imóveis devolutos.

2. Investir no diagnóstico precoce de situações de infertilidade, reforçando os apoios sociais e respostas públicas nesta área.

3. Reforçar a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde, incluindo na presta- ção de cuidados de saúde perinatais e pós-parto com ações de preparação para o parto e ações formativas pós-parto que assegurem a continuidade de cuidados como a fisioterapia da cintura pélvica.

4. No âmbito dos serviços de planeamento familiar, promover o aconselhamento especializado a casais com história familiar de anomalias congénitas que pretendam esse aconselhamento, devendo ser-lhes assegurada informação sobre os apoios disponíveis e melhores práticas nos cuidados infanto-juvenis conforme a situação específica.

5. Reforçar a proteção da mulher grávida no trabalho, combater o despedimento e/ou discriminação laboral destas mulheres, promover incentivos fiscais a empresas com políticas “family-friendly”, flexibilizar horários para mães e pais e incentivar o teletrabalho.

6. Benefícios fi scais para startups fundadas por casais que pretendam dinamizar negócios familiares.

7. Alargamento da licença de parentalidade para 12 meses.

8. Apoiar as famílias numero- sas adequando os programas de apoio à entrada no crédito-habitação, tendo em conta as suas necessidades, rendimentos e em função do número de filhos, deduzindo progressivamente parte do empréstimo à habitação após o nascimento do terceiro filho.

9. Isentar de IRS as mulheres que tenham três ou mais filhos, enquanto estes forem dependentes.

10. Isentar de IRS as famílias monoparentais até aos 35 anos de idade do adulto responsável.

11. Reconhecer o tempo fora do mercado de trabalho dedicado ao cuidado de ascendentes ou de descendentes como uma forma de serviço ao país e, consequentemente, contabilizar o trabalho doméstico para efeitos de reforma.

12. Flexibilizar a antecipação da reforma para avós de famílias numerosas, ou seja, famílias com mais de três filhos que desejem cuidar dos netos diariamente, sem qualquer penalização.

13. Permitir a antecipação de dois anos da reforma às mulheres, por cada filho que tenham, sem penalizações.

14. Criar um fundo de emergência para as famílias que pensem recorrer ao aborto por razões materiais (por exemplo, razões do foro financeiro ou falta de apoio logístico familiar), garantindo que não é a situação de vulnerabilidade económica o fator decisivo para a interrupção voluntária da gravidez.

15. Assegurar aos encarregados de educação a sua participação em todo o processo educativo, garantindo que os filhos não são expostos a conteúdos e atividades que extrapolam os fins escolares, como é o caso de materiais de propaganda à ideologia de género e que a participação em qualquer atividade extracurricular carece da sua autorização formal.

16. Garantir condições de segurança para que os alunos possam frequentar as casas-de-banho das escolas, nomeadamente, que nenhuma menina seja obrigada a ter que frequentar uma casa-de-banho com pessoas do sexo oposto.

17. Valorizar o Ensino Domés- tico e/ou Familiar, eliminando a excessiva burocracia e tentativa de limitação da liberdade dos pais, desde que cumpridos os requisitos legais.

18. Garantir a proteção das crianças e jovens online, seguindo a lógica do ‘Age Appropriate Design Code’, promulgado no Reino Unido em 2020, imputando responsabilidade moral e legal às empresas no tratamento das crianças.

19. Exigir às empresas tecnológicas que, por predefinição, os perfis online de menores sejam privados e que só possam ser públicos com consentimento dos encarregados de educação ou a partir dos 16 anos.

20. Impedir a partilha de geolocalização de menores, salvo com os perfis familiares e predefinidos pelos responsáveis legais do menor.

21. Combater os estereótipos anti-família natural e a violência institucional contra as famílias mais desfavorecidas, impedindo a institucionalização de crianças por motivo de pobreza familiar, dissociando a pobreza dos maus-tratos, negligência ou abandono.

22. Responsabilizar legalmente todos os intervenientes que participem no processo de promoção e proteção de crianças e jovens em risco que com a sua ação, intervenção ou omissão coloquem em causa a vida e segurança das crianças.

23. Melhorar os mecanismos de proteção das crianças em casos de violência doméstica, nomeadamente, assegurando a comunicação entre os vários processos: regulação das responsabilidades parentais, eventual processo de divórcio ou inventário, processo-crime, etc; assegurar que, em caso de a vítima ser beneficiária do sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais, não precisa de ter um advogado distinto para cada processo, mas apenas um para todos; acionar os mecanismos necessários para que a criança não fique sujeita ao agressor.

24. Melhorar o regime de horário flexível para famílias com crianças portadoras de deficiência.

25. Aumentar os benefícios fiscais para famílias em determinadas circunstâncias, nomeadamente, isentar da obrigação de pagamento de Imposto Sobre Veículos na compra de veículo automóvel para famílias numerosas, monoparentais ou com crianças portadoras de deficiência.

26. Isentar de IVA os produtos alimentares destinados aos bebés, bem como os essenciais para a sua higiene.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Lei nº 358/XVI/1ª Altera o Regime Jurídico do DL n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adopção as Famílias de acolhimento

REJEITADO

Projeto de Lei nº 246/XVI/1ª Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional

Projeto de Lei nº345/XVI/1ª Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 358C Efetiva gratuidade das creches para todas as crianças inscritas nesta valência

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1915C Aumento das deduções à coleta às famílias em sede de IRS para despesas com a educação

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução nº 34/XVI/1ª Recomenda ao Governo que atribua o complemento de residência a todos os estudantes provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6º escalão de IRSS

Ser jovem em Portugal tornou-se uma sentença: os baixos salários, a elevada carga fiscal, os empregos precários, a dificuldade em fazer face aos preços do mercado de habitação, o adiamento dos projetos familiares ou a falta de acesso a serviços públicos de qualidade levam a que muitos jovens sintam que o país desistiu deles. Cedo ou tarde os jovens deparam-se com a derradeira questão: deixar para trás o país que amam em busca de oportunidades ou permanecer sabendo que os seus projetos mais básicos e fundamentais estão condicionados pela estagnação estrutural? De facto, estes desafios não são de agora. Os jovens têm sofrido com as várias crises económicas e com a falta de visão estratégica de 50 anos de má governação, sendo negligenciados por sucessivos governos, e apenas relembrados como arma de arremesso eleitoral em épocas de sufrágio, perfilando-se como uma das camadas mais frágeis do tecido social. A ‘geração à rasca’ que sentiu na pele as consequências da crise de 2008, foi sucedida pelos ‘millennials’ que nunca viram o país reerguer-se desse período e que hoje pagam o preço caro da globalização - estagnação de salários, incapacidade de respostas públicas nos mais variados serviços do Estado e a crise na habitação como consequência do pico migratório dos últimos cinco anos. Infelizmente, não se augura um futuro melhor para geração que se segue, a Geração Z. Esta última, foi a mais afetada ao nível das competências de socialização e das aprendizagens pelo período da Covid-19 e a que apresenta maior tendência para problemas ao nível da saúde mental. Perante este cenário, o Governo da AD quis mostrar a sua aposta nos jovens com a criação de um Ministério da Juventude. Esqueceu-se, no entanto, que a Ministra com a tutela passou mais tempo a promover o divisionismo woke, com a criação de campanhas para “pessoas com útero”, do que a melhorar as condições de vida dos jovens portugueses. Segundo um estudo conduzido pelo Banco de Portugal, a percentagem de proprietários de habitação tem vindo a reduzir de forma significativa, de geração em geração. O número de jovens donos de habitação própria e permanente é menor do que em gerações anteriores. Esta queda reflete a combinação de salários baixos, uma carga fiscal elevada e custos imobiliários proibitivos, que tornam a independência financeira um objetivo quase inalcançável. De facto, Portugal é um dos países da União Europeia onde os jovens têm mais dificuldade em sair de casa dos pais, sendo que o fazem em média aos 29,7 anos de idade em 2022 (média da UE segundo o Eurostat é de 26,4 anos de idade). Entre muitas promessas do Governo da AD, encontravam-se inúmeras destinadas aos jovens, muitas das quais não saíram do papel, enquanto outras se revelaram ineficazes. A isenção de IMI, IMT e Imposto de Selo na aquisição da primeira habitação, medidas também propostas pelo CHEGA, fariam todo o sentido, se tivessem sido, como defendido pelo CHEGA, implementadas em linha com o aumento da construção, aproximando a oferta e a procura. Ao aplicar estas medidas de forma vazia e solta, o Governo apenas lançou uma nuvem sobre um problema urgente, não contribuindo para a sua resolução, sendo para tal necessário aumentar a construção, bem como atribuir benefícios fiscais a jovens e jovens famílias, para que possam iniciar as suas vidas independentes. No mesmo sentido, o tão propagandeado IRS Jovem revelou-se problemático, complexo e pouco transparente, sendo incompreensível para a generalidade dos jovens a sua execução e aplicabilidade. O IRS Jovem do Governo da AD beneficiou muito mais os jovens que iniciaram mais tarde o seu percurso profissional, deixando em clara desvantagem aqueles que iniciaram a sua carreira mais cedo. Em seguimento, a aplicabilidade decrescente da isenção, a sua abrangência apenas até aos 35 anos e num período máximo de 10 anos, criou um fosso entre jovens e uma quebra que leva a que muitos fiquem em situações delicadas após esse período. É por isso que o CHEGA se apresenta com responsabilidade e coragem, no sentido de aliviar os jovens de uma carga fiscal excessiva e castradora, propondo que, até perfazerem 100 mil euros de rendimentos, todos os jovens estejam isentos de IRS, passando após esse período a enquadrar-se na flat tax de 15%, atenuando o impacto que os escalões progressivos atuais impõem. Outra grande demonstração de hipocrisia, de falta de visão, de desrespeito e desvalorização dos jovens, por parte de PS e PSD, é, no entanto, a substituição de que são alvo. Durante 50 anos, PS e PSD alternaram no poder, em sucessivos governos, ineficazes e despidos de visão. Durante esse período, a emigração jovem aumentou, estando atualmente em níveis altíssimos, com o Observatório da Emigração a afirmar que 30% dos jovens nascidos em Portugal vivem fora do país. Esta saída massiva de jovens, cada vez mais qualificados, representa um desperdício de talento, uma perda financeira, mas também uma ameaça à sobrevivência nacional, devido ao envelhecimento populacional e incapacidade de renovação geracional. Perante este cenário, os Governos de PS e PSD procederam a uma das maiores traições à Nação e aos portugueses, em particular aos jovens, uma vez que perante a saída dos seus jovens qualificados abriram portas a uma imigração pouco qualificada e culturalmente desalinhada. Na realidade, os jovens têm sido um dos segmentos geracionais que mais tem sentido os impactos da chegada massiva de população estrangeira ao nosso país, porque ao nível dos salários, em 2024 a média salarial de um imigrante era 600€ por mês. Assim sendo, é mais fácil contratar mão-de-obra barata do que investir em bons salários que espelham as qualificações dos jovens portugueses. Do ponto de vista da crise habitacional é conhecida a especulação imobiliária: enquanto um jovem casal não consegue arrendar um T1 por 1200€/mês, sabemos que há comunidades imigrantes que vivem em situação de sobrelotação e fazem face a esses valores. Os serviços públicos, como os de ensino ou saúde, já degradados com a falta de investimento das últimas décadas, também são desafiados na capacidade de resposta pelo boom populacional. Ao nível da segurança e por mais que várias entidades procurem não relacionar os dados, sabemos que os jovens, nomeadamente as jovens mulheres, estão a mudar hábitos e comportamentos em função do medo e de experiência de violência e assédio que crescem de dia para dia. Por tudo isto, o CHEGA não tem qualquer receio de afirmar que a sua prioridade são os portugueses, e neste caso os mais jovens. A adoção de políticas de incentivo para jovens portugueses constituírem família, com medidas concretas de redução e/ou isenção fiscal, de melhoria dos apoios de acesso à habitação e do fomento da iniciativa privada e do empreendedorismo jovem, é a via certa para o equilíbrio demográfico, social ou financeiro do nosso país. Também ao nível do ensino o Governo da AD falhou, não sendo capaz de combater a tradição woke dos governos socialistas, não tendo libertado os estabelecimentos escolares da carga ideológica. O CHEGA apresenta, por isso, propostas claras e diretas para que as escolas e universidades se transformem em verdadeiros espaços de liberdade e ensino, e não em fábricas de doutrinação. Urge que se liberte o ensino e as suas unidades curriculares de qualquer carga ideológica, e que o ensino, quer o espaço escolar, quer académico, deixem de ser redutos de influência das perversidades woke e das agendas de esquerda. O verdadeiro propósito de qualquer Governo com visão de futuro é, indiscutivelmente, o de assegurar a renovação e sobrevivência da Nação e do seu povo. Para tal, o CHEGA apresenta-se como o único partido cuja missão é clara: fazer de Portugal a Primeira Casa dos Jovens Portugueses.

“Eu tenho a certeza de que 99,9% dos nossos jovens emigrantes, se lhes dessemos um salário e condições dignas, voltariam para este país que amam”

ANDRÉ VENTURA PRESIDENTE DO CHEGA

[Figura 3: Média de idades estimada dos jovens que deixam de viver com os pais, Fonte: Eurostat]

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Priorizar a saúde mental dos jovens e garantir os apoios necessários para quem precisar

• Combater os baixos salários , o emprego precário e o desemprego jovem

• Promover a literacia fi nanceira , bem como o alívio fi scal dos jovens e das famílias

• Fazer de Portugal a primeira casa dos jovens portugueses , mitigando o impacto da crise na habitação nos mais jovens e contrariar os impactos da imigração descontrolada nos jovens portugueses

AS NOSSAS PROPOSTAS

27. Alargar as verbas da Garantia Pública de apoio à aquisição de primeira habitação própria e permanente, alterando os critérios para que o programa não exclua casais com um membro com mais de 35 anos, disponibilizando verba para terrenos mistos, apoio à requalificação de património devoluto e aquisição de terrenos para construção modular.

28. Criar uma garantia bancária de 0% de juro no crédito à compra da primeira habitação para jovens pais portugueses, até perfazerem 35 anos.

29. Aprovar benefícios fiscais para jovens casais portugueses que se fixem no interior, que tenham dois ou mais filhos, ou reabilitem património devoluto.

30. Alargar a isenção de IMT e Imposto de Selo para os jovens até aos 40 anos e não aplicar critérios distintos entre os membros do casal quando um destes tem idade superior.

31. Garantir a isenção de IMI para todos os jovens portugueses na habitação própria e permanente.

32. Ampliar o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem e melhorar os tempos de resposta com recurso às novas tecnologias e inteligência artificial para agilizar os processos e evitar atrasos.

33. Criar um Programa Regressar específico para jovens, criando mecanismos atrativos para jovens portugueses residentes no estrangeiro, procurando criar condições para promover o regresso dos mesmos.

34. Aprovar incentivos fiscais para empresas que contratem jovens com contratos permanentes, evitando a precariedade laboral.

35. Apoiar o empreendedorismo jovem, com benefícios para quem cria negócios que valorizem a economia nacional.

36. Isentar de IRS os jovens até aos 35 anos até perfazerem um total de 100 mil euros de rendimentos desde o início da sua carreira.

37. Proceder à reforma do IRS Jovem por forma a que só sejam contabilizados para efeitos de ano de atividade aqueles em que haja rendimentos superiores a certa base (atualmente, qualquer rendimento, por mais ínfimo que seja, conta).

38. Isentar de impostos sobre ganhos de capital com a venda de criptoativos, conquanto pelo menos 50% desse ganho de capital seja reinvestido na economia real.

39. Isentar progressivamente de IRC os jovens empresários, jovens agricultores e empreendedores, até aos 35 anos.

40. Alargar a gratuidade do passe para todos os jovens estudantes ou trabalhadores até aos 30 anos.

41. Garantir a implementação dos conteúdos de literacia financeira como conteúdos obrigatórios já no próximo ano letivo 2025/2026.

42. Apostar na educação tecnológica desde o ensino primário com cursos de introdução à economia digital, nomeadamente cibersegurança, inteligência artificial, programação e blockchain, a par de melhorias no ensino do inglês e continuar essa aposta na educação digital ao longo do percurso académico, introduzindo conceitos mais complicados à medida que os alunos vão crescendo no ensino básico, como robótica, nanotecnologia e ensinar a utilizar as ferramentas proporcionadas pela inteligência artifi cial.

43. Fixar a taxa de tributação autónoma em 10% quando se tratem de rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior.

44. Reforçar o ensino técnico e profissional para garantir empregos bem remunerados na indústria, agricultura e tecnologia.

45. Aperfeiçoar a relação dos estabelecimentos de ensino profissional e universidades com o mundo profissional para que haja um ajuste cada vez mais claro e atual das necessidades do mercado de trabalho e das vocações de cada jovem no seu concreto.

46. Garantir que os jovens podem benefi ciar do estatuto trabalhador-estudante em todos os ciclos de estudo, isentando-os do pagamento de taxas e emolumentos.

47. Assegurar que, até um determinado limite, os rendimentos auferidos pelos estudantes não têm implicações fiscais ou sobre o direito a bolsas ou outras prestações, conforme proposta da CIP.

48. Priorizar a saúde mental dos jovens, nomeadamente através do reforço da prevenção do suicídio jovem; reforço dos profissionais de psicologia; rastreios em estabelecimentos de Ensino e intensificar o combate ao bullying e cyber-bulling em contexto escolar.

49. Combater as dependências, com programas nacionais para reduzir a depressão e o abuso de substâncias.

50. Promover o combate à cultura woke e ideologia de género que quer entrar na sociedade portuguesa através dos estabelecimentos de ensino e do enviesamento na produção cultural.

51. Incluir o ensino de História de Portugal gratuito no estrangeiro para crianças e jovens Portugueses e Lusodescendentes e criar um programa online de aprendizagem de Português no estrangeiro.

52. Transformar o modelo do dia da defesa nacional, fazendo-o uma ocasião a repetir anualmente para todos os jovens entre os 15 e os 18 anos, este dia pode consistir, além do que é já, em atividades socialmente úteis sob a condução das Forças Armadas.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTOP

APROVADO

Projeto de Resolução n.º 208/XVI/1ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 957C Programa Nacional de Literacia Financeira

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 761C Fomento e dinamização do empreendedorismo jovem (Artigo 158.º- A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março))

REJEITADO

Projeto de Lei nº 177/XVI/1ª Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 959C Reabilitação do Património Edificado Público para alojamento de estudantes

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 738C Empreendedorismo Jovem em Zonas Rurais

A má gestão promovida pelos sucessivos governos trouxe a degradação aos serviços de ensino públicos. Os resultados não enganam: injustiças e ultrapassagens nas carreiras, degradação dos salários de educadores, professores, técnicos operacionais e demais funcionários, com perda significativa do seu poder de compra; desgaste físico e psicológico, que atinge cerca de metade de um corpo socioprofissional dominantemente feminino e envelhecido; indisciplina e violência em contexto escolar; transições de ano altamente facilitadas pela ausência de uma cultura de exigência e mérito; consequentes quebras acentuadas nos resultados dos estudos internacionais em literacia, leitura, matemática e ciências; burocracia asfixiante; um ensino especial fortemente fragilizado por falta de apoios materiais e humanos para pessoas com necessidades educativas especiais (NEE); persistência de um elevadíssimo número de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina; incapacidade da tutela em responder à degradação do património escolar edificado; um Ministério da Educação que teima em não cortar nas suas estruturas intermédias, transformadas em centros de emprego para os aparelhos partidários e sorvedouro de recursos públicos. A crise neste setor é estrutural e exige uma predisposição para renovar o contexto envolvente a partir do princípio: a família educa, a escola ensina. A transição da designação Ministério da Educação para Ministério do Ensino é fundamental para assegurar a autonomia entre a família e a escola, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa. Os portugueses jamais terão direito a um ensino público de qualidade com um Ministério da Educação em permanente descalabro financeiro. Uma vez que o Governo AD se revelou incapaz de implementar uma gestão eficaz do ensino, chegou o momento de virar em definitivo a página, em defesa dos recursos humanos e financeiros, trabalhando para uma escola de resultados e não de promessas vãs, valorizando os profissionais e a qualidade do ensino, em detrimento da estrutura burocrática e administrativa intermédia do Ministério da Educação. A situação financeira do Ministério da Educação fez minguar como nunca a sua capacidade para apoiar os alunos naquilo que era fundamental, permitindo-se o aumento do número médio de alunos por turma em prejuízo da diminuição evidente da qualidade das aprendizagens; faltam verbas para o reforço dos serviços de psicologia nas escolas; os valores que o Estado atribui às turmas do ensino profissional estão congelados desde 2009, apesar da inflação galopante ter feito disparar os custos para as escolas; os contratos de patrocínio para o ensino artístico especializado encontram-se assentes em critérios injustos e desadequados da realidade; e quanto aos contratos de associação, mantêm-se os mesmos preconceitos ideológicos na atribuição de verbas para o seu fi nanciamento. Ao contrário do que o Governo AD se comprometeu, com o programa ‘+Aulas + Sucesso’, o problema do número de alunos sem aulas continua por resolver. No segundo período do presente ano letivo, os números apontam para mais de 40 mil alunos com falta de professores, num evidente prejuízo para as suas aprendizagens e numa flagrante falta de equidade entre escolas.

Não podemos continuar a aceitar a doutrinação das nossas crianças nas escolas.

O papel da escola é ensinar e o dos pais é educar

O compromisso que o CHEGA estabelece com as famílias portuguesas é o de que, em quatro anos, o tempo de uma legislatura, os alunos não voltem a ser confrontados com a falta de professores. Durante décadas, milhares de docentes abandonaram a escola pública, porque os salários não são atrativos, porque a carreira se degradou, porque as expectativas inerentes à profi ssão foram sendo defraudadas com as sucessivas revisões do Estatuto da Carreira Docente (ECD), com as revisões curriculares feitas de forma arbitrária ou até pelas más condições das instalações e equipamentos de muitas escolas públicas. O êxodo de alunos do ensino público para o ensino privado acelerou sem precedentes, dado que em 1978 apenas seis por cento frequentava o privado e as cifras hoje ultrapassam os 20% e continuam em crescimento. No ensino secundário, quando a entrada no ensino superior é uma meta cada vez mais próxima, os números são ainda mais elevados: cerca de 25% dos alunos termina hoje a escolaridade obrigatória numa escola privada. O CHEGA pugnará pela restituição da elevada qualidade da escola pública, aquela que é a mais notável instituição socialmente agregadora que garante a coesão estrutural da sociedade portuguesa. Em prejuízo das famílias carenciadas e das classes médias, a escola pública deixou de ser o elevador social por excelência.

O CHEGA promete às famílias portuguesas que, em quatro anos, os alunos não voltarão a ser confrontados com a falta de professores

Outro desafio associado à perda de qualidade da escola relaciona-se com a exposição crescente de cada nova geração a riscos de dependência das novas tecnologias, a dificuldades de socialização, a solidão, ao sedentarismo e obesidade, o abandono dos recreios a sentimentos de insegurança, a crise generalizada de saúde mental, entre outros fenómenos que cresceram no século XXI, que não podem ser dissociados de um modelo de escola cada vez mais desfasado da realidade das famílias e dos jovens. Assim, entendemos como parte fundamental da resposta à crise do ensino a restauração da dignidade da figura do professor. O CHEGA compromete-se com a defesa da recuperação integral do tempo de serviço congelado a todos os educadores do pré-escolar e aos professores do ensino básico e secundário, inclusive para aqueles que estão no 10º escalão e a muitos que, estando no 8º e no 9º, ficaram de fora do acordo alcançado pelo Governo em maio do ano passado, bem como aqueles que, entretanto, se aposentaram. A concretização deste objetivo será de enorme importância para trazer definitivamente a paz às escolas e garantir a reposição da justiça na carreira e equidade no posicionamento remuneratório de todos os profissionais do ensino. Afigura-se ainda de enorme importância a premente necessidade de se dignificarem todos os profissionais não-docentes das escolas. Estes técnicos administrativos, assistentes operacionais e técnicos superiores, têm vindo a perder poder de compra e a aumentar a precariedade, desde que ingressaram nas carreiras gerais da administração pública, e sobretudo, desde que foram colocados sob alçada das autarquias, que os utiliza para todo o tipo de tarefas. Urge devolver a dignidade profissional a estes trabalhadores, mediante a definição de carreiras específicas, conteúdo funcional e formação adequada às importantes funções que exercem nas escolas. O CHEGA considera que os horários de trabalho devem ser justos e adequados ao exercício da profissão docente. Para a prossecução deste objetivo, devem melhorar as condições inerentes à redução da componente letiva, com a revisão do artigo 79º do ECD, permitindo condições de equidade aos professores em regime de monodocência, que são aqueles que mais desgaste sofrem com o passar dos anos, devido à faixa etária das crianças com quem lidam quotidianamente. As discriminações não se justificam, nem se compreendem. A ausência de vontade dos demais partidos políticos em alterar esta realidade, é inaceitável. Para pôr cobro a todas estas situações de injustiças na carreira docente, defenderemos uma cultura escolar e cívica que se paute pela rejeição de quaisquer princípios de assimetria e concorrência entre pares e garantiremos uma escola pública de qualidade, com o fim imediato dos mecanismos de quotas ou equivalentes, como condição de acesso a diferentes escalões da carreira docente. Assim, rejeitamos liminarmente quaisquer expedientes burocráticos na avaliação do desempenho docente que condicionem a mudança de escalão ao longo da carreira. Tais práticas, em ambientes escolares, são sempre permeáveis a subjetividades, favorecimentos pessoais, pressões, injustiças, conflitos, interferências das direções escolares ou partidárias, que têm de ser banidas da vida interna das escolas. No que concerne aos alunos, a defesa da qualidade do seu trabalho depende da simplificação drástica dos procedimentos internos das escolas, seja na classificação e avaliação dos resultados, seja na reposição simultânea da avaliação externa por via dos exames nacionais no final de cada um dos três ciclos do ensino básico (4.º, 6.º e 9.º anos) e do ensino secundário (11.º e 12º anos). Outra consequência nefasta da pulsão burocrática das sucessivas tutelas políticas do ensino foi o esvaziamento radical da autoridade moral da palavra do professor, instrumento indispensável na regulação eficaz, direta, simples, imediata, hierarquicamente imposta por um adulto a todas as interações que envolvem crianças e adolescentes nas salas de aula e demais espaços escolares. Por isso, importa travar a indisciplina e a violência, agilizando os procedimentos para que professores e diretores atuem e respondam a incidentes violentos nos recintos escolares, por via de uma responsabilização efetiva dos pais e encarregados de educação face aos comportamentos dos seus educandos, no cumprimento do disposto na Lei Tutelar Educativa. Quanto ao lugar curricular da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, e de eventuais sucedâneas da mesma natureza, deve haver uma clarificação dos seus objetivos e condições de funcionamento. Os conteúdos desta disciplina são socialmente subjetivos, na fronteira entre a legitimidade impositiva do Estado e o não menos legítimo direito de autonomia das famílias. Daí que a introdução nos currículos escolares de uma disciplina ou área curricular dessa natureza apenas pode ser legítima se for opcional e dependente do consentimento explícito dos encarregados de educação no início de cada ano letivo. No que diz respeito ao ensino superior, o CHEGA partilha da ambição de tornar as instituições do ensino superior (IES) referências académicas internacionais, reforçando o seu contributo para o dinamismo, prosperidade e boa governação interna do país nas mais diversas áreas. Nesse mesmo sentido, apresentámos em fevereiro de 2025, um projeto para rever a Lei 62/2007, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que é a grande referência legislativa para o trabalho nas universidades e politécnicos. A nossa visão para reformar o ensino superior assenta, em traços genéricos, em quatro grandes pilares: 1) Reforço da autonomia institucional, financeira e de governo das IES; 2) Convergência legal e estatutária dos sistemas de ensino superior universitário e politécnico, com a eliminação de todas as discriminações fundadas em critérios burocráticos e administrativos; 3) Desburocratização de procedimentos que atrofiam a qualidade do ensino e da investigação; 4) Abertura da Academia à sociedade civil, por via da cooptação de membros externos e aposta na excelência e inovação, seguindo os melhores modelos internacionais. Não descuramos a radicalidade da nossa proposta, que vem romper com práticas há muito institucionalizadas por um longo legado da hegemonia ideológica, política e governativa dos poderes instalados, que deixa as universidades, politécnicos e institutos universitários afundados na crise mais grave de sempre. São instituições forçadas a ter de enfrentar e vencer a sobreposição entre um crónico subfinanciamento e a erosão generalizada da sua qualidade e prestígio, ou mesmo o falhanço da sua missão social e civilizacional. Neste cenário, o CHEGA assume-se pioneiro a colocar o dedo na ferida: nada se resolverá sem o combate intransigente ao assalto político às universidades. É preciso combater o subfinanciamento crónico das universidades, politécnicos e institutos universitários, com as consequências que daí advêm: precariedade na carreira de investigadores, docentes e técnicos superiores doutorados; perda continuada da qualidade das formações ministradas; insuficiência dos apoios sociais aos estudantes; falta de alojamento estudantil e um modelo de propina que sobrecarrega em excesso as famílias, que já se debatem com tantas dificuldades. É fundamental que a tutela ministerial abandone a longa letargia nesta matéria e oriente as políticas estratégicas do setor, no sentido do regresso à centralidade do Conhecimento, a razão de ser do ensino superior. Os diversos membros das instituições do ensino superior – reitores, diretores, docentes, investigadores, estudantes, entre outros – devem ser incentivados pela tutela a regressar ao debate e à crítica interna, entre pares académicos que permita uma ver- dadeira reinvenção da missão de cada universidade, politécnico ou instituto universitário. A reforma do ensino superior passará pelo aprofundamento da autorresponsabilidade de cada instituição, o que deve ter consequências efetivas na consolidação da boa gestão financeira das mesmas a partir do reequilíbrio de variáveis internas, assim como na aferição do impacto social e económico das formações que serão ministradas. No Governo de Portugal, o CHEGA liderará a implementação de um novo modelo de ensino, assente em resultados e não em promessas, numa abordagem equilibrada, imparcial e inovadora em todos os níveis de ensino: pré-escolar, básico, secundário e superior.

O CHEGA considera que os horários de trabalho devem ser justos e adequados ao exercício da profissão docente

O CHEGA liderará a implementação de um novo modelo de ensino, assente em resultados e não em promessas, numa abordagem equilibrada, imparcial e inovadora

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Defender uma escola pública de qualidade, centrada na meritocracia e na valorização de todos os profissionais , garantindo oportunidades de sucesso escolar para os alunos

• Recuperar o tempo de serviço dos professores , extinguir quotas injustas na progressão da carreira e assegurar uma negociação justa do Estatuto da Carreira Docente

• Combater a indisciplina e a violência nas escolas

• Reintroduzir exames nacionais no final dos ciclos de ensino, combater o facilitismo e a burocracia

• Garantir aos professores o direito de avaliar os alunos com rigor e promover uma cultura de respeito, esforço e mérito

• Assegurar a autonomia das instituições do ensino superior face aos partidos políticos , travar a crise da liberdade intelectual, rever o RJIES e reforçar a articulação entre o setor público, privado e cooperativo, garantindo liberdade de escolha às famílias e uma resposta eficaz a todos os alunos

AS NOSSAS PROPOSTAS

53. Renomear o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, em Ministério do Ensino, combatendo o desperdício financeiro causado pela máquina burocrática intermédia, extinguindo todos os organismos ministeriais que não sejam absolutamente fundamentais para dar prioridade à alocação de verbas orçamentais o mais diretamente possível aos alunos, professores e escolas.

54. Tolerância zero à indisciplina e violência nas escolas, combatendo as causas e consequências destes fenómenos, simplificando os processos burocráticos associados às participações disciplinares.

55. Assegurar aos encarregados de educação o direito de escolha sobre a participação dos seus educandos em atividades pedagógicas baseadas em ideologia de género, devendo as instituições de ensino informar os encarregados de educação sobre quaisquer atividades pedagógicas que possam ser realizadas em ambiente escolar e fora dele, que versem sobre esta temática.

56. Garantir a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, independentemente de estudarem na rede pública, privada ou cooperativa.

57. Garantir a plena inclusão dos cidadãos portadores de deficiência física e motora, bem como das crianças e jovens neurodivergentes e com necessidades educativas especiais, assegurando os recursos necessários, nomeadamente: intérpretes de língua gestual portuguesa, psicólogos e terapeutas, assistentes sociais e demais recursos e conteúdos didáticos, em todos os graus de ensino.

58. Aplicar em Portugal o modelo britânico de propina, isentando os jovens do pagamento da mesma no período de frequência do ensino superior, prevendo-se a devolução do empréstimo ao Estado de forma faseada, após a inserção no mercado de trabalho de forma estável.

59. Consagrar a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas instituições de ensino superior, assegurando informações sobre o acesso a apoio psicológico e/ou jurídico, podendo, para o efeito, celebrar protocolos com Associações de Apoio à Vítima ou dispor de meios próprios.

60. Rever, com efeitos imediatos, os critérios de reposicionamento na carreira docente, reconhecendo todo o tempo de serviço dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1/01/2011, como já foi efetuado com todos os docentes que entraram para os quadros após essa data.

61. Proceder à criação da carreira de técnico auxiliar de educação, definindo o seu conteúdo funcional, as suas competências e formação específica, de modo a evitar abusos e discricionariedades por parte das autarquias locais.

62. Assegurar a redução da componente letiva de trabalho semanal aos docentes da educação pré-escolar e do 1º ciclo do Ensino Básico, garantindo justiça e equidade na carreira destes profissionais.

63. Atribuir um apoio à deslocação a todos os educadores e professores do pré-escolar, ensino básico e secundário que se encontrem deslocados a mais de 70 kms da sua residência oficial, bem como possibilitar a dedução das despesas de alojamento e deslocação em sede de IRS.

64. Rever o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, imprimindo ao documento um caráter de maior regulação dos comportamentos e atitudes vividos nas escolas, garantindo mais respeito pelas funções exercidas por educadores e professores e demais pessoal de apoio educativo.

65. Rejeitar liminarmente mecanismos de quotas ou equivalentes como condição de acesso a diferentes escalões da carreira docente, assim como de quaisquer expedientes burocráticos na avaliação do desempenho docente.

66. Garantir que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento passe a ser opcional e o seu currículo assegure neutralidade ideológica.

67. Garantir o direito dos professores à Medicina do Trabalho, assegurando a sua integridade física e psicológica ao longo de todo o processo.

68. Combater todas as formas de mobing e discriminação dos professores doentes, assegurando que a legislação em vigor não é aplicada de forma discricionária pelos diretores escolares.

69. Proceder à realização de um levantamento concreto e detalhado da identificação das escolas onde existem casas-de-banho e balneários mistos e de ‘género neutro’, e em caso algum se deve permitir que estas sejam as únicas opções disponíveis.

70. Recuperar integralmente o tempo de serviço prestado pelos professores, incluindo aqueles que sofreram o congelamento e se aposentaram entre 1/1/2018 e 31/08/2024, e os que se encontram no 10º escalão da carreira docente para efeitos de progressão na carreira e correspondente valorização remuneratória.

71. Rever a portaria nº- 73-A/2021, de 30 de março, aumentando o rácio de assistentes operacionais e técnicos administrativos nas escolas, no sentido de assegurar uma presença adequada às reais necessidades da comunidade escolar.

72. Garantir a consolidação da mobilidade aos técnicos superiores do Ministério da Educação, Ciência e Inovação que vincularam através do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), de modo que se possam aproximar de agrupamentos de escolas mais próximos das suas áreas de residência.

73. Retificar a posição remuneratória dos técnicos superiores do Ministério da Educação, Ciência e Inovação que vincularam pelo PREVPAP, reconhecendo os pontos obtidos na avaliação do biénio 2017/2018, para efeitos de progressão na carreira.

74. Aumentar o limite máximo das deduções à coleta em sede de IRS, no caso de despesas com mensalidades ou propinas no ensino pré-escolar, básico, secundário e superior, de modo a aliviar fiscalmente as famílias.

75. Reforçar os meios humanos e materiais do programa Escola Segura da PSP e GNR, bem como recuperar o programa de vigilantes nas escolas, especialmente naquelas onde se verifiquem maiores índices de violência.

76. Agilizar os procedimentos para os professores e diretores atuarem e responderem a incidentes de violência em espaços escolares, responsabilizando os encarregados de educação pelos incidentes de violência cometidos pelos seus educandos, aplicando a Lei Tutelar Educativa.

77. Encetar negociações com os sindicatos de professores no âmbito da premente revisão do ECD para conduzir à restauração de critérios desburocratizados, universais e objetivos de progressão na carreira docente.

78. Negociar com os sindicatos representativos do setor, o novo regime de mobilidade por doença, garantindo a colocação dos docentes que recorrem a este mecanismo.

79. Rever o modelo de gestão e administração escolar, no sentido de assegurar maior participação dos professores no processo de eleição dos diretores, sem desvalorizar os demais corpos institucionais.

80. Combater a burocracia em dois núcleos-chave do quotidiano das escolas: classificação e avaliação dos resultados escolares dos alunos, para fomentar o mérito, e regulação de atitudes e comportamentos dos alunos para combater a indisciplina e violência.

81. Reintroduzir exames nacionais no fInal de cada um dos três ciclos do ensino básico (4.º, 6.º e 9.º anos) e do ensino secundário (11.º e 12º anos).

82. Reforçar a colocação de psicólogos e terapeutas nos estabelecimentos públicos de ensino.

83. Implementar políticas públicas que valorizem os psicólogos e terapeutas escolares, incentivando a sua permanência nos quadros e a sua motivação, no reconhecimento do papel crucial que desempenham no apoio aos alunos.

84. Garantir o ensino da língua portuguesa e da cultura nacional aos alunos estrangeiros que estudem nas escolas portuguesas, de modo a promover uma correta integração destas crianças e jovens.

85. Iniciar o processo de monitorização, avaliação e revisão curricular das Aprendizagens Essenciais (AE), estudando a possibilidade de introdução de conteúdos de Programação e Literacia Digital e Financeira de forma transversal às diferentes áreas curriculares, a partir do quarto ano de escolaridade.

86. Reforçar a rede de trans- porte escolar, assegurando que todos os alunos tenham transportes para a escola em horários adequados e em condições de segurança, com especial atenção aos alunos das zonas interiores ou rurais do país.

87. Avaliar a qualidade das refeições escolares, promovendo alimentos de preferência de origem local, nas ementas das cantinas dos estabelecimentos escolares.

88. Avaliar as condições de conforto térmico nas salas de aula, assim como da qualidade do ar e do consumo de energia e dar continuidade ao programa de remoção de amianto.

89. Garantir o acesso a serviços de conetividade móvel gratuita para todos os alunos e docentes, proporcionando um acesso de qualidade à Internet na escola.

90. Atualizar os montantes dos protocolos de financiamento de escolas particulares e cooperativas e das escolas do ensino artístico especializado.

91. Reestruturar os procedimentos concursais inerentes aos contratos de patrocínio, de modo que o histórico do número de vagas dos anos anteriores deixe de ser um critério de elegibilidade.

92. Estabelecer o enquadramento legislativo para o modelo de ensino híbrido, promovendo uma regulamentação que se adapte a modelos de ensino flexíveis e inovadores, assegurando igualdade de oportunidades para todos os estudantes.

93. Atualizar a tabela de financiamento às turmas do ensino profissional e valorizar esta modalidade formativa como uma aposta de futuro para os jovens e para a capacidade de inovação do nosso tecido empresarial.

94. Rever o Decreto-Lei 54/2018 que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, de modo a reduzir a carga burocrática associada à concretização das normas previstas no diploma e a promover uma verdadeira e efetiva inclusão nas escolas.

95. Garantir o cumprimento dos rácios previstos na lei, relativamente ao número de alunos com necessidades educativas especiais por turma.

96. Reforçar os mecanismos de prevenção e combate ao bullying e cyberbullying nas escolas.

97. Reforçar as medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino público, assim como o ensino privado e cooperativo, em todos os graus de ensino.

98. Proceder a uma avaliação do número de instituições e cursos existentes em Portugal, assim como do número de alunos em cada curso e saídas profissionais dos mesmos, em coordenação com a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3ES) ou demais agências acreditadas para o efeito.

99. Aumentar o investimento no programa de estímulo ao Emprego CientífIco, de forma a criar mais oportunidades de contratação de investigadores doutorados por entidades que desenvolvam atividades de Investigação e Desenvolvimento I&D, bem como reforçar a dotação orçamental para o desenvolvimento de projetos de investigação científi ca sobre a Inteligência Artificial (IA). * Combater o subfinanciamento crónico nas instituições de Ensino Superior e cursos considerados estratégicos, devendo cada universidade, politécnico ou instituto universitário elaborar e cumprir, no decurso da próxima legislatura (2025-2029), o seu próprio plano de reequilíbrio estrutural em termos de gestão de recursos humanos e financeiros.

    • Introduzir o princípio da despolitização e despartidarização das instituições de ensino superior para garantir a sua autonomia, liberdade intelectual, qualidade e prestígio.

    • Determinar o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos, nas Instituições Públicas de Ensino Superior, para admissão a provas académicas de 2º e 3º ciclos.

    • Isentar do pagamento de propinas os alunos que frequentem estágios curriculares integrados em cursos via ensino, ministrado por instituições de ensino superior.

    • Aumentar o número de vagas nos mestrados profissionalizantes em ensino, sobretudo nos grupos disciplinares onde a falta de docentes é mais significativa, bem como nas instituições de ensino superior localizadas em áreas geográficas mais carenciadas destes profissionais.

    • Garantir a permanência dos professores contratados na carreira docente, agilizando a sua profissionalização, permitindo que esta seja feita em serviço.

    • Garantir a qualidade técnica, científica e pedagógica, dos docentes em exercício de funções nas nossas escolas apostando na sua formação inicial e contínua.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Resolução n.º 316/XVI/1ª Recomenda ao governo que reponha a justiça e equidade na Carreira Docente

REJEITADO

Projeto de Lei nº 101/XVI/1ª Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei nº 401/XVI/1ª Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico

Projeto de Lei nº 886/XVI/1ª Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Projeto de Resolução nº 397/XVI/1ª Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Educação

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução nº 781/XVI/1ª Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais

É do conhecimento público que a área da justiça, a par do combate à corrupção, até porque existe uma evidente relação entre ambas, tem sido uma das prioridades para o CHEGA. Ano após ano, legislatura após legislatura, o CHEGA tem alertado para os problemas da justiça e que envolvem também a falta de reconhecimento e valorização dos profissionais da área. Podemos ter as melhores leis do mundo, mas sem oficiais de justiça, advogados, magistrados, entre outros, a justiça não se concretiza. Entre as várias falhas apontam-se a evidente falta de recursos humanos e técnicos tanto nos tribunais como nas conservatórias; a falta de condições de trabalho em certos tribunais, sendo conhecidos casos em que chove lá dentro ou em que inexistem condições de conforto térmico, sendo geladas no inverno e quentíssimas no verão; algumas soluções provisórias prolongam-se por muito mais tempo do que é aceitável; continuam a existir processos acumulados, a justiça lenta e a média de tempo de resolução de um processo não é a ideal, especialmente em determinados tribunais como os administrativos e fiscais, isto apenas para citar alguns exemplos do que vai mal. Os profissionais da área sentem-se pouco valorizados (com razão) e com excesso de trabalho. Por outro lado, também não abrem concursos para novos profissionais em algumas áreas. Veja-se o caso dos oficiais de justiça cujas reivindicações continuam a ser ignoradas. A tabela de honorários dos advogados inseridos no sistema de Acesso ao Direito foi recentemente atualizada em valores irrisórios que em nada dignificam a justiça e o número de magistrados do Ministério Público continua a ser inferior ao desejável. Os guardas prisionais sentem-se pouco valorizados, trabalham em condições deploráveis e têm sido constantemente ignoradas as suas preocupações, sendo que os estabelecimentos prisionais do país se degradam a olhos vistos. Todos estes fatores contribuem para o entorpecimento do sistema, para a morosidade da justiça e para o desânimo de quem todos os dias trabalha na área. O CHEGA entende que é necessário voltar a credibilizar a justiça portuguesa e isso passa necessariamente pelo endurecimento de determinadas penas e sanções, fiscalizando a sua aplicação e tornando-a mais rigorosa, bem como, pela reformulação do sistema prisional, das suas instalações e equipamentos, e a valorização das carreiras, dando mais dignidade e proporcionando melhores condições a todos os profissionais do meio prisional. É, hoje, indiscutível que a nossa justiça é branda, que as penas para determinado tipo de crimes não são adequadas às exigências de prevenção e à censurabilidade do ilícito penal, como por exemplo, nos casos de crimes contra a autodeterminação sexual e violência doméstica, e que quem tem mais condições económicas tem uma maior capacidade de se fazer representar judicialmente. No que diz respeito ao Acesso ao Direito, para poder beneficiar de apoio judiciário, os cidadãos devem demonstrar a sua insufi ciência económica, sendo certo que, apenas quem prove ter um rendimento mensal relevante do agregado familiar inferior a um determinado montante tem direito a consulta jurídica e fica isento do pagamento de custas judiciais e honorários de advogado. Acima desse montante e até que seja atingido um limite máximo, os membros do agregado familiar terão de suportar os custos de uma eventual consulta jurídica, mas podem pagar as despesas com o processo de forma faseada. Acima daquele limite, porém, não se considera que exista insuficiência económica para efeitos de proteção jurídica. Com o sistema que está em vigor, portanto, é impossível garantir a igualdade dos cidadãos no acesso à justiça : terá acesso à justiça quem a pode pagar e, no extremo oposto, não terão acesso à justiça os indigentes ou quase indigentes. Pelo meio, haverá um grande conjunto de cidadãos aos quais o acesso à justiça é negado. Importa, por isso, rever o Regulamento das Custas Processuais, designadamente as tabelas anexas, diminuindo efetivamente o valor da taxa de justiça a pagar em cada escalão de valor de custas. Em complemento, deve ser revisto o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, designadamente, revendo os critérios de acesso à proteção jurídica. Outra preocupação do CHEGA tem sido a proteção das vítimas e a garantia de que o sistema judicial protege eficazmente quem sofre com a criminalidade, bem como o reforço da autoridade judicial e da justiça social. A nossa justiça acaba por falhar em todas as características que lhe são essenciais: ser confiável, acessível, universal e garantir aos cidadãos uma resolução justa e célere dos seus problemas. Nesta última legislatura foi prometida pelo governo uma verdadeira reforma na justiça, mas não foi isso que, na realidade, se verificou. Precisamente por isso, a reforma da justiça que se pretende precisa necessariamente de uma ponderação de vários planos e tempos, abarcando as novas tecnologias e conciliando-as de modo a aportarem uma redução da burocracia e simplificação de processos.

“O que destrói a confiança num país é ver os corruptos a passear impunes nas ruas”

ANDRÉ VENTURA PRESIDENTE DO CHEGA

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Proceder a uma reforma da legislação penal no sentido de a tornar mais adequada a cumprir os seus fins de prevenção e passar a centrá-la mais na defesa das vítimas e menos nos arguidos

• Valorizar os profissionais da justiça, tanto do sector público como privado, ajustando meios técnicos e humanos e devolvendo-lhes a dignidade inerente à prossecução da justiça, bem como investir nos equipamentos e nas infraestruturas da justiça

• Garantir o acesso universal à justiça , nomeadamente, na dimensão do direito constitucional de acesso ao Direito, aos tribunais e a um defensor oficioso, para tanto revendo não só os critérios de acesso como também reformar e desburocratizar a justiça, racionalizar os gastos, simplificar os processos e acabar com a morosidade nos tribunais , promovendo a modernidade e a utilização das novas tecnologias de modo a contribuir para uma justiça mais célere e eficaz

AS NOSSAS PROPOSTAS

100. Assegurar a digitalização de todos os processos em todos os tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, e proceder a melhorias nas plataformas de submissão e gestão de processos.

101. Fazer uso da transformação digital e das novas tecnologias no sentido de capacitar os tribunais para otimizarem a sua forma de funcionamento e assegurar o registo de todos os atos processuais em áudio e vídeo, com transcrição automática.

102. Dar resposta às reivindicações dos Oficiais de Justiça, nomeadamente:

* Preencher os lugares vagos na carreira dos oficiais de justiça, dado que existem aproximadamente 7.000 profissionais nessa área, contudo, mais de 1.000 posições encontram-se por preencher;

* Proceder a recrutamento de pessoal, nomeadamente através de novo procedimento concursal, uma vez que houve meia centena de desistências no concurso mais recente, a distribuir pelos vários grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial para as comarcas com maiores carências;

* Abrir concursos de acesso em todas as categorias dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;

* Criar um regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação;

* Rever o Estatuto dos Funcionários Judiciais e revalorização dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;

* Implementar um regime específico de avaliação de desempenho;

* Revalorizar a remuneração de todo o pessoal da carreira de funcionário judicial;

* Pagar as horas extraordinárias.

103. Responder às reivindicações dos Oficiais de Registo e Notariado:

* Proceder ao recrutamento urgente dos Conservadores de Registos e dos Oficiais de Registos em falta, de acordo com o levantamento que venha a ser feito, e com uma programação projetada para 3 anos;

* Rever o estatuto profissional das carreiras dos oficiais de registos, corrigindo as iniquidades e omissões do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro;

* Criar um regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação;

* Corrigir assimetrias salariais, em sede de sistema remuneratório;

* Recuperar as atualizações indiciárias em dívida aos Oficiais de Registo desde 2001;

* Proceder ao pagamento do abono para falhas;

* Proceder à promoção dos trabalhadores remanescentes da extinta carreira de escriturário, a escriturários superiores;

* Rever as condições de desempenho de funções, nomeadamente ao nível da requalificação das instalações, colmatar a falta de meios de trabalho e implementar verdadeiras políticas de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho;

* Rever as condições em que se processa o atendimento dos utentes dos serviços de registo, no sentido de assegurar a necessária reserva durante o atendimento.

* Responder às reivindicações dos advogados, solicitadores e agentes de execução:

* Permitir a escolha entre a inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e o regime da Segurança Social;

* Atualizar dignamente a tabela de honorários do Acesso ao Direito, assegurar o pagamento de despesas no âmbito da representação de beneficiários deste sistema e ainda um sistema de pagamento progressivo;

* Ponderar a alteração do método de distribuição dos processos a Agentes de Execução, passando nomeadamente para um processo de distribuição aleatória, com critério de proximidade;

* Assegurar a suspensão dos prazos em caso de morte de filho, assim como garantir apoios em caso de doença grave ou prolongada;

* Garantir às mães com bebés recém-nascidos (até aos 4 meses) a possibilidade de proceder ao adiamento das diligências;

* Prever condições para o exercício dos mandatos, junto dos tribunais, nomeadamente disponibilizando acesso à internet;

* Possibilidade de escolha do regime fiscal para as sociedades de advogados entre o regime da transparência e o regime da contabilidade organizada;

104. Responder às reivindicações dos guardas prisionais e técnicos de reinserção social:

* Proceder à regulamentação uniforme do sistema de avaliação do Corpo da Guarda Prisional (CGP);

* Abrir vagas em número suficiente para a promoção dos Guardas Prisionais a Guardas Principais, alguns dos quais a aguardar a promoção há cerca de 20 anos;

* Proceder à abertura de concursos para recrutamento de novos efectivos, com regularidade anual ou bianual;

* Consolidar na lei o esta- tuto de força de segurança do Corpo da Guarda Prisional;

* Consolidar na lei o estatuto de órgão de polícia criminal do Corpo da Guarda Prisional;

* Rever as normas estatutárias da carreira de guarda prisional, de modo a tornar a profissão mais atrativa e combater a falta de interesse que a carreira motiva em novos candidatos, com concursos de admissão que não conseguem preencher todos os lugares abertos;

* Assegurar que os reformados do CGP, que não tenham condições económicas para encontrar outra habitação, não sejam despejados das respectivas casas de função;

* Assegurar que as casas de função degradadas sejam objeto de recuperação pelo IGFEJ e sejam utilizadas para alojar elementos do CGP que se encontrem deslocados dos seus locais de residência;

* Renovar profundamente todo o parque automóvel afeto ao sistema prisional, visto que uma grande parte da frota é obsoleta, nos termos da lei de programação plurianual para a Justiça, a aprovar;

* Ampliação e construção de novos estabelecimentos prisionais necessários em diversas zonas do país;

* Criminalizar o incitamento ao ódio contra guardas prisionais e agravar as penas relativas a agressões;

* Proceder à contratação de técnicos de reinserção social;

* Proceder à revalorização urgente das carreiras de técnico de reinserção social, já em 2025, principalmente na componente remuneratória, de modo a aumentar o potencial de captação e fixação de efetivos, evitando a debandada para outras carreiras ao abrigo da mobilidade.

* Dotar os estabelecimentos prisionais de inibidores de sinal, que impeçam as comunicações ilícitas dos reclusos com o exterior.

* Instalar sensores de movimento nas cadeias que sejam estruturalmente mais vulneráveis ao perigo de fuga, de modo a suprir a falta de guardas prisionais em zonas do estabelecimento mais vulneráveis.

* Reativar a vigilância através de torres, devidamente concebidas e equipadas.

* Separar a atual Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais (DGRSP) em Direcção-Geral de Reinserção Social e Direção-Geral de Serviços Prisionais, como existia antes da unificação determinada em 2012.

* Delinear uma estratégia de combate ao tráfico e consumo de droga nos estabelecimentos prisionais portugueses.

105. Tornar a justiça mais acessível:

* Rever o Regulamento das Custas Processuais, designadamente as tabelas anexas, diminuindo o valor da taxa de justiça a pagar em cada escalão de valor de custas;

* Rever o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, designadamente, revendo os critérios de acesso à proteção jurídica;

* Impedir a renovação/ rescindir os contratos de arrendamento milionários de edifícios privados onde se encontram instalados vários tribunais, como por exemplo o arrendamento dos edifícios do Campus de Justiça de Lisboa, e, ao invés, utilizar o património do Estado existente, devoluto ou subaproveitado, para a instalação de tribunais.

* Adequar a arquitetura e espaços de Justiça, acabando com os Tribunais em contentores, e em edifícios destinados a escritórios, melhorando e dignificando as condições de trabalho para os funcionários de justiça, magistrados do Ministério Público e juízes.

* Reintroduzir a utilização dos símbolos nacionais e de Justiça nos tribunais, recuperando mobiliário e objetos representativos da cultura portuguesa, promovendo o respeito nacional pelos tribunais, dignificando a sua imagem.

* Aprovar a lei de programação plurianual para a justiça, por forma a dar resposta à falta de equipamentos ou necessidade de modernização dos existentes, identificação de um plano de recuperação de edifícios, etc.

* Alterar as regras de acesso à arbitragem na Justiça Tributária, de forma que qualquer litígio em que esteja envolvido dinheiro público, o Ministério Público seja obrigatoriamente parte acessória, assim como assegurar que todas as decisões arbitrais são públicas e ficam disponíveis online.

* Proceder à Reforma do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o objetivo de simplificação, instituindo regras que efetivamente garantam a celeridade da justiça fiscal.

* Implementar um plano de contingência urgente para eliminar as pendências nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

* Assegurar que todas as sentenças e acórdãos, de todas as instâncias, são disponibilizadas online, devendo ser tomadas as medidas necessárias para a proteção dos dados pessoais.

* Proceder à reforma do regime de recursos em matéria penal, de modo a imprimir maior celeridade aos processos, impedir a instrumentalização dos recursos e racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, bem como rever a fase de instrução, nomeadamente a sua função e prazos.

* Instituir regras jurídicas que obviem o fenómeno da prolixidade nas peças processuais penais, beneficiando a celeridade da justiça.

* Rever o regime de prescrição das penas, nomeadamente no que diz respeito aos crimes contra crianças, mas também relativos aos crimes de natureza económica, garantindo uma maior possibilidade de fazer justiça.

* Proceder à revisão e endurecimento das penas relativamente a crimes como violência doméstica, crimes de natureza sexual, contra crianças e idosos, entre outros.

* Introduzir no nosso Código Penal a sanção acessória de tratamento para a inibição da líbido, mais comumente conhecida como ‘castração química’, de carácter temporário e para reincidentes.

* Introduzir a pena de prisão perpétua com possibilidade de revisão depois de cumprida uma parte da pena.

106. Combater a violência doméstica, através:

* Do aumento dos meios disponíveis para a investigação deste tipo de crime;

* Mais formação para todos os envolvidos;

* Aumento das penas;

* Revisão do instituto da suspensão provisória do processo e obrigatoriedade de a vítima estar acompanhada por defensor/ advogado;

* Inverter a ideia de que a vítima, normalmente mulher, é que tem de ser afastada de casa e colocada em regime de casa-abrigo, ao invés de o criminoso ser afastado;

* Promover uma maior utilização dos meios técnicos de controlo à distância;

* Proceder à revisão das fichas de risco;

* Aumentar o número de casas-abrigo e assegurar a existência de uma rede nacional com implementação em todo o território;

* Melhorar o modelo de financiamento das entidades que prestam apoio às vítimas;

* Atribuição imediata de advogado à vítima, através da escala que já existe no âmbito do Acesso ao Direito.

107. Combater a violência sexual:

* Através do aumento das penas;

* Da alteração da natureza do crime de violação para crime público;

* Mais formação para todos os envolvidos, reduzindo as potenciais situações de revitimação;

* Alteração do regime de declarações para memória futura;

* Assegurar que no momento da queixa é atribuído defensor ofi cioso à vítima;

* Garantir à vítima a possibilidade de proceder à suspensão provisória do processo;

* Garantir a possibilidade de escolha do sexo da pessoa que procede à perícia médica;

* Criar centros de apoio para sobreviventes de violência sexual;

* Proceder a um inquérito nacional de vitimação;

* Reforçar a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, nomeadamente através da alteração da natureza deste tipo de crime para público, aumentando a pena que lhe está associada, entre outras coisas;

* Assegurar a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais em diversas instituições.

108. Proteger os mais vulneráveis:

* Criar o Provedor da Criança e adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças, procedendo à adaptação das salas nos tribunais, mas também usando as melhores técnicas para o diálogo com as mesmas, assim como assegurar o apoio de outros profissionais como psicólogos ou assistentes sociais, por exemplo;

* Estabelecer a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica;

* Rever os processos de proteção das crianças e as medidas de promoção e proteção, assim como rever e reformular a medida de internamento no processo tutelar educativo;

* Reforçar a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes e apostar na prevenção através de ações de sensibilização junto dos idosos e aumento do número de resposta de apoio a esta população.

109. Reverter a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares.

110. Reverter as alterações impostas às Ordens Profissionais, garantindo a isenção do funcionamento das Ordens, a preservação dos seus atos profissionais e da sua autonomia.

111. Rever a Lei da Organização do Sistema Judiciário no sentido de abrir novos tribunais, assim assegurando a justiça de proximidade em todo o território nacional.

112. Reforço dos meios do DCIAP para combate à criminalidade organizada.

113. Implementar sistemas de controle da produtividade dos tribunais.

114. Promover uma maior celeridade no âmbito dos designados ‘megaprocessos’, nomeadamente através da limitação das possibilidades de requerer instrução, bem como da alteração do carácter suspensivo de alguns recursos e no final de cada ‘megaprocesso’ proceder a uma análise das razões do tempo que demorou do princípio ao fim.

115. Regulamentar a prática da aposição de apostilha por parte dos notários

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Lei n.º 227/XVI/1ª Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica (iniciativa caducou na especialidade)

Projeto de Resolução n.º 251/XVI/1ª Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciários

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 308/XVI/1ª Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

Projeto de Lei n.º 385/XVI/1ª Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Projeto de Resolução n.º 510/XVI/1ª Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Educação

SEM VOTAÇÃO

O fenómeno da imigração não é, em si próprio, um problema. O verdadeiro problema é que, atualmente e desde a última governação socialista, o nosso país tornou-se num paraíso para a proliferação do fenómeno da imigração ilegal, o que beneficia apenas as máfias que se dedicam ao auxílio da imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, criando sérias dificuldades para os portugueses nas mais diversas matérias. O governo de António Costa cometeu vários erros que levaram Portugal à situação em que se encontra atualmente e que se caracteriza por uma total ausência de controlo nas nossas fronteiras, o que permitiu a entrada de, pelo menos, 1,6 milhões de imigrantes no nosso país, um número excessivo que está a ter consequências negativas em vários setores , na medida em que os serviços públicos e as infraestruturas não estão preparados para um aumento tão significativo da população residente em Portugal e especialmente num espaço de tempo tão curto. É urgente repor a normalidade no fluxo de entrada de estrangeiros em Portugal, condicionando a entrada a cidadãos oriundos de países terceiros e isso só se conseguirá com uma fiscalização das fronteiras forte. Sucede que a decisão do último governo socialista de extinguir o SEF apenas beneficiou a ilegalidade e a criminalidade. Pese embora tenha sido criada a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o facto de as responsabilidades pelo controlo de imigrantes terem sido dispersas por diferentes órgãos de polícia criminal, para além da divisão entre o processo administrativo e o processo de policiamento, levou a um descontrolo total sobre quem entra no nosso país, criando dificuldades acrescidas, na medida em que não existiu qualquer reforço do efetivo policial para fazer face às novas responsabilidades. É importante lembrar também que a imigração descontrolada tem implicações no Serviço Nacional de Saúde. É do conhecimento público as manifestas dificuldades que o SNS enfrenta para fazer face às necessidades dos utentes portugueses, uma situação que se tem vindo a agravar devido, também, a uma cada vez maior procura de cuidados de saúde por parte de estrangeiros a residir em Portugal, com foco nos imigrantes ilegais. A esta questão somam-se ainda os episódios que se enquadram no regime de Turismo de Saúde, em que estrangeiros vêm a Portugal para receber cuidados médicos gratuitos, regressando, posteriormente ao seu país de origem sem pagar qualquer cêntimo pelo tratamento ou cirurgia de que beneficiaram no nosso país, enquanto os portugueses esperam meses e, às vezes, anos para serem tratados no SNS. Esta é uma situação que vários médicos, nomeadamente da especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, têm denunciado, com mulheres que entram em Portugal no fim do seu período de gestação apenas e somente para poderem dar à luz. Este turismo de saúde, no âmbito da obstetrícia, levanta outra questão que é a da atribuição da nacionalidade portuguesa, pois as recentes alterações à lei da nacionalidade passaram a considerar portugueses originários os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, desde que um dos progenitores resida legalmente em território nacional há, pelo menos, 2 anos, e não declarar expressamente vontade contrária à aquisição a nacionalidade portuguesa. Ou seja, reduziu-se significativamente o requisito temporal, de 5 para 2 anos, e restringiu-se a prova da residência legal à simples apresentação de documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo. Em relação à concessão de nacionalidade por naturalização, o Estado português passou também a conceder a nacionalidade portuguesa aos estrangeiros maiores de idade ou emancipados à face da lei portuguesa que residam legalmente no território português há, pelo menos, 5 anos, por contraposição aos 6 anos até então previstos. Mais. O estrangeiro que viva ilegalmente em Portugal há 1 ano e um dia, pode ver reconhecida a nacionalidade portuguesa originária ao seu descendente nascido em território nacional mediante a mera exibição de atestado de residência ou de documento que comprove o cumprimento de obrigações contributivas ou fiscais perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. E a isto soma-se também o facto de que passa a ser contabilizado, para efeitos de obtenção da nacionalidade, o tempo de espera para a autorização prévia de residência reduzindo, assim, a contabilização do tempo em que o imigrante vive legalmente no nosso país. Os dados mostram que a entrada de imigrantes em Portugal aumentou consideravelmente em 2023, ano em que se registou um aumento de 33,6% de população estrangeira a viver no nosso país. Atualmente, e de acordo com os últimos números conhecidos, vivem em Portugal 1,6 milhões de imigrantes, o que se traduz em cerca de 16% da população total. O fluxo de entrada de imigrantes ilegais em Portugal tem também contribuído para o aumento de vários fenómenos de criminalidade. Um destes fenómenos prende-se com as próprias juntas de freguesia que não têm tido qualquer pejo em emitir atestados de residência a imigrantes, tendo-se vindo a verificar que, em demasiados casos, há centenas de atestados emitidos para a mesma morada. Quem beneficia deste crime são as máfias de tráfico de seres humanos, enquanto os próprios imigrantes se veem obrigados a partilhar uma casa com dezenas de pessoas ou a só poderem alugar um colchão para dormir algumas horas. A criminalidade sexual e a relacionada com consumo e tráfico de droga, bem como alguns crimes violentos, têm vindo também a aumentar. E muitas têm sido as notícias que dão conta de um aumento do tráfico de droga em Portugal com ligações a máfias brasileiras, como é o caso do Primeiro Comando da Capital (PCC), cuja forma de atuação prima pela violência extrema, como se tem verificado em vários desacatos, especialmente na margem sul do Tejo. É importante também referir que tem havido um aumento do número de denúncias de crimes de abuso sexual e/ou violação, nomeadamente por motoristas de TVDE que são, na sua larga maioria, imigrantes oriundos de países indostânicos onde não existe uma cultura de respeito para com as mulheres, com estas a serem tratadas como meros objetos sexuais. Nesta senda, e para que a discussão pública possa ser feita com base em dados concretos, o CHEGA defende que os relatórios sobre criminalidade elaborados pelas forças de segurança incluam a nacionalidade e a naturalidade dos criminosos para, assim, se aferir o número real de imigrantes, legais ou ilegais, que cometem crimes em Portugal para que possam ser deportados para os seus países de origem, porque no nosso país não pode haver lugar para estrangeiros que cá cometam crimes. A imigração descontrolada, que resultou de uma política de imigração errada, preocupa não apenas o CHEGA, como a maioria dos portugueses. Esta afirmação é feita com base num estudo recente do Lisbon Public Law, centro de investigação da Faculdade de Direito de Lisboa, segundo o qual 55,2% dos inquiridos acreditam que a imigração em Portugal está descontrolada. Da mesma forma, 48,7% acham que o país deveria estabelecer quotas anuais de imigração. Além disso, 45,5% defendem a necessidade de uma polícia específica para estrangeiros e fronteiras, portanto, são contra a extinção do SEF. Os portugueses sabem que o CHEGA tem razão, porque convivem diariamente com estes fenómenos de multiculturalidade, um nome pomposo que a esquerda mundial – e que a esquerda portuguesa logo adotou – utiliza para se referir a diferenças culturais que são, na sua essência, inconciliáveis. Não é possível defendermos os direitos das mulheres portuguesas e ao mesmo tempo permitir que uma parte significativa da população imigrante em Portugal tenha uma cultura de desprezo pelo sexo feminino; não é possível defender habitação para os portugueses quando se permite que dezenas de imigrantes vivam num só apartamento, o que, obrigatoriamente, aumenta a procura enquanto a oferta se mantém, o que leva a um aumento substancial dos preços praticados no setor imobiliário. Não é também possível defender um SNS ativo e capaz quando, face às suas dificuldades estruturais, ainda permitimos que imigrantes ilegais usufruam dele sem contribuir com um cêntimo, e não é também possível salvar Portugal se não criarmos políticas que protejam os portugueses de uma onda avassaladora de imigrantes que colocam em causa a nossa língua, a nossa história, a nossa cultura e as nossas tradições.

Não aceitamos uma imigração descontrolada que coloca em risco a nossa segurança e os nossos valores

[Figura - 55,2% dos inquiridos acreditam que a imigração em Portugal está descontrolada.

48,7% acham que o país deveria estabelecer quotas anuais de imigração.

45,5% defendem a necessidade de uma polícia específica para estrangeiros e fronteiras

FONTE: LISBON PUBLIC LAW, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA]

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Regulamentar a imigração de forma que se permita apenas a entrada em Portugal de quem tenha condições para o fazer, respeite a nossa cultura e cujas funções/ profissões sejam úteis ao Estado português

• Assegurar que a atribuição de nacionalidade é regrada , que não é banalizada e apenas seja atribuída a quem tenha uma relação efetiva com o Estado português, fale a língua, conheça a história e abrace a cultura

• Assegurar que os imigrantes que tenham entrado no país de forma ilegal sejam reconduzidos ao país de origem , assim como aqueles que embora estando em situação legal, tenham cometido crimes

AS NOSSAS PROPOSTAS

116. Alterar a Lei da Nacionalidade para que só a possa obter quem tiver uma real ligação ao país, nomeadamente que conheça a história do nosso país, se identifique com a cultura e tradições portugueses e quem fale e escreva em português.

117. Garantir que os cidadãos estrangeiros que escolham Portugal para viver e criar a sua família não tenham antecedentes criminais e garantir que, caso venha a praticar algum crime em território nacional, seja imediatamente reencaminhado para o seu país de origem.

118. Assegurar que os imigrantes que entram em Portugal tenham contrato de trabalho para garantir que não irão viver de subsídios pagos pelos impostos de quem cá vive e trabalha.

119. Estabelecer uma política de quotas para imigrantes, favorecendo a entrada de cidadãos estrangeiros com especializações profissionais que sirvam o mercado de trabalho português.

120. Garantir que as forças de segurança têm os meios necessários para fiscalizar situações de imigração ilegal e potenciais cenários de auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos.

121. Estabelecer acordos com os países de origem dos imigrantes para que sejam efetuados os devidos pagamentos ao Serviço Nacional de Saúde quando este seja utilizado por imigrantes sem autorização de residência que não tenham pago os respetivos custos.

122. Promover a integração dos imigrantes na nossa sociedade, o que implica, necessariamente, incutir o respeito pela nossa cultura e tradições e garantir que os imigrantes empregados no nosso país comuniquem em português.

123. Reformular a AIMA, no sentido de voltar a concentrar a vertente administrativa com a policial.

124. Estabelecer quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho do país e nas mais-valias que os imigrantes possam trazer a Portugal.

125. Revogar o acordo de mobilidade entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e, consequentemente, acabar com a autorização de residência automática aos imigrantes da CPLP.

126. Reconduzir ao país de origem quem demonstrar, num período compreendido entre seis a doze meses, não ter capacidade de autossubsistência.

127. Criar e implementar o Programa Bom Regresso, um programa de apoio a todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo pelos seus próprios meios.

128. Publicar anualmente relatórios que incluam informações como o número de imigrantes em Portugal, a sua situação face ao emprego, os apoios recebidos, os crimes cometidos, a riqueza gerada para o país com o seu contributo, o número de nascimentos, a sua distribuição territorial, entre outros indicadores que nos permitam conhecer a realidade dos imigrantes em Portugal.

129. Facilitar a integração da população imigrante através de um acompanhamento mais aproximado das pessoas que chegam ao nosso país, verificando as suas condições de autossustento, de habitabilidade, de empregabilidade, formação, etc., assim como disponibilizar o ensino de português como língua não materna e de História e Cultura de Portugal.

130. Criar o crime de residência ilegal em solo português e impedir a permanência de imigrantes ilegais em território nacional, asseguran- do que quem for encontrado nessas circunstâncias fica impedido de regressar a Portugal e legalizar a sua situação nos cinco anos seguintes.

131. Regulamentar o acesso a apoios sociais, definindo como período mínimo de 5 anos a contribuição para o Estado Português antes de poder usufruir de qualquer tipo de benefício social.

132. Retirar a nacionalidade portuguesa aos cidadãos binacionais que cometam crimes violentos tais como terrorismo, homicídio, ofensas corporais graves, violação, abuso sexual de menores, violência doméstica ou lesões físicas graves resultantes de roubo.

133. Aumentar as penas para os crimes de tráfi co de seres humanos e de auxílio à imigração ilegal, bem como reforçar os meios de investigação deste tipo de crimes.

134. Garantir a permanência dos requerentes de asilo nos Centros de Acolhimento Temporários, enquanto os pedidos aguardam deferimento e assegurar que apenas têm direito a qualquer tipo de apoio as pessoas a quem o pedido de asilo foi deferido.

135. Alterar a lei com vista a consagrar e impor limites ao número de atestados de residência por habitação, garantindo, desta forma, o direito à dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela iminente necessidade de estabilidade na habitação.

136. Realizar um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração.

137. Impedir o avanço do fundamentalismo islâmico e garantir que as novas comunidades respeitam a lei da liberdade religiosa, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres e crianças.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Lei n.º 382/XVI/1ª Altera o acesso ao SNS no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal

Projeto de Lei n.º 364/XVI/1ª Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 302/XVI/1ª Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional

Projeto de Lei n.º 166/XVI/1ª Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e estabelece quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações e nas reais necessidades do mercado de trabalho do país

Projeto de Resolução n.º 263/XVI/1ª Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Lei n.º 381/XVI/1ª Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde

Ao longo dos últimos anos temos assistido a uma efetiva e vergonhosa degradação da segurança interna em Portugal, resultado direto da inércia e incompetência do poder político. Esta degradação manifesta-se no profundo desgaste dos profissionais integrados nesta área, na crescente falta de atratividade das carreiras, na incapacidade de suprir as lacunas provocadas pelas aposentações, na humilhação sistemática conferida aos profissionais das Forças de Segurança, na instrumentalização a todos os níveis imoral dos órgãos de polícia criminal para manipulação da investigação em benefício de interesses políticos obscuros e para encobrimento de crimes cometidos por detentores de cargos de poder político. Foi por pressão do CHEGA e dos demais partidos da oposição que o Governo finalmente encarou de frente a necessidade de rever as regras de atribuição do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança , com o propósito de atenuar as diferenças de tratamento relativamente ao pessoal da Polícia Judiciária. O fosso entre os valores pagos à Polícia Judiciária e às demais forças policiais continua em aberto, e já se ouvem novamente as vozes das associações socioprofissionais - inclusivamente, aquelas que assinaram o acordo com o Governo - que viram as suas pretensões frustradas pela falta de vontade do Governo, em encontrar uma solução que atenue os efeitos dessa diferença de tratamento. É essa a razão pela qual o CHEGA continua a ter uma palavra importante a dizer em defesa dos interesses das forças de segurança. A renovação do efetivo é outra importante preocupação do CHEGA para a legislatura que começa. Ainda recentemente, o Diretor Nacional da PSP alertou para a necessidade imperiosa de reforçar o efetivo policial, propondo um aumento de 3.500 a 5.000 elementos face aos atuais 20 mil, objetivo que se deve concretizar num prazo de entre 5 a 15 anos, sob pena de se continuar a agravar a média etária dos respetivos agentes, atualmente acima dos 45 anos. Como tal, é necessário aumentar a atratividade do serviço nas forças de segurança. Seja pela revisão das tabelas remuneratórias - as polícias portuguesas são das mais mal pagas da União Europeia - seja pela garantia de uma reforma e de uma pen- são que tenham em conta as condições de especial perigosidade e penosidade em que a profissão é exercida, seja pela atribuição de habitação condigna aos membros das forças de segurança deslocados dos seus locais de residência, seja pela atribuição de um conjunto de outros benefícios sociais e assistenciais que corporizam a revalorização estatutária que, finalmente, conseguirá restituir a dignidade às forças de segurança. É este o compromisso que o CHEGA assume com as forças de segurança: melhorar para renovar, dar condições para servirem condignamente Portugal. Por outro lado, é bastante provável que os conflitos sociais se agravem, como aliás temos observado noutros países europeus, em grande parte devido aos fluxos migratórios descontrolados dos últimos 10 anos de governação socialista — uma realidade que exige ser enfrentada com coragem e rigor. E a verdade é que a população portuguesa aumentou mais de 10% naquele período, com todas as consequências que são conhecidas, a que se soma o facto de o turismo estrangeiro bater recordes sucessivos, colocando ambas as situações novos desafios e criando novas dificuldades para o desempenho das missões das forças de segurança. Os membros das Forças de Segurança são constantemente confrontados com situações de elevada tensão, risco, exigência e violência. Estes profissionais enfrentam frequentemente cenários onde os agressores estão armados, colocando em risco a sua integridade física e muitas vezes a própria vida. O clima de impunidade instalado é tal que muitos temem ser injustamente castigados, ou até colocados sob alçada disciplinar, muitas vezes antes dos próprios criminosos. O CHEGA denuncia ainda a crise de saúde mental que assola as Forças de Segurança, refletida nos números trágicos de suicídios. A título de exemplo, nos últimos vinte anos, cento e sessenta elementos das Forças de Segurança tiraram a própria vida, uma taxa de suicídio que é entre o dobro e o triplo da média nacional. Esta realidade não pode continuar a ser ignorada sem que sejam tomadas as devidas providências e o CHEGA não pode nem vai ficar indiferente. Fiel aos princípios e postura de defesa intransigente das Forças de Segurança, o CHEGA reafirma a urgência de uma profunda reorganização e redefinição das políticas de segurança em Portugal. É imperativo que sejam adotadas medidas concretas e eficazes que assegurem o fortalecimento das Forças de Segurança, destes homens e mulheres que tantas vezes arriscam a vida por nós, garantindo não apenas a sua eficiência, mas também a valorização, a dignificação e o respeito que estas instituições merecem. Consideramos que este é um passo crucial para restaurar a confiança da sociedade nas Forças de Segurança e para proporcionar a estes profissionais as condições necessárias para desempenharem as suas funções com competência e segurança, contribuindo, assim, para um país mais seguro e digno. Além do desprezo pelo prestígio e pela dignidade das Forças de Segurança, o país enfrenta uma escalada alarmante da criminalidade, com crimes de gravidade extrema e novas tipologias de crimes a tornarem-se cada vez mais frequentes. Efetivamente, o ano de 2025 começou com a notícia do aumento dos homicídios em Portugal, com o registo de mais de 20 homicídios em pouco mais de 2 meses, principalmente ligados a situações de violência doméstica. De igual modo, os dados do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2024 dão conta de um aumento da criminalidade violenta e grave - que compreende crimes como o roubo por esticão, o roubo em edifícios comerciais e industriais e residências e o roubo de viaturas, as violações ou os assaltos a bancos ou outros estabelecimentos de crédito -, que cresceu 3%, relativamente à qual cabe destacar o número de participações por violações em 2024 (543), o mais alto da última década; os cerca de sete mil relatos de violência praticada em grupo; ou o aumento (12%) de casos de delinquência juvenil, entre jovens de 12 a 16 anos. Também não esquecemos a dimensão económica que o reflexo do aumento da criminalidade pode ter na economia, nomeadamente no sector do turismo, que tanto contribui para o Produto Interno Bruto e que tantos empregos gera. Todos sabemos que um dos principais fatores que os turistas têm em conta na escolha do seu destino de férias é o índice de segurança desse destino, isto numa altura em que é um dado adquirido e público, seja em notícias veiculadas pela imprensa, nacional e internacional, seja no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que máfias oriundas de vários países estão a operar em Portugal, nomeadamente algumas das mais perigosas máfias da América Latina, como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho). No que concerne à Proteção Civil, é difícil encontrar uma classe de profissionais desta área que não tenha queixas recorrentes sobre os mesmos problemas estatutários, que não têm solução à vista, independentemente da orientação política do Governo. Desde a publicação da lei que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, em 2008, que os Vigilantes da Natureza esperam pela revisão da carreira, prometida pelo último Governo de António Costa até ao fim do ano de 2022, meta essa que falhou, tendo-a adiado para o fim do ano de 2023, voltando assim a falhá-la, tal como o Governo de Luís Montenegro também falhou esse objetivo, consagrado no respetivo Programa.

Os Vigilantes da Natureza têm sistematicamente reivindicado a criação de um corpo especializado, com um número adequado de efetivos, salários ajustados às funções desempenhadas com os suplementos remuneratórios que se justificam em razão das funções, e uma idade de aposentação adequada. Além disso, carecem de um reforço do investimento em uniformes, equipamentos e viaturas. Os Guardas Florestais lutam pela integração total na carreira militar da GNR: apesar de ter sido aprovada, na generalidade, no Conselho de Ministros de 10 de março, não foi formalizada ainda. Executam as mesmas funções, vestem a mesma farda, representam a mesma instituição, mas o salário ao fim do mês é diferente, sendo excluídos da atribuição de vários suplementos remuneratórios atribuídos aos militares. Os Sapadores Florestais, apesar de serem responsáveis por uma vasta panóplia de funções no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e da Lei de Bases da Proteção Civil, sofrem com as dificuldades legais criadas à integração destes profissionais na carreira dos bombeiros sapadores. O resultado tem sido a falta de atratividade da profissão de Sapador Florestal, que tem levado ao abandono desta profissão : um sapador florestal aufere apenas o salário mínimo nacional, fazendo com que seja o parente mais pobre do sistema de proteção civil. Cabe também fazer uma referência aos outros especialistas em Segurança e Proteção Civil, que são os Técnicos Superiores de Segurança e Proteção Civil, os Assistentes Técnicos e os Assistentes Operacionais, que desempenham funções na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nos Serviços Municipais de Proteção Civil, ou ainda em Agentes de Proteção Civil e noutras entidades e organizações que colaboram com a orgânica da Proteção Civil. O Estado estimula a formação destes profissionais, mas não reconhece as suas competências, o que os impede de exercer as funções para as quais se especializaram e afasta qualquer possibilidade de reconhecimento enquanto carreira especial, com a adequada remuneração. Já os bombeiros portugueses, por seu turno, são a espinha dorsal do combate aos incêndios rurais: é o voluntariado desses homens e mulheres que sustenta o combate a um flagelo que todos os anos deles tanto exige e que tanto exige dos meios ao dispor das comunidades, sempre escassos e gastos pelo excesso de uso. Apesar disso, o reconhecimento do Estado não tem estado à altura da abnegação desses voluntários e do esforço feito pelas respetivas associações humanitárias para os dotar dos meios necessários: os bombeiros voluntários e profissionais que trabalham nas associações humanitárias de bombeiros voluntários, por exemplo, não auferem subsídio de risco, o que mal se compreende se tivermos em conta as funções que desempenham e os desafios e perigos que enfrentam, particularmente nos meses de maior risco de incêndio rural, onde não veem essas eventualidades compensadas com idêntico suplemento remuneratório. Foi precisamente por isso que, nos últimos 20 anos, se perderam cerca de 20.000 operacionais — fruto da desmotivação causada pelos baixos salários, pela indefinição estatutária, pela ausência de reformas antecipadas e pela falta de formação adequada, entre outros fatores. Os Bombeiros também não são esquecidos e o CHEGA pretende assegurar um subsídio de risco justo e adequado a estes profissionais , efetuar um levantamento das deficiências nas instalações e ao parque automóvel, assim como proceder à criação da carreira de Bombeiro Voluntário para gerar maior atratividade de carreira.

As polícias portuguesas são das mais mal pagas da União Europeia. É necessário aumentar a atratividade do serviço nas Forças de Segurança

"Quem não respeita a nossa lei e comete crimes contra as mulheres não tem lugar no nosso país”

ANDRÉ VENTURA PRESIDENTE DO CHEGA

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Tornar as carreiras nas Forças de Segurança mais atrativas, através da revisão dos vencimentos, da justa compensação pelo risco inerente à profissão e outros direitos laborais , assim como garantir que as Forças de Segurança tenham acesso a todos os recursos necessários para o desempenho das suas funções e para a preservação do prestígio das instituições

• Proceder à avaliação da distribuição das Forças de Segurança, garantindo a abertura de postos nas áreas mais necessitadas e o reforço do número de agentes de acordo com as necessidades locais

• Aperfeiçoar os procedimentos de resposta da proteção civil, assegurando uma atuação mais eficaz e coordenada em situações de emergência , e um maior respeito do Estado pelas funções desempenhadas pelos profissionais ligados a esta área, reconhecendo as especificidades das mesmas e enquadrando-as estatutariamente da forma mais adequada

AS NOSSAS PROPOSTAS

138. Reforçar a autoridade policial garantindo que os polícias não são perseguidos por cumprirem as suas funções.

139. Promover as iniciativas legislativas e orçamentais necessárias para, num prazo de cinco anos, garantir o recrutamento de efetivos sufi cientes para restabelecer o equilíbrio entre entradas e saídas na PSP e na GNR, assegurando assim a adequada execução das suas missões.

140. Recuperar a equiparação do suplemento de risco entre as várias Forças de Segurança, tendo como referência o suplemento de missão auferido pela Polícia Judiciária.

141. Consagrar a carreira de agente das Forças de Seguran- ça como profissão de desgaste rápido, permitindo a pré-aposentação, com defi nição de patamares que garantam a renovação dos efetivos.

142. Promover a efetiva execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, assegurando a melhoria real das instalações (esquadras, postos e alojamento), bem como garantindo fardamento, veículos, renovação tecnológica e outras ferramentas essenciais para o exercício das funções.

143. Acrescentar ao armamento e equipamento fornecido a cada operacional armas não letais, rádio, algemas ou tiras e coletes à prova de bala, assim como rever o regulamento de uso da força e de recurso ao uso da arma de fogo de forma a agilizar a capacidade de atuação e de resposta dos agentes das Forças de Segurança em situações que assim o exijam.

144. Atribuir um subsídio aos membros das Forças de Segurança destacados para fora da sua zona de residência, a fim de atenuar o aumento das despesas.

145. Criminalizar o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, assegurando o respeito pelos seus membros, aplicando o processo sumário para o julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário.

146. Acompanhar o processo de aquisição das câmaras de fardamento (bodycams), no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, procurando garantir que a aquisição e disponibilização aos profissionais das forças de segurança ocorram no menor período de tempo possível.

147. Expandir a rede de câmaras de vigilância (CCTV) nas zonas de diversão noturna, bem como nas zonas com maiores problemas de segurança e no exterior das esquadras.

148. Reconhecer aos membros das Forças de Segurança o direito à filiação partidária, assim como o direito à greve.

149. Rever os planos de prevenção do suicídio e adotar outras boas práticas na saúde mental dos profi ssionais das Forças de Segurança, garantindo apoio psicológico adequado e aumentando a oferta de psicólogos, além de estudar este fenómeno em profundidade de modo a perceber a maior prevalência nestes profissionais para agir sem demoras em conformidade.

150. Proceder à revisão do regime de progressão na carreira policial e repensar a estrutura dos cargos de direção superior e intermédia.

151. Resolver a acumulação de funções, visto que a maioria dos oficiais acumula duas ou três esquadras devido à falta de oficiais na PSP, para corresponder ao comando de todas as esquadras especialmente nas grandes cidades.

152. Libertar os efetivos de tarefas administrativas, permitindo que estes se dediquem mais às funções operacionais, procedendo para tal à mobilidade de funcionários da administração pública e/ou contratação de civis para essas tarefas, quando necessário.

153. Proceder à avaliação da distribuição das Forças de Segurança e assegurar a abertura de postos nas zonas de maior carência e maior risco de segurança, reforçando o número de elementos conforme as necessidades, com justa compensação dos elementos destacados nessas zonas, para aumentar a sensação geral de segurança e combater a criação de guetos e o previsível aumento da criminalidade.

154. Proceder a uma eventual reorganização das Forças de Segurança, após auscultação de todos os envolvidos, para identifi car a melhor forma de agilizar e tornar mais eficientes os recursos existentes.

155. Investir na formação dos membros das Forças de Segurança e avançar com a aprovação do diploma que materializa a Unidade Politécnica Policial e, eventualmente, o Instituto Universitário Policial.

156. Garantir vaga na rede pública de creches para os filhos dos profissionais das Forças de Segurança.

157. Garantir a existência de seguros obrigatórios de acidentes em serviço, a cargo do Estado, que garantam a assistência médica e o apoio na recuperação funcional dos profissionais das forças de segurança, bem como o pagamento das incapacidades temporárias e das pensões por incapacidades permanentes.

158. Reconhecer e implementar a carreira de Bombeiro Voluntário, assegurar índices salariais compatíveis com a categoria profissional, progressão na carreira, assim como seguros de vida e de acidentes de trabalho, abrangendo os riscos inerentes à função de bombeiro, 24 horas por dia.

159. Aumentar as compen- sações atribuídas aos Bombeiros no âmbito da Diretiva Financeira do DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais).

160. Regularizar as dívidas da Direção Executiva do SNS aos Bombeiros, com o intuito de reforçar a sustentabilidade financeira das Associações Humanitárias de Bombeiros.

161. Aumentar os valores de financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, celebrando contratos/programa entre Municípios/ AHBV, INEM/AHBV, para um conhecimento atempado dos objetivos e do financiamento para o(s) ano(s) civil(is), além de criar programas de contrapartidas para incentivar o voluntariado.

162. Rearticular a coordenação entre os Bombeiros e a Proteção Civil, através do reconhecimento da autonomia dos Bombeiros com uma estrutura de Comando única, uma Direção Nacional de Bombeiros, e autonomia operacional técnica, tática e financeira, como ocorre com os demais agentes de proteção civil.

163. Reformar o sistema de ensino, formação e qualificação dos bombeiros, nomeadamente, procedendo à criação da Escola Prática de Bombeiros e a Academia de Bombeiros para formar oficiais superiores de bombeiros.

164. Rever e financiar o Fundo de Proteção Social de Bombeiros (creches e propinas), assim como proceder ao aumento do financiamento da ação social dos bombeiros e proceder à atualização do valor dos seguros de acidentes pessoais.

165. Integrar na Carreira Profi ssional de Bombeiro Sapador os assistentes técnicos que desempenham funções nas salas de emergência da ANEPC, possibilitando desta forma que os operacionais da Força Especial de Proteção Civil que deixem de ter capacidade física para o trabalho de campo possam terminar a sua carreira com dignidade numa sala de comunicações.

166. Definir um Plano Pluria- nual de Equipamento e Instalações, garantindo que todas as corporações de bombeiros tenham os meios necessários para o desempenho das suas funções, de acordo com a tipificação dos Corpos de Bombeiros em vigor.

167. Definir e assegurar apoios aos quartéis militares, criando bases de apoio logístico no período de maior risco de incêndio e utilizar os meios militares, nomeadamente meios aéreos no combate aos fogos.

168. Reconhecer a profissão de bombeiro e sapador florestal como profissão de desgaste rápido, permitindo a reforma antecipada.

169. Aumentar o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros.

170. Integrar totalmente na carreira militar os Guardas Florestais que transitaram para a GNR.

171. Rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, nomeadamente, no sentido de:

• Criar um corpo especializado, com um número adequado de efetivos;

• Ajustar os salários às funções desempenhadas;

• Ajustar os suplementos remuneratórios que se justificam em razão das funções;

• Reduzir a idade de aposentação adequada. 172. Reforçar o investimento em uniformes, equipamentos e viaturas, dos Vigilantes da Natureza.

173. Proceder à valorização salarial dos Sapadores Florestais.

174. Valorizar a carreira dos Técnicos Superiores de Segurança e Proteção Civil, dos Assistentes Técnicos e dos Assistentes Operacionais, que desempenham funções na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e nos Serviços Municipais de Proteção Civil.

175. Assegurar que os seguranças privados têm meios de defesa pessoal adequados à sua formação e funções, assim como garantir o pagamento de subsídio de risco.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Resolução n.º 172/XVI/1ª Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP

Projeto de Resolução n.º 173/XVI/1ª Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenção e combate ao suicídio nas Forças de segurança

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 11/XVI/1ª Determina a aplicação do regime do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei 139-C/2023, de 29 de dezembro à GNR e à PSP

Projeto de Lei n.º 193/XVI/1ª Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1146C Reforço das verbas para reabilitação das instalações das Forças de Segurança

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 6C Suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco, disponibilidade permanente para os bombeiros voluntários

O Ocidente distingue-se das demais civilizações por reconhecer a importância das mulheres para a sociedade e por procurar legislar no sentido da sua valorização e proteção dos seus direitos, liberdades e garantias. Este caminho civilizacional foi feito em todos os sentidos: fomos o primeiro bloco a abolir a escravatura, a criar uma carta de valores fundamentais e a procurar, através do ensino, dotar as novas gerações de ferramentas para singrar na vida. No entanto, há sempre caminho a ser trilhado, há sempre injustiças a serem corrigidas, sobretudo em contextos de mudanças de hábitos, costumes e transformações culturais. Este capítulo é particularmente importante para o CHEGA porque entendemos o balanço entre conquistas e retrocessos nas políticas públicas para/sobre mulheres, assistimos a recuos que não dignificam a sua condição. Nas lutas para uma pretensa igualdade perante a lei, caminhámos para a neutralidade. Uma sociedade neutra, que ataca a feminilidade e a masculinidade não é necessariamente mais justa e equitativa. Pelo contrário, a sociedade neutra traiu homens, mulheres e crianças como um todo e todos os indicadores permitem que cheguemos a esta conclusão. Por exemplo, os indicadores de ensino permitem-nos concluir que os jovens rapazes estão a ficar para trás: apresentam maiores taxas de reprovação, abandono escolar e abandono do ensino superior. Já ao nível da conciliação entre a vida laboral e familiar, as mulheres tendem a apresentar maior sobrecarga entre as tarefas domésticas e horário de trabalho, ou ainda encabeçam mais de 80% das famílias monoparentais portuguesas. É evidente então que as mulheres assumem um papel fundamental na sociedade, inspiram e moldam as novas gerações e desempenham inúmeros papeis de cuidado às gerações mais velhas. Assim, importa atuar e dedicar-lhes espaço nas políticas públicas, sobretudo porque constatamos que a violência institucional do Estado sobre as mulheres tem aumentado conforme iremos expor neste capítulo. A violência é uma ferida aberta na sociedade portuguesa e todos os dados de relatórios como o RASI permitem-nos concluir que é uma tendência crescente. O CHEGA assume o compromisso de combater a violência como um todo e recusa-se a olhar para a mulher necessariamente como vítima. No entanto, sabemos que, ao nível da violência doméstica, as mulheres e os seus filhos continuam a ser as principais vítimas. O crime da violência doméstica continua a ser dos mais denunciados em Portugal, como aponta o RASI 2024, com alarmantes dados no que diz respeito ao número de homicídios em resultado da prática deste tipo de crime. Registam-se, em média, 83 queixas diárias, 30 mil por ano, ou seja, este é o crime contra pessoas mais denunciado. Mais preocupante ainda é quando vemos que um terço das mulheres assassinadas já tinha pedido ajuda às autoridades e que o sistema falhou na sua proteção, acompanhamento e na punição do agressor. Em junho de 2024, uma mulher foi mortalmente atropelada pelo ex-companheiro. Esta mulher já tinha feito queixa às entidades policiais pela violência e ameaças que estava a sofrer. Este homem já tinha assassinado uma outra namorada, tinha sido condenado e estava naquela altura em liberdade condicional. Apesar disso, mesmo depois da queixa, continuou em liberdade. Este episódio chocante é elucidativo das falhas do nosso sistema que conta com a unanimidade dos demais partidos que continuam sem compreender que quem não tem capacidade de viver em sociedade deve estar preso. Neste âmbito também, ainda vemos com surpresa que quem tem de abandonar as suas casas nunca são os agressores, mas as vítimas e os filhos quando os existem. Apesar dos recursos especializados disponíveis para atender as vítimas, no que diz respeito a meios do não nos podemos esquecer que será, certamente, mais elevado tendo em conta que o crime da violação é um dos crimes com mais tendência para o silenciamento da vítima. Em quase metade dos casos registados, o agressor mantinha uma relação de proximidade com a vítima. Como Louise Perry, autora britânica que trabalhou durante muitos anos junto de vítimas de agressões e violações, explica no seu livro ‘The case against sexual revolution’, em termos físicos, estes situam-se maioritariamente em zonas urbanas e litoral de Portugal. Assim, ao contrário do que dizem os especialistas, acreditamos que ainda há muito trabalho a realizar na legislação e na sua implementação. De acordo com o Relatório de Segurança Interna, em relação às violações, o número de 2024 é o mais alto de sempre em Portugal. Foram registadas 543 violações, um aumento de 9,9% face a 2023. Este número é por si só preocupante, contude políticas públicas, as campanhas de sensibilização ou reeducação para diminuir a violência sexual, ainda que importantes, são muito menos eficazes do que estabelecer penas longas e efetivas para os culpados. Penas severas e efetivas são o escudo que as vítimas merecem e, no CHEGA, não hesitamos: a justiça não pode ser branda com quem destrói vidas. No CHEGA reconhecemos ainda que uma das maiores violências que ocorrem atualmente contra as mulheres é, precisamente, a substituição do nome mulher por “pessoas que menstruam”, “pessoas lactantes”, “pessoas com útero” ou “pessoas gestantes”, no quadro da legislação, dos relatórios e campanhas oficiais do Estado ou na esfera do discurso político. No entanto, não é só ao nível terminológico que as mulheres têm vindo a ser substituídas. Em nome de uma suposta igualdade de género, neutra e inclusiva, vemos as mulheres serem substituídas por quem biologicamente não é mulher em áreas como a moda, a cultura ou o desporto. Vemos mulheres serem substituídas por quem biologicamente não é mulher nas suas equipas femininas e a tirar medalhas que deveriam pertencer às mulheres. De facto, de acordo com a relatora das Nações Unidas Reem Alsalem, especialista sobre violência contra mulheres, as atletas femininas já perderam mais de 890 medalhas em mais de 400 competições e em 29 categorias desportivas diferentes para pessoas transgénero. Temos, por isso, mulheres atletas de alta competição que acabam por desistir dos seus desportos ou de participar em competições com medo de se lesionarem permanentemente por estarem a combater com homens biológicos. Há cada vez mais testemunhos de mulheres que relatam a violência que é ter de competir com os mesmos parâmetros com homens biológicos, testemunhos esses que são dados de cara tapada porque as mulheres têm medo da ditadura do cancelamento e do pensamento único que, por si só, diz bastante sobre estas agendas. Essa discussão não ficou pelo desporto, mas resvalou mesmo para os espaços de intimidade. As casas de banho e os vestiários mistos, que teimam em promover, aumentam a probabilidade de crimes sexuais contra mulheres. No Reino Unido um relatório de investigação revelou que “quase 90% das agressões sexuais, assédio e voyeurismo relatados em casas-de-banho e balneários de centros desportivos” ocorrem em instalações mistas. Da extrema-esquerda à Direção Geral de Saúde, estão todos tão toldados pela ideologia de género que ninguém responde às verdadeiras necessidades das mulheres.

No CHEGA reconhecemos ainda que uma das maiores violências que ocorrem atualmente contra as mulheres é, precisamente, a substituição do nome mulher por “pessoas que menstruam”, “pessoas lactantes”, “pessoas com útero” ou “pessoas gestantes”

Por outro lado, destacamos a falência nas respostas de saúde como mais uma forma de violência que as mulheres enfrentam. As urgências obstétricas estão permanentemente fechadas, as grávidas têm de percorrer quilómetros sem saber onde poderão dar à luz e tudo isto num período tão sensível da sua vida. Em Portugal, as mulheres vivem mais 25% de tempo do que os homens, mas com menos saúde. Acresce que o tempo de espera para ser admitido para cirurgia é 3% superior para as mulheres. Há, em Portugal, no que diz respeito à saúde, ainda muitas desigualdades entre homens e mulheres e subfinanciamento da investigação em questões de saúde das mulheres. Mais. A maternidade continua a ser uma forma de combate à mulher e à carreira de sucesso que pode ter no mercado de trabalho, isto porque o tempo que as mulheres dedicam aos filhos nos primeiros tempos de vida ou quando os filhos adoecem refletem-se num período de ausência do mercado de trabalho, o que faz com que as mulheres tenham reformas mais baixas. Ao passo que os homens apresentam, em média 36 anos de descontos, as mulheres apresentam 30 anos e, por isto também, as mulheres apresentam uma maior predisposição para a pobreza. Enquanto isso, continuamos a assistir ao aumento dos números da mutilação genital feminina e ao flagelo do casamento infantil ou forçado, que é sinónimo de discrepâncias salariais entre homens e mulheres, sinónimo de gravidezes na adolescência e de abandono escolar. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, as mulheres são ainda as principais cuidadoras domésticas. Esta realidade tem impacto na sua participação política e cívica. Assim, o CHEGA acha essencial implementar medidas que visem a participação em condições de igualdade para homens e mulheres no exercício de cargos políticos, nomeadamente que visem a facilitação da conciliação entre a vida familiar e a participação cívica e política, nomeadamente através de alocações de verbas para serviços de babysitting nas assembleias municipais, onde as reuniões ocorrem maioritariamente nos finais de dia e que se prolongam pela noite. Como se não bastassem todos estes desafios, temos vindo a assistir, da parte de todos os outros partidos, o desejo de importar mais problemas. As políticas de portas abertas têm contribuído para estes números. Deixamos entrar, sem qualquer tipo de controlo, culturas em que a mulher não passa de um mero objeto, onde o casamento infantil, a mutilação genital feminina, a agressão de mulheres, restrições laborais e leis sobre vestuário são normais. O CHEGA rejeita importar esta opressão – não queremos que as mulheres portuguesas sejam as próximas vítimas. No CHEGA, não vitimizamos mulheres, antes, pelo contrário, elevamo-las através de uma verdadeira defesa que passa por medidas e propostas concretas. Hoje, a casa das mulheres escreve-se CHEGA.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Assegurar que as mulheres não são prejudicadas no acesso ao trabalho, nem no acesso a determinados cargos em virtude de serem ou quererem vir a ser mães e assegurar que as mulheres não são penalizadas pelos anos que dedicam ao cuidado dos seus filhos

• Reformar a legislação penal no sentido de a tornar mais adequada a cumprir os seus fins de prevenção e passar a centrá-la mais na defesa das vítimas e menos nos arguidos , assim como assegurar que nenhuma mulher é coagida a recorrer à prática da interrupção voluntária da gravidez quer por pressão do companheiro, do patrono ou monetária

• Proteger as nossas mulheres e meninas da imigração islâmica descontrolada e das suas práticas culturais desumanas

AS NOSSAS PROPOSTAS

176. Combater a violência doméstica, através:

• Do aumento dos meios disponíveis para a investigação deste tipo de crime;

• Mais formação para todos os envolvidos;

• Aumento das penas;

• Inverter a ideia de que a vítima, normalmente mulher, é que tem de ser afastada de casa e colocada em regime de casa-abrigo, ao invés de o criminoso ser afastado;

• Promover uma maior utilização dos meios técnicos de controlo à distância;

• Monitorizar a implementação e efi cácia das novas fichas de avaliação de risco;

• Aumentar o número de casas-abrigo e assegurar a existência de uma rede nacional com implementação em todo o território;

• Melhorar o financiamento das entidades que prestam apoio às vítimas;

• Proceder à revisão e endurecimento das penas relativamente a crimes como violência doméstica, crimes de natureza sexual, contra crianças, entre outros.

177. Fomentar a comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência doméstica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos), permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade.

178. Alterar os prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de mutilação genital feminina.

179. Assegurar a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais em diversas instituições.

180. Reforçar a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, nomeadamente através da alteração da natureza deste tipo de crime para público, aumentando a pena que lhe está associada, entre outros aspetos.

181. Criar um programa nacional de apoio ao abandono da atividade de prostituição e integração para mulheres que queiram abandonar o sistema em que se encontram inseridas. Este programa deve ainda focar-se na prevenção da prostituição para jovens.

182. Proteger a mulher grávida e o nascituro em todas as fases e circunstâncias, nomeadamente de situações de interrupção voluntária da gravidez sob coação, ao mesmo tempo que se deve reforçar as redes de apoio e cuidados e garantir apoios financeiros.

183. Reforçar a proteção da mulher grávida no trabalho, promovendo ações de sensibilização das entidades patronais por forma a combater a discriminação laboral destas mulheres.

184. Criar incentivos fiscais a empresas com política “family- -friendly”, nomeadamente, a flexibilização de horários para mães e pais, recurso ao teletrabalho ou criação de creches nas empresas.

185. Promover medidas de conciliação da vida familiar com a profissional para os trabalhadores independentes, garantindo que estes gozam dos mesmos direitos que os trabalhadores dependentes na proteção à maternidade e paternidade.

186. Contabilizar o período de cuidados domésticos para efeitos de reforma, um papel historicamente assumido pelas mulheres, para, assim, combater a maior vulnerabilidade económica que lhes está associada na fase da aposentação.

187. Implementar medidas que visem a participação em condições de igualdade para homens e mulheres no exercício de cargos políticos, nomeadamente que visem a facilitação da conciliação entre a vida familiar e a participação cívica e política.

188. Isentar de IRS as mulheres que tenham quatro ou mais filhos, enquanto estes forem dependentes.

189. Criar a Clínica da Mulher que permitirá melhorar o acesso das mulheres aos cuidados de saúde, contribuindo para a redução das desigualdades e para melhorar os indicadores de saúde das mulheres em Portugal.

190. Criar centros de atendimento projetados para responder às necessidades exclusivas das mulheres (ginecologia, obstetrícia, fertilidade, rastreios, entre outras áreas).

191. Reforçar a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde, incluindo na prestação de cuidados de saúde perinatais e pós-parto com ações de preparação para o parto e ações formativas pós-parto que assegurem a continuidade de cuidados como a fisioterapia da cintura pélvica.

192. Aumentar para 15 dias o luto em caso de perda gestacional involuntária e permitir que o pai possa acompanhar a mulher um terço desse período.

193. Criar Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento e de outras circunstâncias do parto.

194. Promover um estudo com uma abordagem que deve ser multidisciplinar e no qual sejam consideradas como áreas de atuação prioritária a compreensão e identificação das causas de perda gestacional e fatores associados, através da aplicação de protocolos de investigação atualizados.

195. Proceder ao reforço das atividades de promoção de saúde e dos cuidados antecipatórios dirigidos para o período antes da conceção com vista a alertar todos os cidadãos, em particular os mais jovens e mulheres em idade reprodutiva, tendo em vista a serem alcançadas gravidezes saudáveis.

196. Desenvolver uma estratégia integrada de informação, consciencialização e apoio às mulheres em menopausa.

197. Garantir condições de segurança para que os alunos possam frequentar as casas-de-banho das escolas, nomeadamente, que nenhuma menina seja obrigada a partilhar uma casa-de-banho com pessoas do sexo oposto.

198. Impedir o avanço do fundamentalismo islâmico e garantir que as novas comunidades respeitam a lei da liberdade religiosa, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres e crianças.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Lei n.º 227/XVI/1ª Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

Projeto de Resolução n.º 667/XVI/1ª Recomenda ao Governo que assegure condições para que as crianças e jovens não tenham de ser obrigados a partilhar casas de banho e balneários com pessoas que se identifiquem com o sexo oposto ao qual nasceram

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 308/XVI/1ª Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde judicial e de acesso à saúde

Projeto de Resolução n.º 517/XVI/1ª Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e à maternidade e paternidade vulneráveis

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 445C Abertura de espaços específicos de intervenção e acompanhamento a vítimas de violência doméstica e sexual

Projeto de Lei n.º 412/XVI/1ª Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados

O Índice de Perceção da Corrupção (CPI) é uma ferramenta de trabalho publicada pela Transparency International, que combina fontes de análise de corrupção publicadas por outras organizações independentes e que, desde 1995, compara as pontuações dos vários países de forma evolutiva. Nessa ferramenta, Portugal é avaliado no âmbito do grupo de países pertencentes à União Europeia e Europa Ocidental, e ordenado num conjunto de 180 países. Em 2023, Portugal ocupou o 34.º lugar no CPI, com o índice de 61%, à semelhança do que tem vindo a suceder desde 2019. Em 2024, porém, o CPI coloca Portugal no 43.º lugar, o que se traduz num dos piores resultados do grupo de países da Europa Ocidental, com uma queda de 4 p.p. (para 57%) e a perda de nove posições no ranking global. Para Portugal, refira-se ainda, este foi o pior resultado desde que o CPI começou a ser publicado (2012) e o ponto mais baixo de um declínio sucessivo, que se regista desde 2015. Para este resultado contribuiu o aumento generalizado da perceção de abuso do exercício de cargos públicos para obtenção de benefícios privados, as evidentes fragilidades na transparência das instituições públicas e a ineficácia da estratégia para o combate à corrupção delineada pelo último Governo de António Costa, particularmente notável na absoluta ineficácia do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), organismo que levou quase dois anos até conseguir ter um Presidente e começar a funcionar e que, desde então, não aplicou uma sanção, não fez qualquer fiscalização e cujos órgãos praticamente não reuniram. Ou seja, um nado-morto, que foi exatamente aquilo que mais conveio ao Governo que o criou. Não foi por acaso que o declínio de Portugal no CPI se acentuou a partir de 2015 e culminou neste 43.º lugar no ranking da corrupção em 2024. Em 2014, ocorreu a prisão do ex-Primeiro Ministro José Sócrates no âmbito da Operação Marquês, por acusações de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais, ao passo que, em 2024, um outro Primeiro-Ministro socialista, António Costa, foi forçado a demitir-se na sequência de uma investigação sobre tráfico de influências, que ficou conhecida como a Operação Influencer. Apenas um ano depois, voltámos a ter um primeiro-ministro ligado a um caso de falta de transparência — desta vez envolvendo uma empresa da sua família, com avenças a vários clientes, o que comprometeu a sua integridade e legitimidade para se manter no cargo. O CHEGA quer alterar o paradigma da prevenção da prática de crimes de corrupção, incrementando as obrigações de transparência das entidades públicas e dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e modificando o modelo de fiscalização de umas e de outros. Com efeito, o CHEGA propõe a integração da Entidade para a Transparência no MENAC atual, reformulando, ao mesmo tempo, competências e orgânica, de modo a conferir-lhe âmbito de ação mais alargado. De igual modo, e para além das iniciativas do primeiro conjunto de projetos de lei de combate à corrupção, entregues ainda no decurso da atual Legislatura, o CHEGA irá dar entrada com um segundo pacote de iniciativas, assim que a XVII Legislatura se iniciar. Ambas as propostas de ação, por seu turno, vão ser enquadradas por uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028, mas não a mesma que o Governo de Luís Montenegro prometeu desde que tomou posse, em 2 de abril de 2024, e que acabou, sem surpresa, por ser esquecida. O que não é de estranhar: afinal de contas, Luís Montenegro tem tido uma mão cheia de preocupações desde que se conheceu a existência da empresa familiar que alegadamente prestava consultoria sobre proteção de dados pessoais a conhecidos grupos empresariais, com os quais terá mantido relações profissionais enquanto advogado. Provavelmente, achou melhor não fornecer mais argumentos ao CHEGA e demais partidos que não lhe transmitiram o voto de confiança que lhes pediu. Os portugueses estão fartos deste estado de coisas. Portugal convive há décadas com uma corrupção instalada que tem afetado todos os sectores da sociedade, desde a economia, ao desporto, à classe política e à própria justiça, afetando muitas instituições, prejudicando muitos cidadãos que, de forma direta e indireta, têm sofrido os efeitos devastadores de um sistema instalado que faz perder a confiança no Estado de Direito. Não falamos apenas da corrupção no sentido técnico-jurídico, mas de todas as formas de tráfico de influências, de compadrios, de troca de favores, de partilha de benefícios, de acesso a carreiras, de participação em concursos públicos, de atribuição de apoios, de subsídios e de muitas outras formas de conferir vantagens a quem não teria direito a elas ou de distribuir benefícios com base em critérios assentes nas amizades, nos conhecimentos, nas influências. O povo português tem vindo a assistir a sucessivos casos que fazem perder a esperança num país diferente, em que a riqueza seja distribuída de forma justa. É importante que todos possam sentir que quem merece tem acesso às oportunidades e que estas são conferidas com base no mérito e na excelência e não na militância em qualquer associação. Nas autarquias locais, muitas vezes, os investimentos são feitos em função de interesses privados e os proveitos são distribuídos de forma ilícita. No poder central, o acesso a lugares de chefia, de direção e de decisão são concedidos por troca de favores, com base na cor partidária. Na administração pública, a concessão de apoios, a atribuição de subsídios, o deferimento de projetos é, não raras vezes, decidido com base em critérios de nepotismo e de benefício de grupos de poderes instalados. A maioria do povo português não aceita, não se resigna e não se conforma que a conquista de um regime democrático tenha servido para alguns se instalarem e se apoderarem dos benefícios e das vantagens que o país pode proporcionar, para obter privilégios a que, de outra forma, não teriam acesso nem direito a aceder e fazê-lo de forma absolutamente impune. Veja-se o caso de José Sócrates que foi detido há mais de 10 anos e cujo julgamento se vai iniciar apenas em julho de 2025! O atual circunstancialismo político relega-nos para a necessidade de voltar a decidir sobre quem vai ter a responsabilidade de exercer a governação, revelando também os efeitos abrasivos de um sistema que corrompe os centros de decisão e que configuram uma realidade que se estende sobre a sociedade portuguesa e que arrasa a confiança no sistema, que desanima os portugueses e que os afasta da vida política ativa. São quase 50 anos de uma ditadura de influências, da tentativa de normalizar um regime assente na lógica de que quem governa se pode apoderar do Estado, dos lugares de decisão, das opções políticas, da distribuição da riqueza, da atribuição dos cargos e dos interesses coletivos, transformando-os em regalias e proveitos de um conjunto limitado de pessoas, centrados em torno de uma vinculação a um culto partidário, de amigos, próximos, de compadrios e de troca de favores. Importa reverter este estado de coisas provocando uma revolução de mentalidades, bem como da forma de agir e de funcionar. Não o dizemos por demagogia ou por populismo, mas por sentir que a falta de transparência que afeta a política, o desporto, a administração pública e a própria justiça configura um dos fatores que mais afasta o cidadão comum da causa pública. Os portugueses que trabalham, que pretendem proporcionar às gerações vindouras um país digno, marcado pela ascensão do mérito, que confere oportunidades a quem trabalha, a quem investiga, a quem se dedica ao bem comum, sentem que é este o momento de dar o seu grito de revolta, com vista à construção de um Portugal mais justo. Não podemos esquecer que esta corrupção, que é transversal a todos os sectores da vida económica e social, tem causado elevados danos ao país, custando milhões de euros aos cofres do Estado. Importa referir que um estudo realizado em 2018 determinou que a corrupção em Portugal tem um custo superior a 18 mil milhões de euros anuais Estudo (‘The Costs of Corruption Across the European Union’ - que o Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia no Parlamento Europeu divulgou no final de 2018). Seguramente que hoje teríamos uma carga fiscal muito mais aliviada se não fosse a permanente necessidade de cobrir os buracos orçamentais causados pelos efeitos nefastos de todo um sistema de corrupção instalado. Também a confiança dos portugueses num Portugal melhor, mais justo, socialmente mais solidário e mais equitativo, tem sido abalada de forma indelével. Os jovens perderam a esperança de ver reconhecidos os seus méritos, de poder singrar pelas suas competências e pelas suas capacidades. Esta é a realidade que nos afeta hoje. O CHEGA pode e deve fazer a diferença! É previsível que todos os partidos políticos se apresentem a estas eleições içando a bandeira do combate à corrupção, mesmo aqueles que durante décadas têm sido o berço de um sistema apodrecido, viciado e desigual. Mas certamente este é o momento de provocar uma verdadeira revolução no regime e abrir o caminho a uma nova política, um novo sistema, em que aqueles que, de forma direta ou indireta, têm contribuído para que tivéssemos chegado a este ponto não tenham lugar nos centros de decisão. É tempo de pensar em novas regras, de mudar o paradigma, de recuperar a confiança e de todos sentirem que se luta para que a todos sejam proporcionadas as mesmas oportunidades. Como se pode inverter este paradigma de um regime corrompido que nos afeta a todos? É a isso mesmo que o programa eleitoral do CHEGA pre- tende dar resposta. Tudo para que os portugueses voltem a ter orgulho na sua gente, nos seus parceiros e nos seus dirigentes, com vista à construção de um Portugal sério, justo, honesto e solidário. É possível ter novas políticas, lutar por elas e implementar um novo regime de combate implacável em busca da trans- parência e da recuperação da confiança nas instituições. O programa do partido CHEGA constitui uma arma para ressuscitar um país em que a família, a sociedade e a pátria sejam células de uma cultura do mérito, da seriedade e da afirmação dos princípios da equidade e da solidariedade.

O CHEGA quer alterar o paradigma da prevenção da prática de crimes de corrupção, incrementando as obrigações de transparência das entidades públicas e dos titulares de cargos políticos

Em 2024, o Índice de Perceção da Corrupção colocou Portugal no 43.º lugar , o que se traduz num dos piores resultados da OCDE.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Assegurar uma política mais limpa e transparente , onde não haja espaço para abusos com o dinheiro público

• Reforçar a integridade e a capacidade judiciais

• Combater a impunidade que hoje em dia se verifica, apostando fortemente no combate aos crimes de natureza económica e assegurando consequências para os políticos que os pratiquem

• Melhorar a confiança dos portugueses na política e promover a sua maior participação

AS NOSSAS PROPOSTAS

199. Fazer aprovar uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028.

200. Sem prejuízo do ponto anterior, acrescentar ao relatório já previsto na atual Estratégia Nacional Anticorrupção a menção às medidas efetivamente implementadas, recursos humanos contratados, identificação dos investimentos feitos e apreciação da sua eficácia e estimativa de perdas causadas por este tipo de criminalidade.

201. Reforçar a fiscalização e controlo através das seguintes medidas:

• Reforçar os poderes e os meios da Direção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, bem como dos poderes de Fiscalização do Tribunal de Contas e dos outros organismos de controlo (inspeções gerais e outras);

• Otimizar a capacidade de cooperação entre as inspeções administrativas setoriais, os órgãos de polícia criminal especializados nesta área e as entidades internacionais de combate à criminalidade económica e financeira;

• Reforçar os meios humanos, nomeadamente do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária;

202. Reforçar a formação de magistrados e demais intervenientes na investigação criminal deste tipo de crimes.

203. Rever o regime da instrução em processo penal e limitar a possibilidade de recurso, com o intuito de combater a formação de megaprocessos.

204. Fomentar a contratação de assessoria especializada para os tribunais, promovendo a formação de equipas multidisciplinares.

205. Criar o crime de enriquecimento ilícito visando, tanto os titulares de cargos políticos e titulares de altos cargos públicos, como os restantes detentores de cargos públicos que se subsumam ao conceito penal de funcionário.

206. Ampliar a incriminação de recebimentos indevidos, obtenção irregular de benefícios, todo o tipo de tráfico de influências, aceitação e oferta de vantagens, com a garantia de apreensão imediata de vantagens obtidas.

207. Reformar o sistema de apreensão, confi sco e devolução ao Estado (e aos eventuais lesados) do património e produto do crime económico-financeiro, garantindo, tal como ocorre nos sistemas anglo-saxónicos uma eficaz apreensão de bens mesmo antes da condenação final e a celeridade conexa do processo em referência.

208. Promover um sistema eficaz de reintrodução dos valores apreendidos na economia e no investimento público, potenciando a otimização desses recursos enquanto motores de desenvolvimento e coesão territorial.

209. Implementar medidas de proteção do denunciante e de premiar os arguidos que colaborem, que forneçam elementos de investigação e que revelem arrependimento colaborante.

210. Aumentar as penas, garantindo penas mínimas que não possibilitem a suspensão da pena, e aumentar o prazo de prescrição de alguns crimes, como o de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio.

211. Criar sanções acessórias como a proibição de exercício de funções públicas por 10 anos, incapacidade ativa para desempenho de cargos públicos ou sujeição a sufrágio, quando estejam em causa crimes económico-financeiros

212. Assegurar que titulares de cargos políticos e públicos, após condenação definitiva por corrupção, não voltam a exercer funções desta natureza

213. Limitar a possibilidade de titulares de cargos políticos celebrarem negócios com familiares.

214. Proibir os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos de exercerem quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo, sem que previamente seja cumprido um período de nojo de oito anos.

215. Assegurar que os titulares e ex-titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer empresas com as quais, enquanto titulares de pastas governamentais, tenham estabelecido qualquer negociação em nome de entidades públicas.

216. Alterar o Código de Conduta dos Deputados, no sentido de inserir formação sobre questões éticas associadas ao exercício do mandato.

217. Regulamentar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, código de conduta e sanções para o incumprimento.

218. Tornar obrigatória a publicação anual da lista das entidades públicas reclassifi cadas, fundações, observatórios, associações, IPSS, institutos públicos, semipúblicos e privados a quem foram atribuídos subsídios no ano anterior, detalhando os montantes envolvidos, o motivo de sustentação do subsídio atribuído e o fim para o qual se destina.

219. Criar regras de transparência adicionais para fundações e observatórios, devendo estes tornar públicas as suas contas e quaisquer donativos acima de um valor a determinar, bem como todos os financiamentos públicos de que beneficiem, devendo o Estado proceder a uma avaliação qualitativa da sua execução e abster-se de financiar qualquer entidade desta natureza que não publique as suas contas, que não seja transparente ou não cumpra fins de comprovada utilidade pública.

220. Promover uma auditoria financeira externa às contas do Governo, relativa às últimas duas legislaturas;

221. Assegurar uma auditoria financeira externa às contas dos Partidos Políticos, relativa aos últimos três anos e, criando um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado.

222. Estipular prazos perentórios para a decisão de procedimentos administrativos e para a prolação de despachos judiciais.

223. Promover iniciativas de consciencialização contra a corrupção entre os cidadãos, capacitando-os para identificar más práticas e denunciá-las quando detetadas.

224. Disponibilização, no site de cada ministério, de ferramentas e dados abertos sobre procedimentos de contratação e decisões geradoras de despesa pública, que facilitem o acompanhamento e escrutínio, pela sociedade civil, do funcionamento dos mesmos e do respetivo grau de cumprimento do programa do Governo.

225. Assegurar que, pelo menos, metade dos membros do Conselho Superior de Magistratura devem ser juízes eleitos pelos seus pares; que as informações sobre os resultados dos processos disciplinares devem ser públicas e que a seleção dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça deve ser feita por um painel composto por pelo menos 50% de juízes.

226. Limitar o acesso das magistraturas ao exercício de cargos políticos.

227. Assegurar avaliações periódicas aos juízes de todas as instâncias, assim como dos magistrados do Ministério Público, que verifiquem de forma justa, objetiva e atempada a sua integridade e conformidade com as normas de conduta judicial, revendo e clarificando os respetivos códigos de conduta, abrangendo questões como ofertas e conflitos de interesses.

228. Adotar o princípio da universalidade da publicação das decisões judiciais nas diversas instâncias, passando as decisões finais dos tribunais de primeira instância a ser acessíveis através da internet, sem prejuízo da salvaguarda dos dados pessoais.

229. Promover a formação dos funcionários da Administração Pública em prevenção anticorrupção e aprovação de códigos de conduta, nesta matéria.

230. Criação de uma comissão, específica para as matérias de corrupção, em todas as assembleias municipais.

231. Assegurar que titulares de cargos políticos e públicos, após condenação definitiva por corrupção, não voltam a exercer funções desta natureza.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 544/XVI/1ª Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos

Projeto de Lei n.º 517/XVI/1ª Altera o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, no sentido de limitar negócios com familiares

Projeto de Lei n.º 541/XVI/1ª Procede ao aumento dos períodos de prescrição nos crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio

Projeto de Lei n.º 540/XVI/1ª Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, reforçando as sanções acessórias e o período de inibição aplicável a titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Projeto de Resolução n.º 543/XVI/1ª Garante autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Projeto de Resolução n.º 708/XVI/1ª Recomenda ao Governo que promova a adoção de medidas de prevenção da corrupção, em processos de autorização e licenciamento

Nós não somos só dez milhões. Enfrentar o desconhecido, ir à aventura, ousar e criar está no sangue dos portugueses. Foi assim desde os Descobrimentos. Hoje, os números continuam a falar por si. Aos cinco milhões de emigrantes saídos de Portugal desde o século passado, juntam-se várias dezenas de milhões de descendentes seus. Esses portugueses constituem uma riqueza imensurável e um insubstituível ativo estratégico. Durante demasiado tempo, governos de ambos os principais partidos do sistema olharam para as comunidades sem imaginação e sem ambição. Iludiram-nas com promessas de valorização e aproximação ao país-natal, mas reduziram-nas a um peão nos jogos do poder. Com o CHEGA será diferente. Desde logo, porque compreendemos que os portugueses que saem não deixam por isso de ser portugueses. Não se separam de Portugal: levam-no no coração e fazem-no maior. Não se convertem em portugueses de segunda: são portugueses de primeira, exemplo de coragem e prova de excelência. Espalhado pelo mundo, esteja onde estiver, o emigrante português é o nosso melhor embaixador: modelo de trabalhador, cidadão exemplar, parte útil, integrada e respeitada da comunidade em que se insere. Essas características admiráveis fazem-no um fator decisivo de soft power e poderiam, se politicamente bem potenciadas, ser um dos melhores argumentos da nossa política externa. O CHEGA tem, pois, a propor a abertura de um capítulo novo na relação entre Portugal e a diáspora. Porque a vemos como extensão de uma só família nacional, queremos aprofundar e sistematizar a colaboração entre as comunidades, representadas pelas incontáveis organizações que lhe dão corpo, e o Estado. Das Casas de Portugal e das regiões às associações culturais, aos clubes desportivos, às rádios e aos jornais das comunidades, a rede institucional da diáspora é um tesouro de potencialidades ainda por explorar em pleno. A palavra de ordem tem de ser a criação de sinergias: o Camões I.P. pode, coligindo esses organismos e entendendo-os como conjunto, fortalecê-los tanto como instrumento de coesão dos portugueses que vivem no estrangeiro como, no contacto com os países que os acolhem, enquanto ferramenta de divulgação de Portugal. Outras prioridades incluem a facilitação da participação eleitoral pelos portugueses que residem fora do país, o estímulo ao investimento da diáspora e, tema essencial nestes anos de inverno demográfico, a aposta no regresso de emigrantes à sua casa de sempre: Portugal. Neste sentido, o CHEGA transformará o Programa Regressar, hoje irrelevante e quase inoperante, numa iniciativa eficaz de atração dos portugueses emigrados que queiram voltar a fazer a sua vida na terra dos seus pais e avós. O CHEGA pensa, também, naquelas portugalidades multisseculares que são fruto das grandezas da nossa História e que, mesmo após séculos de isolamento e separação, insistem em guardar zelosamente a sua identidade e a sua memória portuguesas. Falamos dos descendentes desses nossos compatriotas que embarcaram nas caravelas e rumaram a Goa, ao Sri Lanka, à Birmânia, à Tailândia ou a Singapura. Sujeitos, como tem vindo a acontecer em anos recentes com os Bayingyi da Birmânia, a massacres e intolerâncias, estes portugueses ocupam, muitas vezes, posições cimeiras nos respetivos países, e podiam ser um valiosíssimo fator de influência política e, até, de oportunidades económicas. O CHEGA não os deixa para trás e garantirá que também este ativo estratégico é, por fim, potenciado. Tudo isto exige um projeto globalmente inovador para a diáspora. A nortear este esforço tem de estar a autonomização dos assuntos das comunidades face aos da diplomacia. O CHEGA defende, pois, a criação de um Ministério das Comunidades Portuguesas como passo indispensável à valorização dos emigrantes portugueses, e criá-lo-á no seu governo.

"O CHEGA é o único partido que trata os nossos emigrantes com orgulho. Não nos esquecemos dos que dão um bom nome a Portugal"

ANDRÉ VENTURA PRESIDENTE DO CHEGA

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Reconhecer a diáspora como parte integral da comunidade nacional, reiterando e aprofundando os seus laços com a pátria-mãe, apoiando-a na proteção da sua identidade e favorecendo o seu envolvimento na vida política, cultural e económica do país

• Libertar os portugueses emigrados de labirintos burocráticos, apostando, tanto em Portugal como nos seus países de residência, em serviços de proximidade e na simplificação de processos

• Garantir um respeito genuíno pelos direitos de cidadania dos emigrantes, mormente pela aplicação de medidas que favoreçam a sua participação nos processos eleitorais nacionais e estimular, como estratégia preferencial de combate ao inverno demográfico, o retorno de emigrantes a Portugal

• Defender os interesses das comunidades portuguesas de maneira a promover a sua plena integração no todo nacional

AS NOSSAS PROPOSTAS

232. Lançar, sob os auspícios do Camões, I.P., uma rede única, centralizada, transparente e desburocratizada dos organismos representativos da diáspora e fazer dela instrumento basilar de uma política de integração das comunidades na vida portuguesa e de divulgação cultural, política e mesmo económica de Portugal no mundo.

233. Garantir a extensão da rede de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAEs) a todos os municípios portugueses.

234. Através de protocolos a estabelecer entre o Estado e as autarquias estrangeiras relevantes, trabalhar pela abertura de mesas de voto para eleições portuguesas em áreas de forte implantação emigrante.

235. Defender os portugue- ses emigrados das injustiças de que são vítimas e, entre outras prioridades a desenvolver, tomar medidas de forma a envolver as autoridades francesas na localização dos beneficiários dos milhões de euros perdidos em contas bancárias do Estado francês e relativos a reformas nunca recebidas por portugueses que, tendo trabalhado e realizado descontos ao longo dos últimos 50 anos, regressaram permanentemente a Portugal.

236. Estabelecer uma rede de balcões de atendimento nos países da diáspora, de perfil análogo ao das lojas do cidadão. Esta nova rede complementaria balcões consulares hoje sobrecarregados e pensados, originalmente, para dar resposta às necessidades de portugueses em viagem - não a milhões de portugueses radicados no estrangeiro. Estes balcões teriam as características que se apresentam:

• Permitir a realização de todos os atos administrativos até aqui realizados exclusiva e presencialmente nos consulados portugueses;

• Reforçar e melhorar o serviço de atendimento aos portugueses aí residentes, devendo estar, desde logo, abertos em todas as cidades e/ou regiões em que a comunidade portuguesa seja cumulativamente superior a 30.000 habitantes, sendo pelo menos vinte mil deles eleitores. Assim, as cidades e/ou regiões com forte densidade populacional portuguesa, como Paris - que tem mais de 1 milhão de emigrantes e é a cidade do mundo com mais população portuguesa, Lisboa incluída - devem ter um posto por cada 100,000 residentes de nacionalidade portuguesa.

• O recrutamento para estes postos da função pública deve ser prioritariamente feito entre os portugueses emigrantes, habitantes na região ou no país em questão. 237. Criar um gabinete para o aconselhamento e acompanhamento do investimento produtivo da diáspora em Portugal.

238. Rever profundamente o Programa ‘Regressar’, multiplicando-lhe os incentivos, reforçando-lhe a atratividade e fazendo dele um mecanismo realmente útil de estímulo do retorno de emigrantes a Portugal.

239. Fazer possível a permanência, em Portugal e ao longo de todo o ano, de automóveis matriculados no respetivo país de residência fiscal sem que para isso seja necessário proceder à alteração da matrícula.

240. Garantir uma rede de ensino gratuito do português como língua materna, assim como da História de Portugal, destinada às crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro.

241. Desenvolver ainda, tanto para o ensino da língua portuguesa como para o da História de Portugal, programas online e gratuitos que, através do Camões I.P., estabeleçam uma sólida ponte digital entre Portugal e os jovens portugueses no estrangeiro.

242. Lançar programas que estimulem o contacto entre jovens portugueses que vivam em Portugal e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, bem como um programa que ofereça aos jovens portugueses ou lusodescendentes que vivem fora a oportunidade de estudar por um ano em Portugal.

243. Valorizar o Conselho das Comunidades Portuguesas e dos Conselhos Consultivos das Áreas Consulares pelo reforço da dignidade dos Conselheiros eleitos e a atribuição dos apoios essenciais ao cumprimento proveitoso das suas funções. Ao mesmo tempo, garantir a realização das eleições nos prazos previstos e simplifi car a participação no processo eleitoral.

244. Criar um Programa Cultural de Ação Externa que inclua e apoie as comunidades portuguesas no esforço de divulgação dos nossos valores culturais, históricos e tradicionais.

245. Promover o reajustamento da legislação eleitoral de modo a combater a abstenção e a garantir uma maior participação eleitoral, desde logo através de métodos alternativos, simples e complementares – mas seguros e garantidamente fiáveis - de voto, nomeadamente através da possibilidade de voto eletrónico.

246. Estabelecer as parcerias e os contactos necessários à implementação de ligações aéreas diretas entre Portugal e os destinos de maior relevância e concentração das comunidades portuguesas em todo o mundo.

247. Fortalecer as instituições de assistência social no apoio aos portugueses mais desfavorecidos e a comunidades carenciadas da diáspora. Estabelecer mecanismos de apoio a nacionais em situações de dificuldade em países de acolhimento e negociar acordos de segurança social com países em que os mesmos não existam ainda.

248. Implementar um programa reforçado de apoio aos órgãos de comunicação social da diáspora que prime pela simplicidade e pela transparência, dinamizando com isso a Plataforma dos Órgãos de Comunicação Social da Diáspora.

249. Continuar a apoiar resolutamente todas as comunidades portuguesas ameaçadas por regimes despóticos, pugnando pela sua proteção pelo Estado e pela responsabilização, com destaque para a situação vivida na Venezuela, dessas autoridades.

250. Proceder ao mapeamento e reconhecimento de todas as comunidades portuguesas históricas espalhadas pelo mundo, mormente as da Ásia (e.g., Goa, Malaca, Bayingyi birmaneses, luso-cingaleses, luso-thais, luso-khmers, portugueses de Flores, portugueses de Singapura), dotando-as de uma moldura institucional formal, estenden- do a todos os seus membros comprovados um documento que ateste o seu portuguesismo e entendendo-as como agente de influência nacional, tanto política quanto economicamente.

251. Agir determinadamente, na plenitude dos meios diplomáticos ao nosso dispor, em todos os casos de violência, discriminação ou apagamento cultural de que sejam objeto essas comunidades, como acontece com os portugueses da Birmânia, vítimas desde há anos de uma onda repressiva próxima do genocídio e sobre a qual Portugal não mais pode estar calado.

252. Alargar a rede consular e do Camões I.P. no sentido de conciliá-la com a geografi a destas portugalidades asiáticas tantas vezes esquecidas e tão frequentemente ameaçadas, garantindo o ensino do português e medidas reais no sentido da preservação dessas identidades portuguesas multisseculares.

253. Repensar o Conselho das Comunidades no sentido de, além da representação de cidadãos portugueses emigrados, poder dar também voz a descendentes mais remotos, não-nacionais de Portugal, nesses devendo incluir-se os membros da diáspora mais recente - dos séculos XIX, XX e XXI - e, ainda, de comunidades históricas que mantiveram através dos séculos um arraigado sentido de portugalidade.

254. Criar um Ministério das Comunidades Portuguesas.

255. Implementar, através desse Ministério, uma estratégia global no sentido do fortalecimento da relação entre as comunidades emigrantes e Portugal, desde logo através do ensino da língua e da divulgação da sua História.

256. Mapear, valorizar e integrar no todo da nação as muitas comunidades históricas portuguesas que, herdeiras da aventura dos Descobrimentos, guardam teimosamente o seu portuguesismo e podem, se a tal convocadas, converter-se em autênticos embaixadores de Portugal em geografias diversas e, muitas vezes, de extremo interesse económico e estratégico.

257. Promover e divulgar a língua portuguesa, através da implementação de um programa gratuito para o ensino de Português para crianças, jovens e adultos portugueses e lusodescendentes no estrangeiro.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Resolução nº 244/XVI/1ª Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de Direito na República Bolivariana da Venezuela

REJEITADO

Projeto de Resolução nº 295/XVI/1ª Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução nº 648/XVI/1ª Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e à estruturação em rede, sob os auspícios do Camões I.P., das organizações ligadas à diáspora portuguesa

Projeto de Resolução nº 415/XVI/1ª Recomenda ao Governo o lançamento de um programa online de ensino da língua portuguesa a jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro

Projeto de Resolução nº 191/XVI/1ª Recomenda ao Governo que firme os acordos necessários à instalação de Mesas de Voto em áreas de forte implantação da diáspora portuguesa

Projeto de Resolução nº 175/XVI/1ª Inclusão do Ensino História de Portugal no Estrangeiro para Crianças e Jovens Portugueses e Lusodescendentes

A Defesa Nacional começa nas famílias, continua nas escolas, nas empresas, na administração pública, nas Forças Armadas, em suma, em todas as áreas de atividade da sociedade, em Portugal ou onde se encontrar um português. Portugal, nação com quase 900 anos, tem uma história escrita com honra, lealdade e sacrifício pelos seus militares. As Forças Armadas portuguesas são um elemento estruturante da nossa identidade e exemplo de patriotismo. Nelas radicam os valores do trabalho, mérito, exigência, responsabilidade e espírito de serviço público. A elas cabe a defesa militar da Pátria e a assunção de compromissos internacionais decorrentes da política externa nacional, num mundo geopoliticamente em mutação e onde o Ocidente é diariamente ameaçado. Pensar e afirmar Portugal no mundo é entender a vocação global de um país, europeu e atlântico, com vínculo afetivo aos povos dos Estados-membros da CPLP e com presença de comunidades emigrantes nos cinco continentes. É também entender a especial e estratégica situação geográfica de Portugal e a sua dimensão arquipelágica, com um imenso território marítimo sob a sua jurisdição, onde o Mar se constitui como central nas prioridades e responsabilidades nacionais. O Partido CHEGA privilegia o vínculo transatlântico, por forma a potenciar a localização geográfica do país, com especial relevo para o Arquipélago dos Açores, uma verdadeira “rotunda do Atlântico”. Num momento em que a paz eterna de Kant, ou o fim da história da Fukuyama, se revelaram uma utopia e a guerra entre estados regressou à Europa, Portugal tem de ser um produtor credível de defesa coletiva e de segurança cooperativa juntamente com os seus aliados e parceiros, estando pronto a responder com as suas Forças Armadas a crises humanitárias e de paz, no âmbito das Nações Unidas, NATO e União Europeia. Numa disputa internacional marcada pela importância do ciberespaço, pela proliferação de capacidades cibernéticas e pela crescente dependência das tecnologias digitais, não podemos descurar nenhuma das suas vertentes e temos de estar prontos a defender infraestruturas críticas, mas também a ter a capacidade de lançar ataques sobre os nossos inimigos nas situações previstas na lei e nos tratados internacionais. Perante um cenário de incerteza e conflitualidade, num clima de instabilidade e num esforço comum dos vários órgãos de soberania, impõe-se conduzir uma reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas baseada numa visão estratégica global orientada por uma atitude diferente na gestão política, estratégica, operacional, tática e técnica destas matérias. Importa desenvolver uma verdadeira política integrada de Defesa Nacional que incuta, desde a educação nas famílias até ao desenvolvimento das atividades profi ssionais, uma consciência da necessidade de proteção do território pátrio, da preservação da sua cultura e história, reforçando o vínculo com a nação. Assim, configura-se como fundamental, proceder à revisão dos documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, integrando todas as áreas de atividade da sociedade nacional, do Conceito Estratégico Militar, das Missões às Forças Armadas, do Sistema de Forças e do Dispositivo, caminhando para uma estrutura racionalizada e para um modelo de recrutamento que garanta o aumento do efetivo num curto espaço de tempo, apoiado na criação de uma Reserva Voluntária, semelhante ao existente noutros países nossos aliados. Assim, e perante o abandono das Forças Armadas, a degradação da Instituição Militar e o enfraquecimento da autoridade do Estado, o CHEGA propõe para a área da Defesa Nacional um conjunto de prioridades e medidas que possibilita a reforma necessária.

Portugal tem de ser um produtor credível de defesa coletiva e de segurança cooperativa juntamente com os seus aliados e parceiros, estando pronto a responder com as suas Forças Armadas a crises humanitárias e de paz

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Aumentar o Investimento na Defesa Nacional , cumprindo finalmente as metas orçamentais decorrentes dos compromissos com a NATO e União Europeia, sinal do empenho português na defesa e segurança do Ocidente e único caminho possível para concretizar uma real valorização do fator humano, modernização de equipamentos e infraestruturas, assim como a reabilitação efetiva das Indústrias de Defesa

• Alterar a estrutura das Forças Armadas para um caminho de maior integração das funções comuns no apoio às componentes (naval, terrestre, aeroespacial e cibernética) e introduzindo também um novo modelo de cumprimento do serviço militar, criando a Reserva Voluntária, por forma a permitir o aumento de efetivos em curto espaço de tempo

• Dignificar os Antigos Combatentes, garantindo acesso privilegiado à saúde e habitação digna

AS NOSSAS PROPOSTAS

258. Aumentar o Investimento na Defesa Nacional, assegurando o investimento de 2% do PIB até ao fi nal de 2026, só assim sendo possível combater o desinvestimento crónico associado ao setor e uma insufi ciência de verbas para a sua operação e manutenção, que só o aumento do investimento permitirá reverter.

259. Implementação de um programa estruturado para maximizar a utilização dos fundos europeus destinados à Defesa, direcionando estes recursos para a aquisição prioritária de equipamentos e sistemas militares essenciais à modernização das Forças Armadas portuguesas.

260. Aumentar o número de efetivos nos três ramos das Forças Armadas, tendo em conta que, em 2023, o número de efetivos globais, aprovado e desejado pelo governo, foi de 32.122. No entanto, no mesmo ano, o efetivo total dos três ramos caiu para os 23.425 militares.

261. Criação de uma Reserva Voluntária com vista a permitir uma rápida mobilização de meios humanos e materiais em caso de necessidade.

262. Afirmar o princípio constitucional de Forças Armadas compostas exclusivamente por cidadãos portugueses.

263. Alterar a estrutura das Forças Armadas, caminhando para a organização por componentes e sistemas funcionais, acabando com a organização napoleónica dos Ramos.

264. Devolver a Instituição Militar à sociedade, divulgando-a em todos os níveis de ensino e na opinião pública, fomentando de forma regular campanhas profi ssionais de âmbito nacional e também junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, com vista à captação de efetivos e ainda otimizando o Dia da Defesa Nacional na sua capacidade de gerar recrutamento e ingresso na carreira militar.

265. Aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil, alinhando a estratégia de formação e emprego conferida nas fileiras com o Sistema Nacional de Qualificações.

266. Rever os meios e procedimentos da Assistência na Doença aos Militares (ADM), assim como dos Estabelecimentos de Saúde Militares e da Acão Social Complementar.

267. Alargar o Apoio Social Complementar aos militares em regime de Voluntariado, Contrato e Contrato Especial.

268. Rever o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), garantindo, entre outros, no mínimo, 85% do valor líquido das Pensões de Reforma.

269. Implementação de um subsídio de insularidade para todos os militares que prestem serviço nas Regiões Autónomas.

270. Criação de um programa nacional que assegure vagas prioritárias e gratuitas em creches públicas e instituições convencionadas para os filhos dos militares, complementado por um sistema abrangente de apoio ao ensino que inclua a isenção total de propinas no ensino superior público para todos os militares no ativo.

271. Estabelecimento de um regime de isenção fiscal aplicável ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para a aquisição de habitação própria e permanente dos militares no ativo, reconhecendo os sacrifícios inerentes à condição militar.

272. Reconhecer o papel das Associações Profissionais como parceiras, no âmbito previsto na Lei.

273. Modernizar equipamentos apostando cada vez mais nas tecnologias digitais, inteligência artificial e robotização de guerra, nomeadamente:

• Proceder ao reforço, renovação e manutenção das unidades Oceânicas de Superfície e Submarinas;

• Reforçar os meios e capacidades da Força Terrestre;

• Renovar os meios de Luta Aérea Ofensiva e Defensiva, incluindo a aquisição de caças de 5.ª geração para garantir a soberania e a superioridade aérea no espaço nacional;

• Reforçar a capacidade de Ciberdefesa nacional;

• Repor as Reservas de Guerra. 274. Incentivar uma Economia de Defesa, com uma forte aposta na Investigação e Desenvolvimento (I&D), articulando empresas, a academia, centros de investigação e as Forças Armadas.

275. Estimular centros de investigação e desenvolvimento (I&D) militares que desenvolvam uma base tecnológica e industrial de Defesa em colaboração com as empresas nacionais ligadas à área da Defesa, de modo a competir no quadro europeu e mundial.

276. Criação de mecanismos de apoio e incentivo à participação das empresas e centros de investigação nacionais nos grandes programas europeus de desenvolvimento e produção de sistemas de defesa, fomentando parcerias estratégicas que permitam a transferência de conhecimento, o desenvolvimento de competências tecnológicas específicas e a integração nas cadeias de valor europeias do setor da Defesa.

277. Implementar medidas de âmbito fiscal (atribuição de incentivos e benefícios fiscais) e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do sector da Defesa, nacionais e estrangeiras, que possibilitem a criação de polos de excelência e inovação, atraindo desta forma os melhores talentos.

278. Alteração Profunda ao Estatuto do Antigo Combatente (EAC), contemplando entre outras medidas:

• Aumento dos valores do Suplemento Especial de Pensão, Complemento Especial de Pensão e Acréscimo Vitalício de Pensão;

• Isenção de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão, Complemento Especial de Pensão e Acréscimo Vitalício de Pensão;

• Concessão de uma retribuição mínima mensal a cerca de 1.700 Antigos Combatentes beneficiários da pensão social de velhice;

• Acesso dos Antigos Combatentes (associados e não associadas da Liga dos Combatentes) a medidas de apoio social complementar, nomeadamente o acesso ao Hospital das Forças Armadas;

• Gratuitidade dos transportes públicos em todas as redes nacionais.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Lei n.º 437/XVI/1ª Assegura a atribuição da Nacionalidade portuguesa aos Antigos Combatentes Africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 209/XVI/1ª Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução n.º 213/XVI/1ª Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação até os 90% (escalão A) dos medicamentos utilizados no tratamento de doenças e perturbações mentais para os Antigos Combatentes

Projeto de Resolução n.º 413/XVI/1ª Institui um subsídio de insularidade para os militares de todos os ramos das Forças Armadas a cumprir missão nas regiões autónomas

Projeto de Resolução n.º 210/XVI/1ª Recomenda ao Governo a Implementação de uma rede nacional de estabelecimentos militares de ensino

A política externa não é apenas fruto da vontade imediata, passageira, dos povos e das lideranças. É, sobretudo, uma emanação da História: resulta da avaliação e aplicação dos interesses permanentes das nações; nasce das constantes históricas, dos determinismos geográficos, das realidades da cultura e das mudanças impostas pela tecnologia. O CHEGA não quer, pois, inventar uma política externa portuguesa: propõe-se a tarefa de interpretar, à luz dessas antigas linhas de força, o interesse de Portugal neste segundo quartel do século XXI, protegendo-o e catapultando-o para o futuro. O CHEGA acredita no Estado nacional como a melhor voz dos povos - e, por conseguinte, como o único instrumento capaz de defender o povo português nestes anos de tempestade geopolítica e transformação da ordem global. Ninguém - nenhum outro país, nenhum organismo internacional ou supranacional - zelará melhor pelo que convém a Portugal que os próprios portugueses. Assim, vemos com ceticismo as plataformas multilaterais que, capturadas por burocracias internas democraticamente irresponsáveis e desalinhadas dos interesses dos Estados que as compõem, tentam substituí-los na tomada de decisões. O antídoto para esse problema crescente é a reafirmação do modelo bilateral, de contactos Estado-a-Estado, contra o pântano globalista e antidemocrático do multilateralismo. Sem prejuízo dos seus interesses globais enquanto nação cujo legado histórico, cultural e linguístico atravessa os continentes, o CHEGA identifica como prioritários alguns vetores estratégicos. Portugal deve olhar para o Mediterrâneo como espaço a reestruturar e a valorizar; consolidar, mormente pela fidelidade aos compromissos NATO e pelo aprofundamento da relação luso-americana, o Atlântico Norte; compreender o potencial ascendente do Atlântico Sul e reinserir-se nele como ator fundamental; desenvolver e dotar de importância prática o espaço da Lusofonia e da Portugalidade; por fim, redefinir, harmonizando-o com os demais, o vetor europeu. Estes são os eixos essenciais da política externa portuguesa, a gerir numa lógica de ‘geometria variável’ e privilegiando, de acordo com as circunstâncias, as possibilidades e as necessidades, uma ou outra sobre as restantes. As últimas décadas significaram uma tal europeização da nossa estratégia externa que parecem ter sido apagados - ou, pelo menos, esquecidos - todos os seus outros vetores tradicionais. Hoje, perante a deriva centralizadora e federalista prosseguida pela União Europeia, é do recalibramento da relação com Bruxelas que depende a própria preservação do Estado português como entidade livre, independente e relevante. Pois bem, se a soberania nacional é o alicerce indispensável de qualquer política externa, é na sua defesa que o CHEGA tem, nas circunstâncias atuais, de se focar. É antigo o debate quanto ao que deve ser - e em que direção deve evoluir - a União Europeia. Desde o Congresso de Haia, em 1948, que se digladiam duas visões inconciliáveis: uma, de aspiração federal, sonha com um governo central europeu e uns Estados Unidos da Europa; a alternativa, inter-governamental, propõe uma Europa de nações soberanas, se bem que unidas por laços profundos de colaboração comercial e amizade política. Nesse modelo, as instituições centrais da União devem ater-se à preservação e implementação prática das quatro liberdades (a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais), assim como a matérias relativas ao Mercado Comum, à Pauta Aduaneira Comum e à Política Agrícola Comum. Todas as restantes competências pertencem exclusivamente aos Estados soberanos, e é como tal que devem ser reconhecidas por Bruxelas.

A soberania nacional é o alicerce indispensável de qualquer política externa, é na sua defesa que o CHEGA tem de se focar

Ao contrário do PSD, do PS, do CDS e da IL, o CHEGA coloca-se resolutamente no campo soberanista e intergovernamental. Se acreditamos na Europa e a reconhecemos como prioridade estratégica para Portugal, nem por isso deixamos de compreender que a única verdadeira Europa é a dos povos, não a da burocracia, da Comissão e de Von der Leyen. Uma Europa feita contra o mosaico de culturas, de nações, de tradições e de interesses que sempre a caracterizou seria, na verdade, uma anti-Europa. Assim, o CHEGA defenderá o regresso da construção europeia à trajetória intergovernamental. Tal como desejamos restabelecer o primado do Estado-nação na ordem internacional, igualmente queremos fazê-lo na ordem europeia. Com o CHEGA, Portugal será um Estado independente numa Europa de nações soberanas.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Na Europa, rejeitar frontalmente a atual deriva federalista, reafirmar a importância de uma União Europeia de pátrias soberanas em que a voz de Portugal seja ouvida e respeitada , reforçar as fronteiras externas da União e promover o crescimento coeso e equilibrado das diversas economias nacionais

• No Atlântico Norte, compreender a NATO, a aliança com os Estados Unidos da América e a amizade com o Reino Unido como eixo inalterável da política externa portuguesa e essencial à preservação da nossa soberania , devendo sempre Portugal pugnar pelas melhores relações entre Washington, Londres e a UE

• No Atlântico Sul, mover todos os esforços no sentido de ajudar a que também ali germine um espaço de liberdade e de prosperidade, assente sobre uma comunidade de democracias liberais e consolidada como continuação, nesse aspeto, do Atlântico Norte

• No Mediterrâneo, apostar na colaboração entre Estados regionais de modo a pôr fim ao maciço fluxo migratório dos últimos anos , trabalhando, assim, pela construção de um espaço comercial, cultural e político comum de prosperidade e paz

AS NOSSAS PROPOSTAS

279. Reafirmar a soberania do Estado português, nomeadamente através da rejeição de transferências adicionais de competências para a União Europeia, especialmente no que diz respeito à política de defesa, segurança, justiça, fiscal, entre outras.

280. Pugnar por uma Europa das Nações Soberanas, através do modelo da cooperação e rejeitar qualquer projeto de cariz federalista e, portanto, com modelo da subordinação.

281. Adotar uma ambiciosa estratégia de diversificação de dependências e, por conseguinte, de diversificação de parcerias.

282. Assegurar a distinção entre políticas europeias comuns, ou seja, aquelas que resultam dos objetivos gerais da UE, como é o caso da preservação das quatro liberdades (livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais), das facultativas, ou seja, as que os Estados, no legítimo e explícito exercício da sua vontade soberana, optem livremente por participar, assim fi cando sujeitos aos direitos e deveres que delas decorram.

283. Promover assinatura de um novo tratado europeu que renove a União, com base na soberania dos Estados e no respeito pelos valores da civilização europeia, que proteja eficazmente a sua fronteira externa e aumente consideravelmente - no mínimo, tanto quanto acontecia sob o Tratado de Nice - o peso de Portugal na tomada de decisões.

284. Recusar qualquer projeto de abolição do princípio da unanimidade na tomada das principais decisões à escala europeia, incluindo no que diz respeito à Política Externa e de Segurança Comum.

285. Recusar totalmente a criação de impostos europeus, assim como a noção de harmonização fiscal e a emissão de dívida pela Comissão, primeiro passo rumo a uma ‘Debt Union’ incompatível com a soberania dos Estados.

286. Parar o projeto autoritário do ‘Euro digital’, ameaça explícita à privacidade e à liberdade dos cidadãos.

287. Rejeitar a ideia de listas transnacionais ao Parlamento Europeu.

288. Denunciar, porque é gravemente atentatório da liberdade de expressão e de imprensa, o orwellianamente chamado ‘European Media Freedom Act’.

289. Defender sempre uma política de estrito rigor orçamental entre os Estados da Zona Euro.

290. Exigir uma redução significativa dos gastos com a estrutura da UE.

291. Pôr fim à participação de Portugal em agências e ONGs que coloquem em causa a soberania do Estado.

292. Reiterar a absoluta exclusividade do Estado na representação diplomática e rejeitar a representação de regiões e municípios perante a organismos estrangeiros, exceto quando tal se dê em condições de reciprocidade e paridade hierárquica.

293. Exigir a revisão do modelo de aplicação da Política Agrícola Comum por forma a que os apoios atinjam um grau de satisfação maior para aqueles que vivem exclusivamente da agricultura.

294. Defender a soberania de Portugal no mar, em conformidade com as Convenções do Mar (Montego Bay e seguintes), recusando estritamente a alienação das suas prerrogativas sobre o nosso mar territorial, a nossa Zona Económica Exclusiva ou a futura extensão da Plataforma Continental em favor da UE, assim como defender a rigorosa preservação da soberania nacional sobre o nosso espaço aéreo.

295. Recusar a atribuição da “nacionalidade europeia” de forma automática aos cidadãos da União Europeia, como atualmente discutida pelas instituições da União.

296. Recusar a proposta de uma diplomacia comum e nunca abdicar das prerrogativas soberanas elementares dos Estados: a competência de fazer a guerra e contratar a paz.

297. Defender sempre a proteção do direito dos Estados a estabelecerem relações diplomáticas de acordo com a sua preferência soberana, conforme o direito de legação/ representação (do latim “Ius representationis” ou “Ius legationis”, é dizer, o direito de representação interna e externa e o poder de enviar e receber embaixadores).

298. Defender sempre a proteção do direito de celebrar tratados internacionais, bilaterais ou multilaterais e, pois, o poder de estabelecer tratados internacionais e de negociar com outros Estados conforme as suas conveniências e interesses.

299. Rejeitar o Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Voto de Condenação n.º 544/XVI/1ª De condenação das eleições presidenciais realizadas na República da Bielorrússia a 26 de Janeiro

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 163/XVI/1ª Altera os critérios de atribuição de prestações do subsistema de solidariedade e de protecção familiar a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

Projeto de Resolução n.º 303/XVI/1ª Recomenda ao Governo que reconheça a Rússia como Estado “patrocinador do terrorismo internacional”

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Voto de Condenação n.º 594/XVI/1ª De condenação da subversão da democracia romena e da perseguição política movida contra Călin Georgescu

Projeto de Voto de Condenação n.º 401/XVI/1ª De condenação à Federação da Rússia e à República Popular Democrática da Coreia pelo recurso a efetivos militares norte- coreanos na guerra contra a Ucrânia

A transparência e eficiência da Administração Pública são fatores fundamentais de confiança para o cidadão, mas também para o fortalecimento da democracia. Desde logo porque, por um lado, permitem que os cidadãos acompanhem e compreendam como os recursos públicos estão a ser alocados e, por outro lado, dificulta práticas de corrupção para além de facilitar a responsabilização dos titulares de cargos políticos e públicos. Estes dois fatores ganham especial importância tendo em conta que a administração pública, enquanto Estado-Administração, multiplica a sua ação em áreas de enorme importância, como a segurança, educação ou a saúde, sendo por isso fundamental garantir a eficiência, transparência e equidade na gestão dos recursos e na prestação de serviços públicos. Facilmente também se compreende que o seu melhor ou pior funcionamento influencia diretamente a qualidade de vida da população e o progresso económico e social do país. Uma administração eficiente otimiza recursos, reduz desperdícios e busca soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelo setor público e esta é uma das prioridades para o CHEGA. Os impostos que financiam a administração pública devem ser usados criteriosamente, sem favoritismos, sem sacos azuis, com respeito pelos contribuintes. E, portanto, temos de assegurar políticas que têm consequências positivas na vida dos cidadãos, que promovem a igualdade de oportunidades, o acesso universal a serviços essenciais e a tramitação dos processos de forma célere e transparente. Neste aspeto é fundamental combater o excesso de burocracia que impede que ações úteis e necessárias sejam concretizadas atempadamente, ou usada para obter outro tipo de benefícios. A burocracia excessiva ainda é um dos maiores entraves ao bom funcionamento do Estado, pois dificulta o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, inibe o empreendedorismo e torna os processos administrativos lentos e ineficientes, para além de promover litígios judiciais de cariz administrativo e bem sabemos que os tribunais administrativos e fiscais em Portugal sofrem de “morosidade crónica”. Assim, é prioritário adotar práticas simplificadas e centradas nos cidadãos, melhorando a qualidade do atendimento, reduzindo custos e, principalmente, ampliando a efetividade das políticas públicas. Quando o poder público atua com clareza, agilidade e responsabilidade, cria-se um ambiente de confi ança e estabilidade, essencial tanto para cidadãos quanto para investidores e empresas, o que é fundamental para o desenvolvimento económico e social do nosso país. É também necessário repensar o papel do Estado no século XXI e qual a natureza do seu relacionamento com os cidadãos. A sociedade civil, enquanto autorreguladora dos interesses privados, tem o dever fundamental de fiscalizar a ação estatal, não só ao nível nacional como ao nível do poder local, não devendo ser vista como adversária deste.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Combater a corrupção na administração pública e reforçar a ética nos serviços públicos

• Simplificar e desburocratizar os serviços públicos , através da digitalização e modernização dos processos administrativos, qualifi cação e formação dos funcionários públicos e uma avaliação de desempenho e incentivos baseados em resultados

• Exigir mais transparência e acessibilidade na administração pública e promover uma maior participação dos cidadãos

É prioritário adotar práticas simplifi cadas e centradas nos cidadãos, melhorando a qualidade do atendimento, reduzindo custos e ampliando a efetividade das políticas públicas

AS NOSSAS PROPOSTAS

300. Recuperar a figura do visto prévio do Tribunal de Contas nos projetos financiados ou cofi nanciados por fundos europeus.

301. Combater o desperdício na Administração Pública, reforçando os mecanismos de controlo financeiro, de legalidade e de eficiência.

302. Implementar normas e práticas de cibersegurança nas entidades da Administração Pública, conforme previsto na Diretiva NIS2.

303. Rever o SIADAP, minimizando a possibilidade de ‘politização’ nos atos avaliativos e garantindo uma avaliação de desempenho e incentivos baseada em resultados.

304. Investir em tecnologia e segurança cibernética para garantir a proteção eficaz dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos, assim mantendo a confiança dos cidadãos na administração pública e assegurando a integridade dos sistemas digitais.

305. Desenvolver, em articulação com o Instituto Nacional de Administração, INA, programas de formação para os funcionários públicos ao nível de competências técnicas e éticas no serviço público.

306. Desenvolver e implementar plataformas digitais unificadas que permitam o acesso centralizado aos serviços públicos, permitindo aos cidadãos e empresas realizar procedimentos online de forma integrada, assim reduzindo a burocracia, economizando tempo e recursos, e melhorando a eficiência na prestação de serviços.

307. Tornar obrigatório o uso de tecnologia blockchain na Administração Pública e incentivar o uso de Inteligência Artificial nos respetivos procedimentos.

308. Reforçar a política de transparência, disponibilizando online de forma imediata informações relativas a concursos públicos, processos decisórios, projetos em andamento e despesas, tipo e número de serviços prestados por unidade orgânica.

309. Incentivar a colaboração interinstitucional, ou seja, a colaboração entre diferentes órgãos e entidades da administração pública e do setor privado, sempre que que seja possível, útil e benéfico para os cidadãos, tendo em vista a otimização dos recursos e a obtenção de resultados eficazes.

310. Reforçar as medidas de combate à corrupção, criando mecanismos simplificados de prevenção, deteção e denúncia da corrupção.

311. Avaliar regularmente as políticas públicas, ou seja, estabelecer processos de avaliação sistemática e regular das políticas públicas implementadas, garantindo que sejam eficazes, eficientes e estejam alinhadas com as necessidades dos cidadãos.

312. Avaliar a satisfação do cidadão através da criação de mecanismos de avaliação que permitam medir a qualidade dos serviços públicos prestados.

313. Rever e simplificar a legislação, eliminar normas desnecessárias de forma reduzir-se a complexidade, facilitar-se a implementação de políticas públicas e justificar-se de forma transparente as deliberações tomadas.

314. Criar o protocolo ‘desperdício zero’ com o objetivo de reduzir para níveis residuais o desperdício e a fraude nos diversos sectores do Estado, potenciando a alocação desses recursos ao necessário investimento público ou à redução da carga fiscal pretendida.

315. Proceder à autonomização administrativa e reforço financeiro da ADSE. A maioria dos membros do Conselho Diretivo deve ser composto por membros eleitos direta e democraticamente pelos trabalhadores, com mandatos limitados temporalmente; é também imperativo que esta transição gestionária da ADSE seja acompanhada em simultâneo com a atribuição, por via de verbas do Estado, de um envelope financeiro correspondente às dívidas a prestadores pendentes no sistema.

316. Promover formação contínua aos funcionários públicos, nomeadamente, sobre novas tecnologias e atendimento ao público.

317. Adotar medidas financeiras de incentivo à subscrição de assinaturas de publicações periódicas por organismos públicos com elevada afluência de público, incluindo, designadamente, lojas do cidadão, centros de saúde, hospitais, postos de atendimento da Segurança Social e tribunais, promovendo, por esta via, a circulação de informação credível e de qualidade, contribuindo para a formação de cidadãos informados e críticos.

318. Criar sistemas integrados para a emissão de licenças e autorizações, especialmente para atividades comerciais e industriais, reduzindo prazos e exigências desnecessárias.

319. Tornar a comunicação da Administração Pública mais clara, simples e compreensível por todos os cidadãos, acessível a pessoas com deficiência visual ou auditiva, e evitar a dispersão legislativa.

320. Avaliar os ganhos de eficiência que a utilização de tecnologia blockchain pelo Estado pode trazer, nomeadamente no que diz respeito à redução da burocracia, simplificação administrativa, e aumentar os níveis de transparência, por exemplo, no que diz respeito a registo de terras e propriedades, gestão de orçamentos, criação de uma identidade digital, entre outras coisas.

321. Simplificar vários procedimentos administrativos como licenciamentos, certificações, etc., com recurso à tecnologia blockchain, contribuindo para a diminuição da corrupção que se aproveita da opacidade existente para corromper os decisores que “ajudem” a ultrapassar a complexidade burocrática gerada muitas vezes deliberadamente.

322. Aumentar o salário mínimo para 1000 euros até 2026 e 1150 euros até 2029.

323. Criar a carreira especial para os arquitetos que servem na Administração Pública que reconheça as competências específi cas necessárias para o planeamento urbano, conservação do património, gestão de espaços públicos e outras áreas de atuação governamental relacionadas com a arquitetura.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 514C As autarquias, tal como os demais órgãos públicos, devem gerir de forma racional o seu orçamento e pagar as suas dívidas num período temporal inferior a 15 anos.

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1954C Redução do número de autarcas.

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Voto de Resolução n.º 706/XVI/1ª Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção

Projeto de Lei n.º 480/XVI/1ª Estabelecer um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado.

O século XXI tem sido para Portugal um período de estagnação económica, clivagens sociais, empobrecimento generalizado e perda de poder de compra. As últimas duas décadas têm acentuado a divergência em relação às evoluções sociais e materiais da União Europeia. É justo afirmar que a política fiscal seguida durante os últimos anos é desadequada, perseguindo por inúmeras vezes o processo de criação de riqueza, penalizando os salários de quem mais trabalha, as empresas que potencializam o crescimento económico e que criam emprego. Sem este crescimento, não se perspetiva futuro para as nossas famílias e empresas, levando os jovens mais qualificados a abandonar Portugal, rumando a novos horizontes onde possam viver condignamente e com qualidade. Consideramos que um sistema fiscal justo e eficiente deve ser a base para o crescimento económico e o bem-estar das populações. O sistema fiscal português é demasiado complexo e burocrático para uma economia que ambicione crescer sustentadamente ao longo do tempo e que pretenda elevar as condições de vida em todos os estratos da sociedade. A complexidade é transversal aos impostos sobre o rendimento das famílias e sobre os rendimentos das empresas. No primeiro caso, a defesa da progressividade no IRS é levada a um nível que não é razoável. Neste momento, Portugal é o segundo país da União Europeia onde existem mais escalões de IRS (nove), isto sem contar com a taxa adicional de solidariedade. Em contraste, mais de metade dos países da União Europeia contam com entre um e três escalões de IRS. No caso das empresas, para além da taxa de IRC ser já por si alta, a criação da derrama estadual introduziu um conceito de progressividade na tributação do lucro que não se coaduna, de todo, com o crescimento das empresas. Esta progressividade ao nível da tributação empresarial penaliza a produtividade e eficiência, desincentivando as empresas que pretendam ganhar escala. Para além disso, a miríade de benefícios fiscais em vigor dificulta o planeamento das empresas e cria distorções no mercado, evitando que os recursos financeiros fluam naturalmente para onde são mais produtivos. As empresas portuguesas são das que mais perdem tempo a cumprir as suas obrigações fiscais, despendendo em média 63 horas por ano para pagar os seus impostos: a terceira pior posição ao nível europeu. Pretendemos uma reforma tributária, de forma a reduzir a complexidade do sistema tributário e os custos de contexto. Todos sabemos que muita desta receita fiscal é mal-usada e serve para alimentar a máquina do Estado. A alocação dos recursos públicos é ineficiente, pelo que é imperativo a racionalização dos gastos públicos, com cortes nas despesas desnecessárias e eliminando as despesas com medidas ineficazes, reduzindo assim a pressão tributária sobre os cidadãos. Urge implementar políticas mais rígidas de fiscalização para que todos cumpram as suas obrigações fiscais, diminuindo assim a evasão fiscal e os montantes a circular na economia paralela. Ao mesmo tempo, a fiscalidade sobre o imobiliário tem-se agravado nos últimos 20 anos, sendo um fator determinante dos elevados preços da habitação, que é um direito fundamental tutelado constitucionalmente. É incompreensível que uma família tenha de pagar IMT para adquirir a sua habitação própria e permanente até um determinado valor patrimonial tributário, ou mais-valias se tiver de trocar de casa para ir viver noutra parte do país, onde encontra melhores oportunidades de emprego ou de qualidade de vida (necessidade de mobilidade geográfica). Existe a necessidade de rever os critérios de isenção de IMI para a habitação própria e permanente atualmente em vigor. A casa é um refúgio sagrado que as pessoas não devem nunca perder por não poderem suportar um imposto muitas vezes desproporcional. Devem existir mecanismos de garantia para salvaguardar a habitação para famílias mais carenciadas. Por outro lado, é importante estabelecer incentivos para estimular a poupança de longo-prazo nas famílias, especialmente num contexto em que as projeções mais recentes estimam que os portugueses que se reformem em 2050, recebam apenas 39% do último salário. Complementarmente, é crucial reforçar programas de literacia financeira e fiscal nas escolas e na população em geral. Através de uma baixa carga tributária, pretendemos estimular o empreendedorismo, a competitividade e a inovação da iniciativa privada. A segurança jurídica dos cidadãos e empresas é um bem universal e basilar para o bom funcionamento da democracia. Queremos com isto criar um sistema mais transparente, mais seguro para os cidadãos e empresas, mais justo e mais equitativo, contribuindo assim para um ambiente económico mais favorável.

Consideramos que um sistema fiscal justo e eficiente deve ser a base para o crescimento económico e o bem-estar das populações

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Aumentar o rendimento disponível das famílias e promover uma política fiscal que não penalize os rendimentos do trabalho e, por outro lado, reduzir a carga fiscal sobre as empresas e incentivar o investimento

• Rever os benefícios fiscais e apoios sociais, garantindo a proporcionalidade, justiça e transparência na sua aplicação

• Simplificar e desburocratizar o sistema fiscal , garantindo uma maior transparência e estabilidade jurídica, assim como combater a fraude e evasão fiscal, através do reforço dos mecanismos de controlo

AS NOSSAS PROPOSTAS

324. Introduzir duas taxas marginais de IRS: de 15% até aos 39.999 euros e de 30% a partir de 40.000 euros, com isenção de pagamento para quem receber até aos mil euros mensais os rendimentos até 14.630 euros (2 x IAS x 14).

325. Isentar de IRS o designado ‘15.º salário’, sem quaisquer condicionantes.

326. Aumentar as deduções em IRS das despesas com rendas e juros de crédito à habitação, saúde e educação.

327. Aumentar os limites de dedução em IRS dos valores investidos em Planos Poupança Reforma (PPR).

328. Criar Contas Poupanças Isentas de Impostos, semelhantes aos modelos em vigor no Reino Unido (ISA) e Canadá (TFSA).

329. Reduzir a taxa liberatória para rendimentos da categoria E (atenuação da tributação dos lucros distribuídos já tributados em IRC).

330. Desagravar a taxa de IRC para 15% ao longo da legislatura, com efeito imediato nas empresas com sede social nos concelhos do interior.

331. Desagravar a Derrama Estadual, tendo em vista a sua eliminação no prazo da legislatura.

332. Rever e simplificar o universo dos benefícios fiscais, eliminando os de aplicabilidade reduzida.

333. Criar um modelo de número único de identificação para as pessoas e empresas, assim evitando que a mesma pessoa tenha de ter número de utente, de cartão de cidadão, de contribuinte, de Segurança Social, de eleitor, etc.

334. Eliminar o adicional ao IMI e isentar de IMI e de IMT a compra de habitação própria e permanente, até ao valor patrimonial tributário de 350.000 euros.

335. Revogar o adicional ao IUC.

336. Eliminar o adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.

337. Reduzir a taxa normal de IVA de 23% para 21%.

338. Reduzir a taxa de IVA nas garrafas de gás butano e propano.

339. Aumentar o limite de isenção de IVA para Trabalhadores Independentes e Empresários em Nome Individual (ENI).

340. Aplicar a taxa autónoma de 10% aos rendimentos provenientes de rendas de contratos estabelecidos com alunos do ensino superior e aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração inferior a dez anos; aos contratos com o mesmo fim, mas celebrados com prazo superior a 10 anos, a taxa autónoma aplicável é de 5%.

341. Implementar apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa pequenos montantes de impostos ou outros tributos e/ ou execuções fiscais de pequeno valor.

342. Proceder à revisão do atual Regime Geral das Infrações Tributárias, promovendo a simplificação processual, reformulando a organização judiciária e tributária e estabelecendo um novo regime geral para as infrações tributárias.

343. Harmonização dos prazos fiscais e das obrigações declarativas.

344. Tornar as normas fiscais mais objetivas e claras:

• Evitando complexidades desnecessárias e, consequentemente, reduzindo litígios;

• Pugnando pela publicação atempada de todas as orientações da Autoridade Tributária (AT), assim trazendo mais transparência e clareza à interpretação feita pela AT e contribuindo para a uniformização de procedimentos;

• Através da promoção da publicação de Códigos anotados, pela própria Assembleia da República, como já aconteceu na década de 80, assim facilitando o cumprimento das normas por parte dos contribuintes.

345. Reforçar os meios técnicos e humanos da AT para o combate à fraude e à evasão fiscal e melhorar os meios (inclusivamente legais) para o apuramento de manifestações de fortuna, nomeadamente, através da comunicação à AT do nome e NIF dos adquirentes de determinados bens de luxo.

346. Promover de forma ativa a reintegração dos valores da economia paralela na economia lícita, quer através da simplificação fiscal, quer do aumento significativo da fiscalização nesta matéria, com o objetivo de recuperar 20% / ano estes montantes para a economia nacional (em 2022, a economia paralela estava estimada em 89 mil milhões de euros).

347. Transferir para o sector das telecomunicações a taxa sobre o Audiovisual, retirando-a da fatura de eletricidade e atribuindo o seu pagamento às empresas de telecomunicações a operar em Portugal.

348. Criar um regime geral de taxas, simplificando todo o regime e concentrando todas as taxas num só diploma, assim facilitando o conhecimento e cumprimento, conforme proposta apresentada pela CIP.

349. Reforçar a inventariação do património imobiliário do Estado com vista à sua utilização, alienação ou arrendamento.

350. Avaliar todas as empresas que integram o sector público estatal, racionalizando a sua quantidade e abrindo ao setor privado a sua operação e incorporar os trabalhadores, preferencialmente nas empresas privadas criadas para o efeito e redirecionar os restantes para serviços deficitários do Estado (nacional, regional ou local), de acordo com as expetativas dos trabalhadores e das necessidades existentes.

351. Manter a Contribuição do Sector Bancário já existente e aumentá-la em 10%.

352. Criar uma contribuição extraordinária temporária sobre as petrolíferas e distribuidoras, aplicável aos lucros excedentários apurados no período de tributação para efeitos de IRC que se inicie em 2025, assegurando que a mesma não se reflita no agravamento de preços ao consumidor final.

353. Criar mecanismos de aceleração de recuperação de dívidas ao Estado para que, por um lado seja garantida a justiça social, acabando com a impunidade sobre os infratores e, por outro, não se perca uma importante fonte de receita.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 518/XVI/1ª Alteração aos limites de restituição de IVA às IPSS.

Projeto de Lei n.º 436/XVI/1ª Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta

Projeto de Lei n.º 435/XVI/1ª Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA.

Projeto de Lei n.º 177/XVI/1ª Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente.

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 23C Suspensão do pagamento de IMI para imóveis até 350.000€

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 313C Aumento de 10% na contribuição sobre o setor bancário

Portugal enfrenta uma encruzilhada económica. Décadas de políticas erradas deixaram o país com impostos sufocantes, salários baixos, uma economia dependente do estrangeiro e uma classe média asfixiada. Enquanto uns defendem um Estado gigante e ineficiente, e outros querem privatizar tudo sem critério, o CHEGA apresenta um programa económico patriótico, ambicioso e realista, que protege as famílias e os trabalhadores, apoia as empresas nacionais e devolve a Portugal a sua soberania económica.

O nosso compromisso é claro: menos impostos, mais crescimento, melhores salários e mais segurança para os portugueses. Através de um forte alívio fiscal, da reindustrialização, da proteção do investimento nacional e da valorização do trabalho, vamos recuperar o país das mãos da burocracia e dos interesses instalados. Este programa não é apenas uma resposta ao falhanço do socialismo ou mais especificamente dos governos do PS e do PSD, mas também um verdadeiro rival à visão ultraliberal, diferenciando-se por um modelo económico que combina liberdade de mercado com um Estado estratégico e protetor dos interesses nacionais. Portugal não pode ser apenas um país de serviços e turismo: tem de voltar a produzir, exportar e crescer com os portugueses em primeiro lugar. Nos últimos anos, Portugal tem sido conduzido por uma política económica errática, sem objetivos estratégicos definidos, resultando numa economia estagnada e na perda de competitividade no contexto europeu. Hoje, perto de 4 milhões de portugueses vivem em situação precária ou no limiar da pobreza, excluindo as transferências sociais. Esta realidade é consequência direta de políticas socialistas e coletivistas que travaram o crescimento económico e comprometeram o futuro do país. O CHEGA propõe uma mudança profunda, assente na valorização da iniciativa privada, na redução do peso do Estado na economia e na criação de um ambiente favorável ao investimento e à inovação. Defendemos um crescimento económico sustentável, acima dos 2,5% anuais e a caminho dos 3%, com um plano estruturado para tornar tanto as empresas privadas como as públicas mais eficientes e competitivas. Acresce referir que a economia mundial atravessa um período de incerteza elevada, agravado por tensões geopolíticas, como a guerra na Ucrânia e os conflitos no Médio Oriente, e por mudanças na política comercial dos EUA. Estes fatores podem levar ao aumento dos preços das matérias-primas, disrupções nas cadeias de abastecimento e uma desaceleração do comércio global, prejudicando a economia portuguesa. A possibilidade de imposição de tarifas pelos EUA às importações europeias e eventuais retaliações poderá ainda ter um impacto negativo na atividade económica nacional. Embora a economia portuguesa tenha registado um crescimento expressivo no final de 2024, impulsionado pelo aumento do rendimento disponível e medidas fiscais temporárias, a tendência aponta para uma desaceleração já em 2025. A redução dos reembolsos do IRS e a incerteza global poderão condicionar o consumo privado e o investimento, limitando o crescimento. Segundo o Banco de Portugal, “o menor crescimento em 2027 resulta em larga medida do fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O consumo e o investimento poderão beneficiar de um aumento da confiança, mas a sua concretização exige uma redução da incerteza interna e externa.” A necessidade de captar investimento direto estrangeiro deve ser uma prioridade na definição das políticas fiscais, especialmente para precaver o “choque” decorrente do fim do PRR. Subjacente às medidas propostas neste programa eleitoral, assume-se como prioritário simplificar e reforçar a competitividade do sistema fiscal português. Nas perspetivas económicas e orçamentais do Conselho de Finanças Públicas para o período 2025-2029, publicadas este mês, é também referido o risco acrescido que a imposição de tarifas aduaneiras pode trazer à economia. As políticas fiscais do CHEGA, a implementar de forma faseada no prazo de uma legislatura, têm em conta esta incerteza e procuram conjugar a necessidade de manter as contas públicas equilibradas e a trajetória de redução de dívida pública, com a missão de reduzir a carga fiscal sobre as pessoas e empresas e implementar uma tão desejada reforma estrutural do Estado que consiga fazer o nosso país convergir com os melhores exemplos da União Europeia. O cenário macroeconómico subjacente ao nosso programa eleitoral, assente nos pressupostos das projeções mais recentes do Banco de Portugal e do Conselho de Finanças Públicas, apresenta um passo nesse sentido, não alinhando em projeções irrealistas de crescimento do PIB nem em promessas de reduções drásticas da dívida pública, impossíveis de cumprir, especialmente no contexto geopolítico internacional. A política económica portuguesa deve ser um motor de progresso e não um entrave ao desenvolvimento. Para isso, devemos reduzir a burocracia, promover o empreendedorismo e incentivar a inovação como fator diferenciador e gerador de riqueza geracional. A nossa localização geográfica, história e cultura colocam-nos numa posição privilegiada para expandir a nossa presença nos mercados internacionais. O CHEGA apresenta um programa económico que promove a segurança e previsibilidade para empresas e famílias, reduz a carga fiscal e incentiva a iniciativa privada como motor do crescimento sustentável. É tempo de devolver o país aos portugueses.

O nosso compromisso é claro: menos impostos, mais crescimento, melhores salários e mais segurança para os portugueses

O PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA

O Estado deve atuar como regulador e facilitador da economia, garantindo um mercado livre e transparente, sem distorções ou intervenções excessivas. Contudo, existem setores estratégicos essenciais à autonomia nacional e coesão económica e social. Defendemos um modelo onde o Estado apoie a reindustrialização, a inovação e a competitividade, sem comprometer a liberdade de mercado. A presença do Estado pode ser justificada, em setores estratégicos e em parceria com o setor privado, sob a supervisão de entidades reguladoras independentes e isentas.

REINDUSTRIALIZAÇÃO NACIONAL: RECUPERAR A SOBERANIA ECONÓMICA

O CHEGA defende uma estratégia ambiciosa de reindustrialização nacional para reduzir a dependência externa e fortalecer a soberania económica de Portugal. É essencial revitalizar setores estratégicos como a indústria transformadora, metalomecânica, têxtil, agroalimentar e farmacêutica, através de incentivos fiscais, desburocratização e políticas de energia competitiva. Apostamos na reindustrialização inteligente, integrando inovação e tecnologia para tornar Portugal um polo produtivo moderno e eficiente. Defendemos ainda a proteção da indústria nacional contra práticas de concorrência desleal e o apoio à produção nacional, privilegiando empresas portuguesas nos contratos públicos. Só com uma indústria forte poderemos criar emprego estável, aumentar as exportações e garantir o crescimento sustentável da nossa economia.

INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Uma forma de acelerar um crescimento económico sustentável e competitivo é através de um forte investimento na inovação e tecnologia. Tal como há 500 anos Portugal liderou a expansão marítima com avanços tecnológicos pioneiros, hoje temos de apostar na economia digital como o novo motor de crescimento nacional. É inquestionável que a digitalização e a inovação permitem aumentar a produtividade, reduzir custos, otimizar recursos e criar novas oportunidades de negócio. Portugal tem condições e capital humano de alta qualidade para se tornar um líder global em setores emergentes como inteligência artificial, cibersegurança, blockchain, computação quântica, robótica e nanotecnologia. Atualmente, muitos dos nossos talentos e empreendedores encontram oportunidades e melhores condições no estrangeiro. Para invertermos esta tendência, é essencial criar um ambiente económico competitivo que valorize e retenha os melhores profissionais e empresas em Portugal.

TURISMO: PILAR DA ECONOMIA NACIONAL

O turismo representa quase 20% do PIB nacional e tem sido um dos principais motores de crescimento. No 4.º trimestre de 2024, Portugal registou o 3.º maior crescimento homólogo do PIB na zona euro (2,7%). O setor deve ser, portanto, reforçado como vetor de desenvolvimento regional, incentivando a fixação de populações fora dos grandes centros urbanos e promovendo novos investimentos em infraestruturas e serviços. O turismo não só gera emprego direto e indireto, como também fortalece a imagem de Portugal no exterior, e promove a sua atratividade económica.

PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR)

A visão do CHEGA para os fundos europeus passa pelo compromisso incorruptível de colocá-los a serviço dos cidadãos portugueses e da economia do país. Queremos reverter a desordem da administração do Plano de Recuperação e Resiliência e do Portugal 2030 a que assistimos nos últimos anos e substituí-la por uma gestão séria e responsável que leva ao cumprimento do objetivo primordial dos fundos europeus: promover o desenvolvimento e um crescimento económico sustentado. O CHEGA preza pela transparência e pela diligência, por isso é impossível compactuar com medidas como a dispensa do visto prévio do tribunal de contas que abre as portas para a fraude e corrupção. O nosso propósito é assegurar o aproveitamento a 100% dos pacotes europeus, mas sempre com responsabilidade e compromisso assegurando os mecanismos anti-burlas, porque sabemos que esse é o caminho para fortalecer a economia e para uma execução verdadeiramente eficaz. Vamos redirecionar a gestão das verbas para os projetos que realmente impulsionam o país, para ir de encontro aos interesses da nação, e seremos implacáveis na resolução de problemas crónicos e no cumprimento dos processos para devolver a confiança das empresas na fiabilidade dos serviços públicos e das instituições gestoras. O CHEGA tem o seu foco nos resultados, não em números manipulados ou desculpas desesperadas. Portugal precisa de competitividade e inovação, de ambição e desenvolvimento e pretendemos usar as ferramentas e oportunidades do país para transformar a realidade portuguesa e trazer os resultados que até hoje não vimos.

Portugal precisa de competitividade e inovação, de ambição e desenvolvimento

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Promover uma desoneração das Empresas e, assim, também incentivar o empreendedorismo

• Investir na simplificação, digitalização e desburocratização de Processos Administrativos

• Estimular o investimento e a reindustrialização nacional , a internacionalização e apostar no desenvolvimento da infraestrutura turística

AS NOSSAS PROPOSTAS

354. Proceder à redução progressiva do IRC para 15% até 2028, priorizando empresas sediadas no interior e PME’s.

355. Reintroduzir o IVA zero para bens alimentares essenciais, assim como uniformizar a taxa de IVA a 6% para todos os serviços de restauração.

356. Promover o trabalho remoto e implementação de contratos de “zero horas” para desempregados e reformados, garantindo simultaneamente flexibilidade para as empresas e segurança para os trabalhadores.

357. Criar o Programa Portugal Primeiro, com incentivos fiscais e fundos públicos para indústrias estratégicas (alimentar, farmacêutica, defesa, energia).

358. Criar o Fundo Nacional de Reindustrialização para investimento em fábricas de alta tecnologia e reativação do setor têxtil, metalúrgico, agroalimentar e da defesa.

359. Apoiar a Produção Nacional através da preferência por produtos portugueses nas compras públicas.

360. Proteger contra o Dumping Chinês e Estrangeiro, aplicando taxas compensatórias sobre importações desleais.

361. Avançar com o novo Aeroporto o quanto antes, garantindo que a nova localização será decidida com base em critérios sérios de sustentabilidade económica e ambiental

362. Avançar com a Alta Velocidade Lisboa-Porto-Madrid sustentada em parcerias público-privadas, sem endividamento do Estado.

363. Tirar proveito dos recursos naturais de forma responsável e estratégica, garantindo que a sua exploração é condicionada ao interesse nacional, sujeita a um processo transparente e que assegura benefícios diretos para as comunidades locais, equilibrando crescimento económico, soberania energética e proteção ambiental.

364. Desenvolver a capacidade industrial para refinação de matérias-primas e produção de tecnologia.

365. Conceder apoios à Exportação através de benefícios fiscais para empresas que exportem acima de 50% da sua produção.

366. Promover acordos bilaterais fora da UE, nomeadamente, através de parcerias diretas com os EUA e Reino Unido para evitar dependência excessiva de Bruxelas.

367. Rever o Pacto Orçamental da UE, protegendo a soberania económica de Portugal.

368. Apostar na promoção do Turismo Regional, incentivando o desenvolvimento fora dos grandes centros urbanos com incentivos fiscais e simplificação de licenciamento para investimento turístico no interior.

369. Criar a ‘Rota da Identidade Nacional’ enquadrada no programa nacional de valorização do património histórico e cultural, com incentivos fiscais para municípios e privados que invistam na recuperação de sítios históricos, fortificações, conventos, castelos e aldeias tradicionais.

370. Rever o Regime Jurídico do Alojamento Local, adaptando as atuais restrições à localização territorial.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 142/XVI/1ª Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação

Projeto de Lei n.º 439/XVI/1ª Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre os setores bancário, da energia e da distribuição alimentar

Projeto de Resolução n.º 63/XVI/1ª Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 4C Redução do IRC em 2%

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 117C À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 40 % do valor suportado a título de encargos com lares

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução n.º 387/XVI/1ª Recomenda a criação de apoios às indústrias transformadoras localizadas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores por forma a que estas não sejam penalizadas pela sua insularidade no transporte das matérias

As grandes obras públicas de trans- porte em Portugal — estradas, pontes, linhas ferroviárias e portos — conheceram uma fase de forte crescimento até à primeira década deste século. Entre 2001 e 2010, foram investidos quase 29 mil milhões de euros nestas infraestruturas. Contudo, a crise da dívida e a intervenção da Troika inverteram esta tendência. Na década seguinte, o investimento caiu para menos de 9 mil milhões, com uma média anual de 883,8 milhões de euros, resultando numa quebra significativa face aos 2,83 mil milhões por ano na década anterior. Esta redução afetou particularmente os setores rodoviário e ferroviário, com quebras de 70%, enquanto os setores aeroportuário e fluvial registaram reduções de 55% e 48%, respetivamente. Mesmo após a saída da Troika, o investimento manteve-se em níveis baixos.

Em 2016, foi atingido o valor mais reduzido desde 1989: apenas 606 milhões de euros. Em 2024, no primeiro semestre, o investimento nas redes ferroviária e rodoviária somou 258,8 milhões de euros. Este subinvestimento tem consequências visíveis. Portugal desceu da 28.ª para a 38.ª posição no Logistic Performance Index do Banco Mundial. Em contraste, países como a Espanha, que em 2007 estavam em posição semelhante à de Portugal, ocupam agora o 13.º lugar. A Grécia, por sua vez, subiu para a 19.ª posição, a par da Itália. Os sucessivos governos têm negligenciado a importância de garantir infraestruturas de transporte adequadas e integradas, essenciais para ligar o país, promover o desenvolvimento económico e assegurar a coesão territorial. A tão proclamada coesão continua por concretizar. Para inverter esta tendência, é fundamental criar condições que permitam fixar populações no interior do país. Isso exige investimento estruturado e estratégico na modernização, construção e otimização de infraestruturas. Portugal é hoje o único país da Europa com uma rede de autoestradas superior à rede ferroviária em operação — um erro de planeamento com implicações sérias para o futuro da mobilidade. O papel do Estado é central neste processo, mas as soluções não podem continuar a ser imediatistas e eleitoralistas. O que o país é hoje resulta de escolhas feitas no passado e só com uma estratégia bem delineada será possível corrigir o rumo. O Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) é o instrumento-base para orientar o investimento em mobilidade e transportes, abrangendo os setores ferroviário, rodoviário, aeroportuário e marítimo. A sua implementação, alinhada com as boas práticas europeias e com os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia e da NATO, deve servir de alicerce à visão do CHEGA para o setor. Este programa é essencial para reforçar a competitividade externa e garantir a coesão interna, assegurando a conetividade entre territórios e atividades económicas. Os investimentos em mobilidade e transportes devem estar inseridos num plano estratégico claro e publicamente conhecido, orientado por quatro grandes eixos:

O primeiro é o das infraestruturas como motor do desenvolvimento económico , promovendo uma conectividade nacional e internacional efi ciente, tanto para mercadorias como para pessoas.

O segundo eixo assenta no reforço da competitividade logística e do crescimento económico , com investimento público orientado para resultados concretos.

Em terceiro lugar é preciso garantir uma integração com as políticas de ordenamento do território , salvaguardando os valores ambientais, culturais e históricos.

O quarto eixo deve ser o de assegurar uma convergência real com a Europa , aproximando Portugal dos padrões europeus em matéria de infraestruturas e mobilidade. Dado o contexto de escassez de recursos, é essencial maximizar o uso das infraestruturas existentes, modernizando-as sempre que possível, e optar por novas construções apenas quando estritamente necessário.

O que o país é hoje resulta de escolhas feitas no passado e só com uma estratégia bem delineada será possível corrigir o rumo

Os sucessivos governos têm negligenciado a importância de garantir infraestruturas de transporte adequadas e integradas, essenciais para ligar o país, promover o desenvolvimento económico e assegurar a coesão territorial

A qualificação das infraestruturas está intrinsecamente ligada ao setor dos transportes, que é fundamental para o desenvolvimento económico e para a coesão social. No entanto, os transportes não podem ser responsabilizados pelos falhanços das restantes políticas setoriais. As estratégias de desenvolvimento territorial devem estar previamente definidas e integradas. A falta de articulação entre políticas tem levado a decisões casuísticas e desestruturadas, promovidas por interesses particulares — públicos ou privados — com influência desproporcionada sobre o poder político. Este fenómeno contribuiu para a desorganização do território e para o agravamento das assimetrias regionais. O futuro do setor exige uma reflexão séria e uma política coerente com os problemas sociais e económicos diagnosticados em cada território. A rede de transportes é, sem dúvida, um dos pilares da coesão territorial. Os transportes públicos são um serviço essencial para a mobilidade, para o acesso a bens e serviços e para a qualidade de vida. Têm um papel central no desenvolvimento económico, na redução de desigualdades e na valorização do interior. Num país como Portugal, situado na periferia da Europa, este fator torna-se ainda mais relevante.

Apesar de alguns progressos, persistem falhas sérias:

Continua a existir uma falta de integração entre modos de transporte, com barreiras tarifárias, administrativas e operacionais que dificultam a mobilidade intermodal ao mesmo tempo que a oferta pública é deficitária e não acompanha a redução de preços dos passes, limitando, assim, o seu real impacto.

Outra das grandes falhas que ainda persiste é o congestionamento nas cidades , que tem impacto na poluição do ar e na qualidade de vida, a manutenção deficiente das infraestruturas existentes com riscos para a segurança e eficiência, a falta de promoção da mobilidade sustentável , incluindo transportes públicos de qualidade, ciclovias e zonas pedonais e, por fim, mas não menos importante, a pressão ambiental crescente , que exige a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e o reforço de soluções ecológicas.

A União Europeia tem reforçado a necessidade de reduzir o uso do automóvel nas cidades. No entanto, sem uma verdadeira melhoria da oferta de transportes públicos, esta meta continuará por cumprir.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Concretizar o Plano Nacional de Ferrovia (PNF) , redefinir e efetivar o processo relativo ao novo aeroporto e proceder a melhorias nos portos e transporte marítimo

• Redefinir a programação do Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), de modo a clarificar a sua aplicação em planos setoriais mais específicos no próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes do país

• Manter o atual Aeroporto Humberto Delgado para voos internos e europeus , numa perspetiva de complementaridade, e avançar imediatamente com a construção de uma nova estrutura aeroportuária próxima de Lisboa

AS NOSSAS PROPOSTAS

371. Concluir a integração de Portugal na rede peninsular de Alta Velocidade (bitola europeia), assegurando a ligação de Lisboa e Porto a Madrid, Corunha e Compostela, com prioridade para conexões diretas aos aeroportos.

372. Proceder à eletrificação total da rede ferroviária nacional, adaptando-a à bitola europeia.

373. Reabrir estações e apeadeiros encerrados, avaliando a sua viabilidade operacional.

374. Concluir o processo de supressão e reclassificação de todas as passagens de nível sem guarda ou vigilância permanente.

375. Estudar a viabilidade da criação de um sistema ferroviário regional no Algarve, ligando os principais polos urbanos e turísticos ao aeroporto.

376. Eliminar a descontinuidade entre a linha de Cascais e a rede ferroviária nacional, através da ligação entre a Cruz Quebrada (Linha de Cascais) e a Linha de Sintra.

377. Modernizar e reforçar as linhas ferro- viárias dedicadas ao transporte de mercadorias, articulando-as com o Sistema Logístico Nacional.

378. Promover uma repartição modal favorável ao transporte público, com medidas legislativas e administrativas dissuasoras do uso excessivo de transporte individual nas áreas urbanas.

379. Incentivar o planeamento intermodal das redes de transporte, articulando fisicamente e tarifariamente os vários modos de transporte (ferrovia, rodovia, fl uvial e marítimo).

380. Apoiar técnica e financeiramente a criação de interfaces de transporte que integrem eficazmente modos rodoviários e ferroviários.

381. Renovar as frotas dos transportes públicos, promovendo veículos menos poluentes, mais rápidos e confortáveis.

382. Estudar e planear a ligação do metropolitano de Almada a Lisboa, com o objetivo de eliminar a descontinuidade entre margens da Área Metropolitana de Lisboa.

383. Alterar o regime da atividade TVDE, exigindo que apenas empresas ou empresários licenciados pelo IMT possam operar, reforçando critérios de formação, idoneidade e domínio da língua portuguesa.

384. Instituir um regime de licenciamento obrigatório para animadores turísticos em veículos ligeiros de passageiros afetos ao turismo e assegurar que quem recebe os turistas representa com rigor e respeito a identidade cultural portuguesa, nomeadamente:

• Domínio da língua portuguesa, falada e escrita, a nível funcional;

• Formação certificada em História, Cultura e Património de Portugal, ministrada por entidades reconhecidas pelo Turismo de Portugal ou pelas autarquias competentes;

• Avaliação periódica dos conhecimentos adquiridos como condição para a renovação da licença de atividade.

385. Potenciar as infraestruturas rodoviárias existentes, concluindo interligações em falta e evitando duplicações com a nova rede ferroviária.

386. Atribuir uma maior percentagem das receitas sobre combustíveis à manutenção e conservação da rede viária, bem como à redução de portagens em autoestradas que servem regiões deprimidas.

387. Abolir todas as portagens nas autoestradas com prioridade para as do interior, mediante renegociação dos contratos de concessão.

388. Avaliar a localização e viabilidade da construção de uma terceira travessia sobre o Tejo.

389. Aprovar e implementar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária com o objetivo de reduzir a sinistralidade até 2030, através de uma política integrada entre diferentes departamentos do Estado.

390. Desburocratizar a atividade portuária, aumentando a competitividade dos portos portugueses face aos concorrentes internacionais.

391. Reformular o modelo de gestão dos portos e modernizar as principais infraestruturas, com vista a melhorar a produtividade e reduzir custos operacionais.

392. Promover a ligação ferroviária ao Terminal de Cereais da Trafaria e restantes terminais da Margem Sul, reduzindo a pressão sobre a rodovia e aumentando a capacidade exportadora do Porto de Lisboa.

393. Valorizar o transporte marítimo de curta distância, nomeadamente para mercadorias, como alternativa mais sustentável e competitiva.

394. Avaliar de forma rigorosa as Parcerias Público-Privadas (PPP), assegurando a sua transparência, equilíbrio contratual e benefício mútuo.

395. Estabelecer mecanismos de fiscalização e avaliação contínua das PPP para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos.

396. Garantir a manutenção preventiva e a sustentabilidade financeira das obras públicas, evitando custos excessivos futuros.

397. Garantir a transparência e responsabilidade na gestão da TAP, promovendo parcerias estratégicas que assegurem a sua viabilidade económica, evitando qualquer alienação à Lufthansa ou Air France/KLM até resolução da queixa da Ryanair, e mantendo uma participação acionista que assegure presença no Conselho de Administração da TAP e da ANA (via renegociação com a VINCI);

398. Preservar a posição acionista nas empresas estratégicas do setor aeronáutico como a TAP Engineering e a OGMA.

399. Garantir a manutenção do Hub em Lisboa, dos postos de trabalho e da sede fiscal da empresa em território nacional.

400. Avaliar o impacto das medidas do Livro Branco dos Transportes da Comissão Europeia na realidade periférica de Portugal e negociar adaptações que salvaguardem os interesses nacionais.

401. Estudar e calendarizar a execução da futura rede de “velocidade elevada”, comparando-a com a “alta velocidade”, com base na procura interna e nas ligações transfronteiriças, no contexto da política comum de transportes e das Redes Transeuropeias (RTE-T).

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1ª Recomenda ao Governo a criação do acesso direto à autoestrada A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 325/XVI/1ª Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução n.º 504/XVI/1ª Pela constituição de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa

Projeto de Resolução n.º 592/XVI/1ª Recomenda ao Governo a Construção do Viaduto de Santana com a eliminação da Passagem de Nível da Linha do Norte e o estudo para a melhor solução para a Ponte Rainha D. Amélia

Projeto de Resolução n.º 595/XVI/1ª Recomenda ao Governo que garanta a adequada capacidade de resposta da Fertagus, face às reclamações que derivam das recentes alterações do serviço ferroviário desta concessionária

É por todos reconhecida a relevância e premência da crise da habitação que se vive hoje em Portugal, que continua a refletir a falta de soluções eficazes e o total desalinhamento com os princípios constitucionais. A abordagem dos decisores políticos deve ser pragmática e coerente, capaz de equilibrar a oferta e a procura de forma sustentável, num equilíbrio que se reflita em todos os setores do parque imobiliário. Nas últimas décadas, tem-se verificado uma desconsideração sistemática dos princípios constitucionais, com sucessivos governos de orientação socialista a implementar medidas que, longe de resolverem, aprofundaram a crise habitacional. Programas como 1º Direito, Arrendamento Acessível e Habitação a Custos Controlados não só registaram uma adesão limitada como, em muitos casos, revelaram-se desajustados da realidade e das reais necessidades do mercado. Estes são apenas alguns exemplos, entre muitos outros, de iniciativas públicas, frequentemente anunciadas com pompa e circunstância, mas sem qualquer impacto real na resolução ou atenuação da crise habitacional. A Constituição da República Portuguesa, ao mencionar a "construção privada", salienta imediatamente que esta deve estar "subordinada ao interesse geral". Este detalhe abriu espaço para propostas inadequadas, pela mão do anterior executivo liderado por António Costa, que constavam do Programa Mais Habitação, altamente penalizadoras que castigavam a propriedade privada e que acabaram por minar a segurança e a confiança de potenciais novos investidores. Apesar da revogação de algumas medidas prejudiciais deste programa, como por exemplo o arrendamento coercivo de imóveis devolutos, persistem ainda graves problemas, que o Governo da AD não soube resolver: rendas antigas congeladas, aumento exponencial das ocupações ilegais, instabilidade legislativa e uma justiça demasiado lenta na resolução de litígios entre inquilinos e senhorios. Se voltarmos a ter a esquerda a governar, não temos dúvidas de que irão prosseguir com uma abordagem coerciva sobre a propriedade privada e um ambiente legal imprevisível e instável, que afastará potenciais investidores. Investir no setor imobiliário implica um compromisso a longo prazo, e, por consequência, regras que sejam favoráveis, sólidas, consistentes e duradouras, que permitam rentabilidade e gestão eficientes. O Estado não deve interferir na propriedade privada, mas sim adotar políticas que incentivem o investimento público e privado, promovam a segurança jurídica, simplifi quem a burocracia sem descurar a transparência e criem estímulos fiscais eficazes. Seguindo a lógica de mercado de que um aumento da oferta conduz à redução dos preços, é fundamental impulsionar a construção habitacional com base em critérios objetivos. Para isso, deve ser utilizado um índice de disponibilidade habitacional, calculado a partir de múltiplos indicadores regionais, incluindo a relação entre procura e oferta, a disponibilidade de solo, a densidade populacional e a existência de infraestruturas de suporte. O CHEGA acredita que o caminho reside numa reforma substancial dos instrumentos de ordenamento do território, na redução da carga fiscal e na simplificação legislativa para responder às necessidades das famílias e promover um mercado habitacional mais dinâmico e acessível. O mercado imobiliário português enfrenta uma crise acentuada, especialmente nas grandes cidades, impactando desproporcionalmente os jovens adultos. De acordo com os dados do INE e do Confidencial Imobiliário (CI), em 2023 o número de casas construídas (23,6 mil) correspondia a menos de 20% do número de casas vendidas (136,5 mil). E olhando para uma série longa, entre 2013 e 2023 construíram-se 149.078 casas, ou seja, pouco mais do que as 148.434 casas vendidas em 2024. Esta diminuição significativa na construção de novas habitações em Portugal é atribuída, em parte, à priorização da reabilitação urbana e às restrições financeiras e operacionais no setor da construção, acentuada por diversos elementos relacionados com o ordenamento fiscal e regulatório.

A redução da carga fiscal ajuda a responder às necessidades das famílias e a promover um mercado mais dinâmico e acessível

O aumento dos preços das casas a partir de 2017 agravou a acessibilidade tanto na aquisição como no arrendamento, especialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. As famílias enfrentam atualmente a necessidade de dedicar uma fatia muito significativa do seu rendimento para comprar ou arrendar casa. A instabilidade no emprego, os baixos salários, as condições restritivas por parte da Banca e o peso burocrático, condicionam a aquisição de habitação. A par destes fatores os dados do INE demonstram que os prazos médios de conclusão de obras de reconstrução são de 23 meses, um período demasiado extenso para responder a uma crise emergencial. Acresce ainda a perceção da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), de que no prazo de uma legislatura não se resolve a crise habitacional em Portugal, pois em média o período temporal para nova construção desde a aquisição de um terreno até à conclusão das obras de edificação são quatro anos. Algumas das razões são a enorme burocracia nos processos de desenvolvimento imobiliário, a instabilidade na regulação com frequentes mudanças legais, a elevada carga tributária, a exigência de capitais próprios substanciais, juros que exigem taxas de esforço insustentáveis e a total imprevisibilidade dos prazos de licenciamento, devido à multiplicidade de normas e interpretações. Em bom rigor, a situação habitacional em Portugal atingiu nos últimos anos uma gravidade alarmante, um cenário que se mantém em 2025 onde famílias trabalhadoras e esforçadas se veem obrigadas a habitar em condições precárias, inclusive recorrendo a tendas. O fracasso das políticas socialistas que o governo AD não soube contrariar nesta área é evidente, com casos de pais que perdem a guarda dos filhos devido à incapacidade de suportar as rendas, refletindo uma falha notável dos últimos governos na coesão e justiça social.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Proceder a uma reforma legislativa que assegure estabilidade e segurança jurídica, garantindo um quadro normativo claro e coerente, que permita uma resposta eficiente às necessidades habitacionais do país , nomeadamente, a implementação de políticas consistentes e de longo prazo para atrair capital nacional e estrangeiro, essencial para dinamizar o setor e aumentar a oferta habitacional

• Incentivar à construção e reforma urbana , promovendo-se o aumento significativo da oferta, que passa não só pela construção de novos imóveis e reabilitação do edificado existente, mas também pela resolução de desafios estruturais como a falta de mão-de-obra qualificada e a elevada burocracia nos processos de licenciamento e urbanismo.

• Reforço do Mercado de Arrendamento como eixo central da política de habitação , dinâmico, transparente e sustentável, onde o Estado tenha um papel de facilitador e regulador equilibrado — sem distorções, intervencionismos excessivos ou medidas que afastem os investidores privados

Prova disso são os dados relativos ao 3.º trimestre de 2024 do Índice de Acessibilidade Habitacional da OCDE, que identificam Portugal como o país onde é mais difícil comprar casa, tendo a pior relação entre o preço das casas e os rendimentos das famílias. A política de imigração descontrolada agravou significativamente a crise habitacional, contribuiu para um aumento exponencial da procura, para a sobrelotação de habitações e consequentemente para o aumento desproporcional dos custos no mercado. Acresce sublinhar que se multiplicaram os casos de subarrendamento irregular e arrendamentos não contratualizados que se verificam até a nível municipal. O Estado deve assumir um papel ativo na fiscalização contínua dos contratos de arrendamento de habitação social, uma necessidade urgente face a situações conhecidas em que algumas famílias acumulam múltiplos alojamentos sociais em diferentes municípios. Estas práticas não só representam uma distorção do sistema, como também privam do acesso à habitação aqueles que realmente dela necessitam. Sem uma fiscalização rigorosa, uma justiça célere e penalidades efetivas para quem incumpre com a lei, os programas habitacionais tornam-se ineficazes, perpetuando injustiças e comprometendo a distribuição equitativa dos recursos. Diante deste cenário, é essencial adotar uma estratégia abrangente, com medidas de emergência, bem como ações estruturais de curto, médio e longo prazo, garantindo uma resposta eficaz e integrada ao direito à habitação.

AS NOSSAS PROPOSTAS

402. Alterar o pacote Mais Habitação, eliminando medidas penalizadoras que desincentivam o investimento no setor.

403. Rever a Lei das Rendas, eliminando o congelamento imposto pelo regime anterior e garantindo atualização de rendas com base na inflação.

404. Simplificar o despejo por incumprimento de contrato, garantindo um processo judicial célere, com prazos máximos de decisão para evitar que proprietários fiquem anos ou décadas sem poder recuperar os seus imóveis.

405. Assumir uma política de tolerância zero para com ocupações ilegais, com reforço dos meios legais para a remoção imediata de ocupantes ilegais, com a intervenção das autoridades.

406. Garantir a defesa da propriedade privada, com a criação de um fundo de compensação justo e efi caz para proprietários lesados por decisões administrativas ou políticas que restrinjam a sua liberdade de gestão dos imóveis.

407. Criar o Programa Recomeçar – Apoio à Habitação para Famílias em Situação de Despejo ou Sem Abrigo, assente em quatro eixos de atuação:

• Alojamento de Emergência: uma rede nacional de habitação temporária em imóveis públicos subutilizados ou unidades habitacionais cedidas por instituições privadas e sociais. Alojamento até 12 meses, mediante avaliação contínua da situação económica da família.

• Apoio Financeiro Transitório com comparticipação parcial no pagamento da renda para famílias que consigam encontrar nova habitação no setor privado e isenção de IMT e imposto de selo na aquisição de habitação própria por famílias despejadas, em casos de comprovada carência económica.

• Estímulos à reinserção com programas de formação profi ssional e empregabilidade, garantindo que as famílias adquirem ferramentas para recupe- rar a sua autonomia económica. 408. Rever a Lei dos Solos, permitindo maior transparência na reclassifi cação dos solos, sobretudo em zonas de reserva agrícola e ecológica.

409. Desburocratizar o licenciamento urbanístico, garantindo o deferimento tácito sempre que os prazos máximos defi nidos sejam ultrapassados.

410. Reduzir prazos de tramitação dos pedidos de licenciamento, com metas realistas, monitorização regular e garantia da alocação de recursos adequados.

411. Operacionalizar programas específi cos voltados para a expansão habitacional em áreas metropolitanas, inspirados em modelos de planeamento urbano bem-sucedidos, (por ex. Parque Expo) e modelos de MicroHousing em áreas de maior pressão.

412. Investir signifi cativamente na melhoria e expansão de redes de transporte público e serviços essenciais, como escolas, hospitais e áreas de lazer, nas áreas identificadas para expansão habitacional.

413. Mapear os terrenos públicos em locais estratégicos, levando em consideração a proximidade de serviços públicos, transporte e infraestruturas.

414. Estimular e incentivar a construção de habitação acessível por meio de parcerias entre o setor público e privado, utilizando terrenos públicos com concessão de 90 anos e estabelecendo rendas a custos controlados.

415. Realizar concursos públicos para empresas privadas interessadas em desenvolver projetos habitacionais em terrenos públicos, estabelecendo critérios de acessibilidade, sustentabilidade e custos acessíveis.

416. Criar incentivos fiscais para novos projetos habitacionais, nomeadamente isenção de IMT e IMI para quem construir ou reabilitar imóveis destinados ao arrendamento acessível.

417. IVA reduzido (6%) para serviços de projeto e construção de imóveis destinados a habitação.

418. Isentar do pagamento da taxa de tributação autónoma projetos built-to-rent que se comprometam a manter as propriedades no mercado de arrendamento por um período mínimo de 15 anos.

419. Reabilitar o Património Edificado Público através da aprovação de um programa abrangente que inclua o levantamento detalhado de todos os edifícios e do seu estado de conservação, a celebração de parcerias estratégicas com o setor privado para a execução de projetos de reabilitação, garantindo transparência no processo e a divulgação dos respetivos procedimentos.

420. Reforço dos apoios à reabilitação de edifícios devolutos, simplificando o acesso a financiamento para obras de reabilitação urbana.

421. Criação de uma linha de crédito bonificado para a construção de habitação própria, destinada a jovens e famílias com baixos rendimentos.

422. Facilitar a aquisição de habitação própria permanente aos jovens através da implementação de diversas medidas de apoio, mormente no que respeita à isenção do IMT e do Imposto de Selo aos jovens até aos 40 anos na compra da primeira habitação até 400 mil euros.

423. Isenção de IMI para a habitação própria e permanente de imóveis cujo valor patrimonial não exceda os 400 mil euros.

424. Fim das medidas de controlo de preços do mercado do arrendamento, que afastam investidores e reduzem a oferta habitacional.

425. Promover o arrendamento de longa duração, através de benefícios fiscais robustos para senhorios que estabeleçam contratos superiores a cinco anos:

• Taxa autónoma de 10% aos rendimentos provenientes de rendas de contratos estabelecidos com alunos do ensino superior e aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração entre cinco e dez anos;

• Aos contratos com o mesmo fim, mas celebrados com prazo superior a 10 anos, a taxa autónoma aplicável é de 5%.

426. Combater a fraude no arrendamento acessível, garantindo que os apoios do Estado chegam a quem realmente precisa e não a quem os usa indevidamente.

427. Criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM), para assegurar a máxima eficiência e transparência na utilização da habitação pública.

428. Ampliar o programa de apoio à compra de casa própria, com garantias estatais para famílias de baixos rendimentos.

429. Atribuir benefícios fiscais para famílias numerosas, reduzindo a carga fiscal sobre a aquisição e posse de habitação própria.

430. Promover a habitação cooperativa, permitindo que grupos de cidadãos possam construir e gerir habitações de forma comunitária e acessível.

431. Reforçar o crédito bonificado para habitação própria, em especial para jovens casais e famílias com filhos.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Resolução n.º 822/XVI/1ª Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 94/XVI/1ª Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa

Projeto de Lei n.º 95/XVI/1ª Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação”

Projeto de Lei n.º 142/XVI/1ª Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação

Projeto de Lei n.º 177/XVI/1ª Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 2047C Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral

O setor primário deve ser uma prioridade essencial para Portugal. O nosso país enfrenta atualmente o desafio de garantir a sua soberania alimentar e de equilibrar as disparidades entre as regiões interiores e litorais, entre o mundo rural e as zonas urbanas. Para isso, é fundamental a valorização do setor da agricultura e pescas, para além de uma política agrícola eficiente e capaz de fazer frente aos desafios que atualmente se impõem. A isto acresce que a manutenção de um território rural viável é crucial para a qualidade de vida das comunidades e para a gestão sustentável dos nossos recursos naturais.

Apesar de sermos autossuficientes em alguns produtos alimentares, a realidade é que a dependência de importações continua elevada. Os conflitos armados em todo o mundo sublinharam a fragilidade da nossa capacidade de alimentar a população com produtos locais. Apesar de os governos das últimas décadas afirmarem que Portugal tem um grau de autoaprovisionamento elevado, essa estatística não reflete a vulnerabilidade real do país, especialmente considerando o déficit na autossuficiência de bens alimentares básicos e essenciais como os cereais, as frutas, os lacticínios, a carne e o peixe. O défice de produção em Portugal continua a ser dos mais altos da UE-27, representando 10% do total das nossas importações, o que significa que dependemos dos outros países para nos alimentarmos. A taxa de autoaprovisionamento de carne em Portugal tem variado ao longo dos anos. Em geral, a percentagem de auto-aprovisionamento de carne em Portugal gira apenas em torno de 70% a 80%, dependendo do tipo de carne. Para carnes brancas e de porco, por exemplo, Portugal apresenta uma taxa de autoaprovisionamento maior, mas para a carne de bovino é mais baixa. A situação das pescas é alarmante, com décadas de políticas que não conseguiram inverter a tendência de declínio do número de pescadores, armadores e capturas. Em 1969, Portugal capturava 334 mil toneladas de pescado; atualmente, esse número despencou para menos de metade: 121 mil toneladas.

O CHEGA defende que o setor primário é também um bastião da identidade cultural portuguesa, que, embora cada vez mais urbano, permanece ligado às suas raízes rurais e piscatórias. O apoio à agricultura, pecuária, silvicultura e pesca é fundamental para o desenvolvimento económico das zonas rurais. Nos últimos anos, as políticas da União Europeia, especialmente a Política Agrícola Comum, não têm favorecido o aumento do orçamento para essas atividades. É necessário reverter essa tendência de abandono, reconhecendo a importância do setor para a viabilidade económica e social das áreas rurais. A Política Agrícola Comum (PAC) para 2023-2027 demonstrou uma mudança dos objetivos da União Europeia, nomeadamente no sentido de não aumentar o orçamento destinado ao apoio a estas atividades que garantem a nossa segurança alimentar. O CHEGA afirma que é preciso reverter este rumo de abandono, enquanto desígnio nacional e europeu, tendo em conta a importância destas atividades também para a garantia da economia, da demografia e da coesão social de grande parte dos territórios rurais e do interior. Portugal dispõe de condições naturais e climáticas privilegiadas, que representam uma vantagem competitiva para a agricultura e a pesca – um potencial que não pode continuar a ser desperdiçado. A conversão para regadio é uma estratégia essencial para aumentar a produção e rentabilidade agrícola. As políticas públicas devem, por isso, apoiar a modernização das infraestruturas e técnicas de irrigação, promovendo um uso mais eficiente da água.

[Gráfico: EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO AGRÍCOLA, FONTE: INE]

[Gráfico: EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS DESDE 1988, FONTE: INE]

[Gráfico: INVESTIMENTO PÚBLICO EM DESENVOLVIMENTO RURAL E INOVAÇÃO EM AGRICULTURA, FONTE: EUROSTAT]

Na pesca, as condições geográficas e climáticas de Portugal também são favoráveis e é vital que haja investimento para garantir a sustentabilidade e o futuro do setor. O CHEGA acredita que é fundamental tornar de novo a pesca um desígnio nacional, melhorando as frotas, implementando tecnologias inovadoras e promovendo métodos de pesca sustentáveis. A floresta é outro pilar importante, contribuindo significativamente para o PIB nacional e para as exportações, com fileiras consolidadas como a cortiça, mas com outras desaproveitadas como a da pasta de papel. O Estado deve garantir serviços especializados em áreas como o cadastro de propriedades e o combate a incêndios florestais, criando um planeamento a muito longo prazo, respeitando a velocidade de crescimento das florestas que promova a segurança e o investimento no setor. O CHEGA compromete-se a valorizar o mundo rural, a agricultura e os agricultores, rejeitando campanhas mediáticas ou narrativas fundamentalistas que denigrem estas atividades. As políticas públicas dos últimos anos têm contribuído para o abandono do mundo rural e do setor pesqueiro. Isto torna óbvio para o CHEGA que é imperativo reestruturar o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, devolvendo competências e restituindo as Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

[Gráfico: PRODUÇÃO DE CEREAIS DESDE 1985, FONTE: INE]

[Gráfico: PRODUÇÃO DE BATATA DESDE 1985, FONTE: INE]

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Descomplicar os processos de licenciamento e de financiamento para potenciar a riqueza primária gerada nos territórios, promovendo a criação de emprego e o empreendedorismo agrário, assim como efetivar o desenvolvimento rural através de um rejuvenescimento no setor com a modernização nacional na agricultura de regadio e na diversificação operacional de culturas

• Efetivar e concretizar eficientemente os fundos comunitárias e nacionais de promoção da agricultura, pescas e florestas , assim como combater o suplício dos incêndios rurais através da execução de investimentos consistentes, primeiro na prevenção e depois no combate

• Restabelecer as pescas como um desígnio nacional , promovendo uma gestão eficiente das frotas, a adoção de novas tecnologias e a qualificação contínua dos profissionais do setor

AS NOSSAS PROPOSTAS

432. Restaurar o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas com todas as suas competências históricas para garantir coerência política, operacionalidade e liderança estratégica do setor primário.

433. Restituir funcionalidade plena às Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAPs), dotando-as de meios e autonomia para uma atuação eficaz e descentralizada, ajustada às realidades locais.

434. Reestruturar a Administração Pública dedicada à agricultura, pescas, pecuária e florestas, reforçando a especialização técnica e promovendo a proximidade com os produtores.

435. Promover a construção de habitação agrícola acessível em zonas rurais e do interior, através da revisão dos Planos Diretores Municipais, permitindo a criação de novas áreas urbanizáveis nos concelhos em declínio demográfico.

436. Potenciar o desenvolvimento económico local, incentivando a produção primária e estimulando a criação de riqueza nos territórios do interior como estratégia de atração e fixação de população.

437. Canalizar recursos da Política Agrícola Comum (PAC) para apoiar a atividade agrícola, pecuária e florestal, que são a espinha dorsal da economia rural portuguesa.

438. Conceber e implementar uma Rede Nacional da Água, substituindo o atual Plano Nacional da Água, com um grande sistema de transferências hídricas do Norte para o Sul — a chamada ‘Autoestrada da Água’ — com barragens, canais, estações elevatórias e condutas interligando Douro, Tejo, Guadiana e Algarve.

439. Dar prioridade à modernização e expansão do regadio, concretizando o ‘Regadio 2030’ da EDIA, o Plano Nacional de Regadios da DGADR e os contributos da FENAREG, como pilares de produtividade agrícola.

440. Assegurar a execução rigorosa e atempada dos fundos europeus destinados ao desenvolvimento agrícola, rural e das pescas, com total transparência através da publicação de todos os montantes atribuídos.

441. Incentivar a transição tecnológica no setor agrícola, promovendo o uso de sensores, drones e sistemas de informação geográfica para monitorizar variáveis como condições do solo, clima e estado das culturas.

442. Disponibilizar formação técnica e incentivos financeiros aos agricultores, permitindo-lhes adotar tecnologias de precisão e beneficiar dos seus efeitos económicos e ambientais, em articulação com centros de conhecimento e inovação.

443. Reforçar os mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais, com a utilização de caldas retardantes, maior vigilância e regulação apertada da comercialização de madeira queimada, salvaguardando as comunidades e a sustentabilidade do setor.

444. Eliminar os entraves fiscais à competitividade agrícola, nomeadamente com a redução total dos impostos sobre os combustíveis agrícolas (gasóleo verde), equiparando os custos dos produtores portugueses aos dos seus concorrentes europeus.

445. Priorizar a venda e consumo de produtos nacionais através de políticas de compra pública local, incentivo ao Produto Português e apoio à agricultura de proximidade em mercados e cadeias de distribuição.

446. Reduzir em 50% as taxas aplicadas à caça e pesca desportiva, preservando atividades tradicionais com forte enraizamento cultural e importância económica para diversas regiões

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Resolução n.º 176/XVI/1ª Pela construção de um matadouro no Algarve

Projeto de Resolução n.º 416/XVI/1ª Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 296/XVI/1ª Altera o DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental no sentido de aditar medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

Projeto de Resolução n.º 822/XVI/1ª Recomenda ao Governo a Reversão da decisão de extinção das Direcções Regionais de Agricultura

Projeto de Resolução n.º 216/XVI/1ª Recomenda ao Governo que priorize as negociações para o aumento das quotas de pesca portuguesas, assim como aprofunde conversações com vista à criação de quotas de específicas para as regiões ultraperiféricas

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 116C Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores

O CHEGA reconhece a saúde como pilar fundamental e direito inalienável para o bem-estar e dignidade de todos os portugueses. Face às deficiências estruturais evidenciadas ao longo dos últimos anos, torna-se imperativa uma reestruturação profunda do atual Serviço Nacional de Saúde (SNS), que deverá evoluir para um Sistema Nacional de Saúde integrado. Este novo paradigma caracterizar-se-á pela articulação eficiente e transparente entre os setores público, privado e social, otimizando recursos e garantindo a universalidade, equidade e qualidade no acesso aos cuidados de saúde. Apenas com esta transformação estrutural será possível assegurar a sustentabilidade do sistema e responder adequadamente às necessidades de saúde dos portugueses. O compromisso do CHEGA para as eleições legislativas de 2025 é o de abordar de forma global os atuais desafios e, assim, construir um sistema de saúde que seja verdadeiramente universal, eficiente, integrado e equitativo. Neste sentido, a medida prioritária a desenvolver é a informatização integral de todo o sistema de saúde, incorporando tecnologias de Inteligência Artificial (IA) e partilhado por todos os intervenientes. Este procedimento e o seu processo, bem como o instrumento final que se irá alcançar, terá sempre em conta a salvaguarda dos direitos dos cidadãos na questão da proteção de dados. A implementação de soluções avançadas de IA permitirá otimizar diagnósticos, personalizar tratamentos e, sobretudo, melhorar a eficiência administrativa. A falta de interoperabilidade do sistema é um fator altamente limitativo, cuja solução não pode continuar a ser adiada porque é uma das principais razões da ineficiência do atual sistema de saúde. Sem dados estruturados e sem a capacidade de os analisar através de tecnologias modernas, não poderá haver gestão eficiente. A grave crise que atravessa o Serviço Nacional de Saúde deve-se sobretudo a políticas públicas infrutíferas, com grave enviesamento ideológico e baseadas na presunção e no preconceito. Tal levou a uma crescente deterioração na prestação dos cuidados de saúde e, consequentemente, no estado de saúde dos portugueses, na degradação de instalações e equipamentos, bem como nas condições de trabalho e em pressões inaceitáveis sobre os seus profissionais, sobretudo ao nível dos serviços hospitalares, mas também em todos os outros que integram o SNS. Desde logo, as dificuldades de acesso são o primeiro obstáculo que os cidadãos encontram quando precisam de resolver os seus problemas de saúde. Um exemplo disso é a situação vivida nos Cuidados de Saúde Primários (CSP), aquela que deveria ser a “porta de entrada” para todo o sistema. Em finais de Março de 2025, havia 1.593.802 utentes sem médico de família atribuído, mais 28.500 que no mês anterior. Isto provoca uma das maiores disfunções em todo o sistema de saúde, uma vez que a ausência de resposta nos CSP “empurra” os utentes para os Serviços de Urgência ou para o setor privado. As listas de espera para consultas de especialidade, além das já citadas de Medicina Geral e Familiar, para a realização de exames ou meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como de cirurgias e ainda a crescente incapacidade de providenciar outro tipo de cuidados à população, são indicadores amplamente conhecidos. Os atrasos ou a incapacidade de acesso à inovação terapêutica e tecnológica são mais uma demonstração de inépcia ou da inoperância, no sentido de fazer cumprir o que é legitimamente exigido pelos cidadãos. Do mesmo modo, a sobrecarga dos Serviços de Urgência hospitalares em geral e em diversas especialidades em particular, com encerramentos constantes de algumas destas unidades funcionais, é uma realidade que se agravou nos últimos anos pela incapacidade de resolver de forma estrutural a falta de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários.

O CHEGA quer um sistema de saúde universal, eficiente, integrado e equitativo

Paralelamente, e de forma particularmente alarmante, tem-se verificado o encerramento recorrente das urgências de ginecologia e obstetrícia em diversas unidades hospitalares do país, obrigando as grávidas a percorrer longas distâncias em busca de assistência médica, com os inerentes riscos para as mães e para os bebés (em 2024 ocorreram mais de 40 partos em ambulâncias!). Esta situação dramática resulta sobretudo da escassez de médicos especialistas, agravada pelo envelhecimento acelerado dos profissionais, com mais de 45% dos especialistas a trabalhar no SNS com idade igual ou superior a 55 anos, podendo assim ser dispensados de trabalhar nos serviços de urgência. Esta situação tende a piorar quando os médicos atingem o limite das 150 horas extraordinárias anuais, imposto por lei, o que acontece normalmente a partir do mês de março. As assimetrias regionais amplificam também este problema, sendo as zonas de Lisboa e Vale do Tejo e o Algarve as mais afetadas, comprometendo o direito fundamental à saúde materna e infantil em condições de segurança, proximidade e dignidade. A falta de transparência, de escrutínio e de instrumentos de análise eficazes promovem a ineficiência. As ferramentas e processos de gestão são inadequados, obsoletos e complexos, sem integração numa plataforma informática única que permita aliviar os profissionais da burocracia estrutural existente. De igual forma, o uso abusivo do Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros constitui um problema grave e crescente, agra- vando a já crítica situação dos recursos disponíveis. Este fenómeno, comummente denominado "turismo de saúde", sobrecarrega as estruturas hospitalares, particularmente nas áreas metropolitanas, e compromete o atendimento aos cidadãos que efetivamente contribuem para o sistema. A redundância e a sobreposição de competências dos diversos organismos, institutos e entidades que exercem funções de análise, de avaliação, executivas e de gestão dependentes do Ministério da Saúde, devem ser revistas na sua função e adequadas a um modelo mais exigente, simples e responsável. As carreiras profissionais carecem de uma urgente e adequada valorização, devendo fazer-se o esforço de corresponder às legítimas expetativas dos profissionais e ao papel central que desempenham em todo o sistema. A degradação e sobrecarga da atividade profissional têm conduzido ao abandono da carreira pública e também a uma elevada taxa de emigração.

O uso abusivo do Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros constitui um problema grave e crescente, agravando a já crítica situação dos recursos disponíveis

[Gráfico: SOMA TOTAL DE UTENTES SEM MÉDICO DE FAMÍLIA ATRIBUÍDO, FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO SNS]

Neste quadro, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) revela-se uma peça fundamental no sistema de saúde português, exigindo uma atenção prioritária. Os problemas estruturais que persistem no seu seio continuam a comprometer de forma evidente a sua capacidade de resposta, o que é de todo inaceitável. As alterações demográficas, as transições de natureza epidemiológica, seja o aumento da esperança média de vida, o envelhecimento da população e a dependência associada, assim como a prevalência de doenças e comorbilidades, trazem novos desafios. Uma realidade que é observada, diagnosticada e referida há mais de três décadas, porém, muito pouco tem sido feito para ajustar e mudar os sistemas de apoio social e os cuidados de saúde para adaptá-los a esta transição demográfica. Neste âmbito, há que proceder à estratificação da população em risco, da carga de doença e fatores de risco, de modo a alocar recursos de forma mais eficiente. A integração multidisciplinar e setorial nesta abordagem é essencial para que haja ganhos efetivos de qualidade em saúde. Neste sentido, a realidade apresenta-nos uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) com deficiências estruturais alarmantes que comprometem a sua capacidade de resposta. Decorridos quase 20 anos desde a sua criação, a capacidade da rede permanece significativamente aquém do que seria necessário, com um défice de 33,3% de camas, face às metas inicialmente estabelecidas. O subfinanciamento crónico é uma realidade confirmada pelo Tribunal de Contas, que revelou que mais de 70% das Unidades de Média e Longa Duração apresentam custos por utente/dia superiores aos preços estabelecidos nas tabelas oficiais, o que tem levado ao encerramento de centenas de camas nos últimos anos. Esta situação tem como consequência direta o aumento dos internamentos inapropriados nos hospitais do SNS, com custos superiores aos que seriam praticados nas unidades da RNCCI, representando um incompreensível desperdício de recursos do sistema. Paralelamente, os Cuidados Paliativos enfrentam problemas semelhantes. Apesar do aumento de profissionais com formação específica, a cobertura nacional permanece em níveis críticos, atingindo apenas 30% de todas as necessidades, com grandes assimetrias regionais, tanto em disponibilidade de recursos como em tempos de resposta. Esta realidade é particularmente preocupante nos cuidados paliativos pediátricos, uma área frequentemente negligenciada nas políticas públicas de saúde. O Serviço Nacional de Saúde tem de passar a ser assumido como um sistema que integra todos os cuidados de saúde instalados no país e, portanto, incluindo a oferta privada. Apesar de o SNS já recorrer a respostas de natureza privada, o preconceito ideológico e o sofisma prevalente não têm permitido fazer desta realidade uma forma de concretizar um SNS mais eficiente, com menos custos e melhor serviço para o cidadão. Atualmente, há problemas graves de acessibilidade que penalizam a população mais frágil e desfavorecida e, por outro lado, há uma percentagem cada vez maior de portugueses que pagam os cuidados de saúde a que deveriam ter direito, financiando o sistema múltiplas vezes. A determinação dos custos, da sua estrutura, de todos os atos prestados tem de ser conhecida e pública para que uma real comparação possa ser realizada, com base na garantia de controlo e supervisão da qualidade, indicador que irá permitir fazer as opções e determinar o financiamento. Este processo deve ser comum a todos os setores, agentes, instituições e prestações do sistema. O CHEGA reconhece a importância de devolver ao SNS a capacidade de atrair e fixar profissionais. Pese embora tenham sido promovidos diversos concursos para contratação de médicos e outros profissionais de saúde, o resultado revelou reiteradamente a falta de atratividade do SNS, uma tendência que não pode ser subestimada. Assim, o CHEGA propõe um Sistema Nacional de Saúde guiado pela eficiência e qualidade, incentivando a contratualização de parcerias público-privadas onde se revele necessário e modelos de gestão por objetivos. Defenderemos a autonomia de gestão das instituições hospitalares públicas, baseada em critérios de transparência e competência, e a comparação entre os diversos setores. Comprometemo-nos a aferir de forma credível os níveis de satisfação dos utentes em diferentes valências, proporcionando ferramentas de comparação entre setores público, privado e social. A proposta do CHEGA para a saúde, através deste programa para as eleições legislativas de 2025, reflete o compromisso inabalável de construir um sistema de saúde robusto, centrado nas pessoas e capaz de responder aos desafios emergentes.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Modernizar o SNS , fazendo uso das inovações tecnológicas, tais como a Inteligência Artificial, garantindo assim uma maior informatização, eficiência operacional e, consequentemente, um melhor serviço prestado ao utente

• Alterar o paradigma para Sistema Nacional de Saúde, assegurando uma resposta integrada ao cidadão através da articulação dos serviços de saúde públicos, privados e sociais. Implementar os Sistemas Locais de Saúde (SLS) em todo o território nacional

• Investir na prevenção da doença e promoção da saúde, assim como promover a valorização e fixação dos profissionais de Saúde no SNS

AS NOSSAS PROPOSTAS

447. Desenvolver tecnologias inovadoras e sistemas de informação integrados que melhorem a coordenação entre as diferentes valências do sistema de saúde (cuidados médicos, terapêuticas, rastreios e diagnósticos), incluindo:

• Criar a Plataforma Única Digital comum a todos os agentes envolvidos no setor da saúde em Portugal;

• Criar o Registo Único de Saúde do Cidadão, permitindo a disponibilidade do processo clínico do utente em todas as instituições de saúde de forma a agilizar o acesso a informações médicas, melhorar a coordenação entre profissionais, reduzir a duplicação de exames, facilitar tomada de decisões e promover a segurança e precisão do histórico clínico do utente, numa abordagem, integrada e personalizada;

• Nomear um Coordenador de Inovação Digital em cada Unidade Local de Saúde, responsável pela implementação e integração de tecnologias de Inteligência Artificial;

• Dinamizar a telemedicina na prestação de cuidados de saúde, permitindo consultas remotas e acessíveis através de tecnologias digitais;

448. Promover a qualidade e transparência nos serviços públicos, privados e sociais, nomeadamente através da avaliação sistemática dos serviços, a comparação entre setores com a publicação dos respetivos relatórios periódicos, criação de incentivos para a qualidade, entre outros.

449. Evoluir o Serviço Nacional de Saúde para um Sistema Nacional de Saúde com a integração de todo o Setor Público, Privado e Social, formalizando parcerias público-privadas estratégicas para otimizar recursos e garantir uma prestação de serviços mais eficaz, rápida e de qualidade, consolidando também, a implementação ao nível nacional dos Sistemas Locais de Saúde.

450. Reformar a Lei de Bases da Saúde introduzindo novos modelos de gestão e parcerias público-privadas (PPP's).

451. Instituir Fóruns de Avaliação Comunitária em Saúde, realizados semestralmente em cada Unidade Local de Saúde, com participação de representantes da população, profissionais de saúde e gestores, para avaliação da qualidade dos serviços prestados, identificação de necessidades locais, discussão de metas e resultados alcançados, e apresentação de propostas de melhoria, garantindo assim maior transparência e participação cidadã na governação do sistema de saúde.

452. Proceder à redefinição dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) em oncologia, incorporando critérios como o da agressividade biológica dos tumores e as modalidades terapêuticas necessárias, como a radioterapia ou tratamento farmacológico oncológico. Estabelecer também critérios uniformes de priorização a nível nacional, assegurando equidade no acesso aos cuidados oncológicos.

453. Assegurar que sempre que se verifique o esgotamento dos TMRG, fixados para a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS, o Estado tem a obrigação de referenciar os utentes para atendimento nos setores privado ou social, o que deve acontecer de forma célere e eficaz, garantindo o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade, em tempo útil e próximo da sua área de residência.

454. Implementar um novo modelo de incentivos à dispensa de Medicamentos Genéricos que promova o crescimento da sua quota de mercado e valorize o contributo das farmácias comunitárias.

455. No mesmo sentido, desenvolver ações de formação e sensibilização sobre medicamentos biossimilares, dirigidas a profissionais de saúde e utentes, incluindo a elaboração de materiais informativos e guias práticos que esclareçam sobre a sua segurança, eficácia e vantagens económicas.

456. Atualizar o Programa Nacional de Vacinação, garantindo a disponibilidade de vacinas essenciais, sobretudo para a população infantil, e organizar campanhas de vacinação abrangentes, incluindo campanhas educativas que esclareçam sobre a importância da prevenção.

457. Implementar um Programa Nacional de Saúde Preventiva que vise, entre outras medidas, a realização de rastreios regulares, de forma a identifi car precocemente condições de saúde potencialmente problemáticas, com especial atenção para as doenças crónicas de maior prevalência, cancro e outras condições de grande impacto na saúde pública.

458. Implementar programas educativos nas comunidades, escolas e locais de trabalho para aumentar a consciencialização sobre hábitos saudáveis e fomentar a adoção de comportamentos preventivos, nomeadamente no que diz respeito ao consumo de tabaco, álcool e drogas.

459. Aumentar o financiamento das instituições que trabalham na prevenção de dependências e melhorar o modelo de financiamento

460. Reforçar a implementação da estratégia de combate à obesidade através do incentivo a consultas de prevenção de obesidade e de acompanhamento de doentes com pré-obesidade e obesidade com vista ao seu tratamento em fases precoces de desenvolvimento da doença e execução de programas de rastreio da obesidade e alterações metabólicas pelas unidades de cuidados de saúde personalizados e pelas unidades de saúde familiar.

461. Capacitar as Farmácias comunitárias reforçando a sua intervenção, nomeadamente em situações clínicas ligeiras; testagem rápida (TRAg, VIH, Hepatites); meios complementares de diagnóstico e vacinação.

462. Melhorar substancialmente os sistemas informáticos à disposição dos profissionais, promovendo a sua uniformização e fiabilidade, "desburocratizar" a atividade laboral dos médicos de família que hoje são obrigados a realizar funções que vão muito para além da atividade clínica propriamente dita, que deveria ser a sua principal função.

463. Promover a segurança dos profissionais de saúde pondo à sua disposição ‘botões de pânico’.

464. Alargar a rede de Centros de Responsabilidade Integrada através da contratualização de serviços e incentivos aos profissionais.

465. Reforçar a Rede de Cuidados Continuados Integrados e Paliativos, através:

• Da garantia da atualização regular e atempada dos preços contratualizados com as Unidades de Cuidados Continuados e Paliativos, em conformidade com o IPC anual e considerando os aumentos do salário mínimo nacional e outros custos operacionais, assegurando assim a sustentabilidade financeira destas estruturas essenciais e a qualidade dos cuidados prestados.

• Do aumento substancial do número de camas nas unidades de convalescença, Média Duração e Reabilitação e Longa Duração e Manutenção;

• Do reforço significativo das equipas de apoio domiciliário da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

466. Revogar a Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, envolvendo a sociedade e promovendo a consciencialização sobre as questões relacionadas com o princípio do direito à vida, fundamental e inviolável.

467. Assegurar as melhores práticas médicas durante a gravidez e parto, nomeadamente assegurar a presença do pai durante o parto se for essa a vontade dos pais, o cumprimento do plano de parto, a disponibilização de apoio psicológico em caso de perda gestacional e apoio para as mães de recém-nascidos, de forma a evitar ou atenuar a depressão pós-parto.

468. Promover, igualmente, a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica (EESMO) no SNS, reconhecendo e valorizando a sua autonomia profissional nas situações de baixo risco, nomeadamente nos procedimentos associados aos internamentos hospitalares e partos eutócicos, garantindo uma resposta mais eficiente às necessidades assistenciais e contribuindo para a melhoria da experiência das grávidas e das suas famílias, em linha com as orientações da DGS.

469. Assegurar remunerações justas e valorização das carreiras dos profissionais de saúde, nomeadamente através:

• Da revisão das tabelas salariais de médicos, enfermeiros e dos restantes profissionais do setor, que responda às suas legítimas reivindicações;

• Da criação de um sistema de incentivos individuais ou por grupo profissional, focado na eficiência e na obtenção de resultados para a comunidade;

• Do pagamento de despesas de deslocação, quando são afetos a serviços de saúde com uma distância superior a 100 kms da sua residência oficial;

• Do reconhecimento da profissão de médico e de enfermeiro como de desgaste rápido.

470. Implementar um programa integrado de incentivos à fixação de médicos de família em territórios de baixa densidade populacional e zonas carenciadas que inclua a redução significativa do número de utentes por médico face à média nacional, complementado por benefícios salariais específicos, habitação a custos reduzidos, subsídios de deslocação, apoio familiar com acesso garantido a creches e escolas, e valorização da carreira profissional com acessos preferenciais à formação e progressão, assegurando assim uma distribuição mais equilibrada dos recursos médicos pelo território nacional e um melhor acesso aos cuidados de saúde para as populações destas regiões.

471. Criar a profissão de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH), elevando a atual carreira especial para uma profissão regulamentada, com definição clara das competências e atribuições, estabelecimento de protocolos de atuação específicos e regime próprio de certificação e desenvolvimento profissional, garantindo a valorização destes profissionais fundamentais para o sistema de emergência médica, a padronização das práticas de atendimento e o alinhamento com as melhores práticas internacionais na área da emergência pré-hospitalar.

472. Criar a carreira especial de Técnico Secretário Clínico.

473. Criar equipas de apoio e gestão das candidaturas internacionais no Sistema Nacional de Saúde para financiamento de projetos de investigação e equipamentos tecnológicos, tornando Portugal um país mais competitivo e de relevo ao nível de I&D.

474. Implementar medidas de monitorização e controlo da utilização indevida do SNS por estrangeiros não residentes, nomeadamente procedendo à cobrança efetiva dos valores reais dos cuidados prestados na ausência de entidade financeira responsável (EFR).

475. Criar o Fundo Nacional de Inovação em Saúde, instrumento financeiro dedicado ao apoio e desenvolvimento de projetos de investigação científica, implementação de tecnologias emergentes e iniciativas-piloto que promovam a eficiência e qualidade no atendimento, com foco em soluções para os principais desafios assistenciais e organizacionais do Sistema Nacional de Saúde.

476. Criar o Cheque de Saúde Mental assegurando o acesso aos cuidados de saúde mental necessários sempre que o SNS não consiga garantir resposta.

477. Avançar com a construção do Hospital do Seixal, do Algarve, do Centro Oncológico de Referência do Sul, do Hospital de Lisboa Oriental, do Oeste e do Hospital Central do Alentejo e, proceder às obras de requalificação e ampliação do Hospital de Beja.

478. Promover a reorganização dos serviços de pediatria do SNS para que assim que uma criança seja referenciada por perturbação do espectro do autismo tenha acesso, no prazo de oito dias, a consulta com especialista em pediatria do desenvolvimento, pedopsiquiatria ou neuropediatria; garantir a prestação de apoio psicológico a todos os pais das crianças e adultos dependentes com PEA; garantir que são prestadas aos pais, nas instituições onde é realizado o diagnóstico, todas as informações legais necessárias, nomeadamente sobre o acesso a apoios sociais.

479. Reconhecer e implementar medidas de proteção e apoio de pessoas com doenças raras e/ou crónicas, tais como a fibromialgia, epidermólise bolhosa, dermatite atópica, entre outras.

480. Promover programas de literacia menstrual por forma a acabar com o estigma associado à menstruação, uma melhor compreensão da condição menstrual e dos impactos ao nível da saúde feminina, nomeadamente no que diz respeito à endometriose e adenomiose.

481. Assegurar o acesso universal a cuidados de saúde oral recorrendo ao setor privado e social quando necessário, criando a Carreira Especial do Médico Dentista, atualizando o valor do cheque dentista, promovendo campanhas de prevenção e implementando serviço de urgência de Medicina Dentária num Hospital por distrito.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Resolução n.º 242/XVI/1ª Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 244/XVI/1ª Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumento para os 45 anos da idade máxima para completar o esquema vacinal

Projeto de Lei n.º 309/XVI/1ª Altera a Lei n.º 31/2018, de 18 de julho, de forma a reforçar a gestão e organização da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo a melhoria contínua da qualidade dos cuidados para doentes em fim de vida

Projeto de Lei n.º 483/XVI/1ª Torna mais atrativo o regime de dedicação plena e revoga a figura de Diretor Executivo do SNS

Projeto de Resolução n.º 302/XVI/1ª Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença

O CHEGA defende um mercado de trabalho que valorize o mérito, a dedicação e o esforço dos portugueses, garantindo-lhes condições justas e dignas de trabalho. Os trabalhadores são fundamentais para dar impulso à produção, à inovação e ao crescimento dos vários setores da economia como alicerces fundacionais para a manutenção de sociedades prósperas e da paz social. Seja no setor agrícola, industrial, de serviços ou tecnológico, o resultado do esforço dos trabalhadores constitui o alicerce sobre o qual repousa o desenvolvimento de um país e as suas condições socioeconómicas. Os trabalhadores geram riqueza intrínseca, promovendo o desenvolvimento e fortalecimento da base financeira de todos os países. Nos últimos anos, temos assistido a um aumento insustentável do custo de vida, que não tem sido acompanhado por uma valorização real dos salários. O Estado, em vez de aliviar a carga fiscal sobre quem trabalha e produz riqueza, tem optado por penalizar os trabalhadores e as empresas com impostos excessivos e uma segurança social que, ao invés de proteger, muitas vezes ‘oprime’ com burocracia e falta de apoio efetivo a quem realmente precisa dele. O nosso compromisso é claro: avançar para uma melhoria substancial das condições laborais, promovendo um aumento sustentado do salário mínimo nacional, com a meta de atingir os 1.000 euros já em 2026, sem colocar em risco a sobrevivência das empresas, especialmente as pequenas e médias, que representam a espinha dorsal da nossa economia. Para isso, propõe-se criar um programa de apoio direcionado às empresas com custos operacionais elevados, garantindo que a valorização dos trabalhadores não resulte no encerramento de negócios ou na destruição direta dos postos de trabalho. Além do aumento salarial, é urgente reduzir a carga fiscal sobre o rendimento do trabalho, permitindo que os portugueses vejam o fruto do seu esforço refletido no seu salário líquido. Trabalharemos para baixar o IRS, aliviando principalmente os escalões intermédios e garantindo que o rendimento dos portugueses seja realmente um motor para o crescimento da economia.

O mercado de trabalho tem evoluído no sentido da especialização na capacidade de inovação, sobretudo nas sociedades que querem estar na vanguarda económica. Ora, isto exige aos trabalhadores, cada vez mais, capacidade de proporcionar avanços tecnológicos e melhorias nos processos de produção, sendo a inovação contínua essencial para manter a competitividade económica num mundo em constante evolução. Resulta daí que outro pilar fundamental na nossa visão para o mercado de trabalho, passa pelo investimento massificado na formação e requalificação profissional. Num mundo cada vez mais competitivo e tecnológico, os trabalhadores portugueses não podem ficar para trás. O CHEGA compromete-se a impulsionar programas de formação contínua adaptados às necessidades do mercado, garantindo que todos tenham acesso a oportunidades de progressão na carreira e vejam valorizado o seu esforço pessoal contínuo. É importante reconhecer e va- lorizar o trabalho com a consciência de que investir no bem-estar dos trabalhadores não é apenas uma questão ética, mas a melhor e mais inteligente estratégia para promover o crescimento do país, devendo, neste âmbito, ser tidos em conta o salário, a estabilidade laboral e as condições de trabalho. Assim, a proteção dos direitos laborais será reforçada, garantindo condições dignas, a conciliação entre vida profissional e pessoal e ambientes laborais seguros. Defendemos um regime de proteção social mais eficiente que apoie efetivamente os trabalhadores em situações de desemprego, doença ou parentalidade, assegurando que ninguém seja deixado para trás. A remuneração é essencial para motivar e manter os melhores trabalhadores. A estabilidade laboral, para permitir o desenvolvimento profissional dos trabalhadores a curto, médio e longo prazo. A existência de boas condições de trabalho, para criar ambientes de trabalho seguros, limita o risco de lesões ou doenças laborais e reduz inequivocamente o absentismo. Quanto ao desemprego, além dos problemas pessoais e sociais que acarreta, tem implicações socioeconómicas significativas para o país e, por isso, devemos lutar continuamente pela sua redução. Por outro lado, em termos sociais, a manutenção de taxas de empregabilidade elevadas é crucial para manter a coesão e a estabilidade do país. Neste contexto Portugal enfrenta, porém, uma série de problemas com implicações desastrosas para o país, alguns dos quais se têm agudizado nos últimos anos e que derivam quer dos baixos salários que se eternizam no nosso país em comparação com os restantes países da União Europeia e mesmo da OCDE, quer da taxa de desemprego jovem e da consequente emigração dos jovens mais qualificados do país para o estrangeiro. Esta realidade é consequência de anos de políticas erradas, de um sistema educativo que não prepara os jovens para o mercado de trabalho e de um modelo económico que não cria oportunidades suficientes para quem quer começar a sua vida ativa. O CHEGA defende que devemos apostar numa política que potencialize estes jovens, a sua motivação e a responsabilidade de construir o seu próprio caminho de forma independente e atrativa. Para isso, propomos um plano de integração ativa, que inclui formação profissional para quem está sem estudar ou trabalhar, criando incentivos reais para adquirirem competências úteis e acederem ao mercado de trabalho. O mercado de trabalho precisa de ser mais interativo, dinâmico e atrativo para os jovens. O CHEGA propõe a criação de incentivos fiscais para as empresas que apostem na contratação de jovens que concluam programas de formação e requalificação. Ao mesmo tempo, exigimos uma revisão do modelo de ensino, tornando-o mais prático, adaptado às necessidades do mercado e focado em setores estratégicos para o desenvolvimento local e do país no seu todo. O futuro de Portugal depende da capacidade de mobilizar toda uma geração para o trabalho, o esforço e o mérito. De acordo com dados estatísticos de 2025, e em termos concretos, a produtividade por trabalhador em Portugal é, quase 30% inferior à média dos países da União Europeia, apenas superando a produtividade da Hungria, Lituânia, Croácia, Estónia, Polónia, Letónia, Bulgária e Grécia. Além disso, de acordo com dados de 2024, o salário médio em Portugal ronda os 13,70 €/ hora, enquanto a média da União Europeia situa-se nos 24,00 €/hora. Quanto à taxa de desemprego jovem, há que referir que, em janeiro de 2025, a mesma fixou-se nos 19,5% em Portugal, enquanto a média na União Europeia é de 14,6%. Se se for a analisar os salários médios nacionais e compará-los com a média da União Europeia, os jovens em Portugal ganham em média menos de 70%, do que os seus pares na UE-27. Atendendo aos dados anteriores, e sabendo-se que o país tem um sistema de ensino que forma profissionais qualificados, e que grande parte das empresas já tem planos de formação, apostamos na tecnologia para aumentar os níveis de produtividade do país. Com a carga fi scal que têm de suportar as grandes empresas e com a falta de recursos nas micros, pequenas e médias empresas tecnicamente habilitadas para concorrer a fundos de apoio à modernização, torna-se difícil que as empresas possuam capacidade de investir a qualquer nível. Só com um tecido empresarial forte e dinâmico financeiramente teremos empregos, trabalho digno e capacidade para atrair e manter os melhores trabalhadores e, entre estes, os jovens mais qualificados que o nosso sistema de ensino habilita para o mercado laboral. A desigualdade salarial entre homens e mulheres continua a ser uma realidade inaceitável em Portugal, onde muitas mulheres recebem menos do que os homens para desempenhar as mesmas funções. Esta injustiça agrava-se ainda mais quando se tornam mães, enfrentando frequentemente discriminação no local de trabalho, dificuldades em progredir na carreira e até obstáculos na contratação. A maternidade não pode ser vista como um entrave, mas sim como um direito e uma escolha que deve ser respeitada e apoiada. O CHEGA defende o alargamento da licença parental para ambos os progenitores, promovendo um equilíbrio entre a vida familiar e profissional e garantindo que as responsabilidades parentais sejam partilhadas de forma justa. Além de fortalecer os laços familiares, esta medida contribui para o desenvolvimento saudável das crianças e reduz a discriminação das mulheres no mercado de trabalho, uma vez que a parentalidade passa a ser uma responsabilidade reconhecida e protegida para ambos os pais. O CHEGA defende políticas que garantam igualdade de oportunidades, salários justos para todos e proteção eficaz no trabalho. O CHEGA está determinado a combater a cultura do facilitismo e do assistencialismo, potencializando um mercado empresarial vs laboral, onde cada trabalhador tenha reais oportunidades de progredir, mas também a responsabilidade intrínseca de as conquistar. Não podemos continuar a perder milhares de jovens e menos jovens para o estrangeiro e para a apatia e o desespero. Está na hora de devolver aos portugueses um País com futuro, com dignidade, exigência plena e muita esperança. Estaremos assim ao lado de todos os trabalhadores portugueses, lutando por um país onde o esforço seja reconhecido, o mérito recompensado e a dignidade laboral garantida. Trabalharemos incansavelmente para construir um Portugal, onde todos possam aspirar a um futuro melhor, sem medo da precariedade ou da injustiça.

[Tabela: DESEMPREGO DOS JOVENS (COM MENOS DE 25 ANOS) CORRIGIDO DE SAZONALIDADE, FONTE: EUROSTAT | EURO INDICATORS 4 DE MARÇO DE 2025]

O CHEGA propõe a criação de incentivos fiscais para as empresas que apostem na contratação de jovens que concluam programas de formação

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Combater a cultura do facilitismo e do assistencialismo , promovendo um país onde cada trabalhador tenha oportunidades reais de progredir

• Promover o equilíbrio na relação entre o trabalho e a vida familiar, promover a igualdade entre homens e mulheres na remuneração e nas oportunidades, assim como assegurar salários dignos e condições de trabalho adequados às funções

• Promover emprego qualificado e criar atratividade para reter os trabalhadores mais qualificados e criar oportunidades de trabalho atrativas para os jovens

• Rever as condições de trabalho dos vigilantes no que diz respeito aos turnos, horas noturnas e direitos na transmissão de estabelecimento

AS NOSSAS PROPOSTAS

482. Aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros até 2026 e 1150 euros até 2029 e criar um programa de apoio às empresas que demonstrem um peso de custos fixos operacionais superior a 30%, por forma a que estas consigam fazer face ao aumento dos salários a pagar.

483. Criar uma linha específi ca de apoio à contratação de estagiários para efeitos de conclusão de ingresso nas Ordens respetivas, como é o caso da advocacia, ajustada às especificidades da profissão e com procedimento simplificado.

484. Desenvolver e implementar programas de qualificação profissional em parceria com empresas, centros de formação e instituições de ensino, garantindo que os beneficiários adquiram competências alinhadas com as necessidades do mercado de trabalho e identificando setores estratégicos com elevada procura de mão-de-obra.

485. Promover o estudo e análise sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido para que se proceda à alteração do respetivo enquadramento legal, como por exemplo as de Enfermeiro e de Motorista de Pesados.

486. Implementar medidas de apoio e preservação de profissões em vias de extinção.

487. Simplificar o regime relativo aos acidentes de trabalho.

488. Assegurar que os anúncios de trabalho contêm um conjunto relevante de informação como, por exemplo, a identificação do empregador e o valor certo ou estimado da retribuição ou que esta informação é prestada ao candidato no contato que precede a entrevista.

489. Criar incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e jovens qualificados, de desempregados de longa duração e de muito longa duração e de trabalhadores emigrantes que regressem a Portugal, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

490. Assegurar que os recibos de vencimento contêm um conjunto de informações relevantes, tais como descontos ou deduções, incluindo o valor acumulado de retenção de IRS e de descontos para a Segurança Social do ano corrente e as contribuições efetuadas pela entidade empregadora para a Segurança Social respeitantes ao trabalhador, incluindo o valor acumulado para o ano corrente.

491. Modificar o regime do horário fl exível de trabalhador com responsabilidades familiares quando ambos os progenitores tenham a mesma entidade empregadora, de forma que pelo menos um deles possa ter acesso ao horário fl exível.

492. Atribuição de benefícios fiscais para empresas que disponham de serviço de creche para os seus funcionários.

493. Proceder ao reforço dos meios técnicos e humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho, assegurando que esta tem todas as condições para proceder a fiscalizações regulares e dar resposta às denúncias recebidas.

494. Assegurar que o trabalho suplementar, conhecido como “horas extra”, é pago a 100% e que estas horas estão isentas do pagamento de IRS e Segurança Social e reduzir em 50% a incidência de IRS e Segurança Social sobre o subsídio de turno.

495. Estabelecer estratégias de intervenção ou prevenção dos riscos psicossociais em contexto laboral e avaliar a possibilidade de criar a figura do psicólogo do trabalho.

496. Promover a longevidade ativa voluntária, alargando a presença dos seniores no mercado de trabalho, facilitando a acumulação de pensão-reforma e trabalho e criando um sistema de tutoria juniores/ seniores para transmitir conhecimentos industriais estratégicos, conforme proposta outrora da CIP.

497. Garantir os direitos dos seguranças privados na transmissão de estabalecimento.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Projeto de Lei nº 246/XVI/1ª Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional.

Projeto de Lei n.º 432/XVI/1ª Reconhece a Profissão de Enfermeiro como de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma

Projeto de Resolução nº 853/XVI/1ª Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa “Creche Feliz” dando prioridade a crianças com pais trabalhadores

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 712C Introdução do 5.º escalão do abono de família quando estejam em causa crianças portadoras de deficiência

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 464C Reconhecimento de profissão de desgaste rápido aos profissionais motoristas de veículos pesados de mercadorias e de passageiros e maquinistas

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução nº 763/XVI/1ª Recomenda ao Governo que implemente medidas de apoio e preservação de profissões em vias de extinção

A Segurança Social é o pilar da salvaguarda dos direitos básicos dos cidadãos e um garante de um Estado de Direito democrático. É o garante de que os portugueses se sintam seguros no presente e no futuro, depois de uma vida de trabalho em que contribuíram para o desenvolvimento de Portugal. Para além disso, a Segurança Social é evidentemente essencial para a coesão social, assegurando a proteção social com o pagamento de apoios sociais a pessoas em fases vulneráveis da sua vida, pelo que garantir a sua sustentabilidade é absolutamente fundamental para o bem-estar de todos os portugueses. O sistema em Portugal baseia-se na solidariedade intergeracional, ou seja, as gerações atuais de trabalhadores sustentam as gerações anteriores de reformados. Ao contrário de sistemas de capitalização, onde os indivíduos acumulariam fundos pessoais para a sua aposentação, o sistema de repartição não acumula reservas para cada trabalhador, mas sim redistribui as contribuições dos que estão empregados para os pensionistas. Assim, a sustentabilidade do sistema é essencial, mas enfrenta desafios bastante significativos, exacerbados por fatores como o envelhecimento demográfico, a emigração de cidadãos em idade ativa e uma elevada dívida pública. Estes elementos colocam uma pressão crescente sobre o atual modelo de proteção social, exigindo reformas estruturais que garantam a sua viabilidade e capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos. O CHEGA reconhece a urgência de medidas que assegurem a sustentabilidade financeira da Segurança Social no curto, médio e longo prazo. Uma carga fiscal sempre crescente, resultado de um sistema político de cariz socialista, deixou uma classe média com rendimentos diminuídos e a aproximar-se do salário mínimo, colocando o país e a segurança social, pela via das contribuições, numa posição de grande fragilidade e em risco de sobrevivência. Uma política de fortalecimento da economia, protegendo-a dos maus ciclos económicos, combatendo os baixos salários, associada a uma política de aumento da natalidade, combatendo o inverno demográfico, são condições fundamentais para a sustentabilidade futura da Segurança Social. Entre as propostas apresentadas no programa eleitoral de 2024, destaca-se o aumento da pensão mínima para igualar o valor ao salário mínimo nacional, garantindo que nenhum idoso tenha um rendimento inferior ao SMN. Esta medida visa combater a pobreza entre os pensionistas e promover uma distribuição mais equitativa dos recursos e será novamente apresentada como uma das prioridades do CHEGA. Também é prioritário para o CHEGA que os jovens casais tenham condições para terem os fi lhos que desejarem e que os cidadãos vítimas de situações imprevistas de saúde ou desemprego, tenham o apoio necessário, no entanto, sem promover situações de subsidiodependência. Também as pessoas com deficiência devem ter apoio adequado do Estado, tal como lhes é reconhecido pela Constituição da República Portuguesa. Além disso, o CHEGA propõe a criação de incentivos para os trabalhadores que pretendam prolongar a sua vida ativa além da idade legal de obtenção de reforma, visando assim contribuir para a sustentabilidade do sistema providencial. Estas iniciativas refletem a preocupação em adaptar o sistema de Segurança Social às dinâmicas socioeconómicas atuais, garantindo a proteção social sem comprometer as gerações futuras.

As Universidades Seniores, proporcionam a possibilidade de continuar a descoberta e o incremento de novas valências ou a continuação do desenvolvimento das competências já adquiridas, assim como promovem a inclusão e socialização das pessoas mais idosas. É preciso também acautelar apoios para quando os mais velhos ficam dependentes de terceiros, de forma a garantir-se um fim de vida digno e com conforto. A realidade de hoje é que o Estado não tem capacidade de resposta para todas as necessidades e estes cidadãos não têm condições económicas para fazer face aos custos no setor privado, ficando numa situação de enorme vulnerabilidade. Assim, para além do reforço do número de camas disponíveis, o CHEGA propõe pagar aos cuidadores informais uma verba digna que reconheça a importância das suas funções e que garanta o cuidado a quem precisa dele, evitando-se assim, também, institucionalizações. Concluindo, num país com recursos económicos limitados é essencial combater a pobreza de forma eficaz. Para isso, é necessário pôr fim ao socialismo e garantir que o Estado apoia exclusivamente aqueles que realmente precisam, sem desperdícios nem subsídios injustificados, o que nos leva à necessidade de uma profunda reformulação do sistema de apoios sociais, garantindo que estes sejam temporários e condicionados à participação em programas de formação ou trabalho comunitário. Quem pode trabalhar, deve trabalhar. Os apoios não podem ser um fim, em si, mas sim um meio para reabilitar social e economicamente aqueles que se encontram numa situação de inatividade.

Uma carga fiscal sempre crescente deixou a classe média com rendimentos diminuídos e colocou o país e a segurança social numa posição de grande fragilidade e em risco de sobrevivência

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Garantir que todos os que, efetivamente, precisam de apoio da Segurança Social têm acesso a ele, mas sem descurar a necessidade de fiscalização de atribuição dos referidos apoios e de garantir a sustentabilidade da segurança social seja através de uma aplicação criteriosa dos seus recursos, seja através de modos de financiamento alternativos

• Assegurar a transparência na concessão de quaisquer apoios , bem como modernizar e simplificar os procedimentos de forma a agilizar os processos e a otimizar os tempos de resposta

• Promover a inclusão social de forma efetiva e como garante de igualdade entre todos

AS NOSSAS PROPOSTAS

498. Assegurar o aumento da pensão mínima, sendo que, numa primeira fase, deve igualar-se ao valor do IAS e, posteriormente, ao valor do SMN.

499. Considerar o tempo dedicado aos cuidados domésticos para fins de contabilização da pensão de reforma, reconhecendo a importância do papel do cuidador, especialmente porque, historicamente, essa função foi predominantemente desempenhada por mulheres.

500. Apoio formativo aos cuidadores informais, apoio pecuniário suficiente e justo no sentido de aumentar a qualidade dos serviços prestados, a qualidade de vida dos utentes e dos cuidadores no sentido de que estes possam dedicar-se por inteiro ao familiar.

501. Aprovar uma nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, priorizando a prevenção, procurando ter respostas concretas para a população imigrante e contemplando ainda os animais de companhia nas respostas sociais.

502. Implementar o Simplex Segurança Social – Programa de simplificação dos processos de apoios sociais com objetivo de assegurar uma maior celeridade na tramitação dos processos.

503. Revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

504. Financiar as respostas sociais com base no custo real por utente, desta forma combatendo o subfi nanciamento das entidades que prestam apoio.

505. Assegurar abono de família pré-natal desde o início da conceção.

506. Aumentar a licença parental para 12 meses, caminhando para o gozo repartido entre os progenitores, protegendo assim as mulheres no mercado de trabalho.

507. Atualizar os apoios financeiros da valência de Pré-Escolar e das Atividades de Tempos Livres.

508. Alterar as regras de inscrição nas creches aderentes ao Programa Creche-Feliz, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.

509. Criar o Cheque-creche para que as famílias possam escolher a creche que melhor se adapte à sua realidade familiar.

510. Distinguir entre Rendimento Social de Inserção – apoio temporário para os cidadãos em idade ativa com capacidade para o trabalho e que se encontram em situação de carência económica, devendo este ser atribuído por um período limitado – e Rendimento Social de Sobrevivência – apoio para os cidadãos que não reúnam condições para o trabalho e se encontrem em situação de carência económica.

511. Garantir que os beneficiários do Rendimento Social de Inserção possam contribuir ativamente para a comunidade, prestando apoio a instituições do Estado, serviços de Proteção Civil, organismos culturais e entidades de utilidade pública ou interesse coletivo.

512. Avaliar todos os processos de atribuição de benefícios sociais no sentido de identificar potenciais situações de fraude ou subsidiodependência sem justificação.

513. Reestruturar o sistema das juntas médicas, assegurando maior celeridade nos processos de verificação de incapacidade, assim como garantir que situações definitivas não são sujeitas a nova análise, exceto se a pedido do visado ou por suspeita de fraude.

514. Garantir aos Doentes Oncológicos que o montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho é calculado pela aplicação das percentagens de 90% ou 100%.

515. Reestruturar o atual Instituto do Emprego e Formação Profissional de forma que passe a designar-se IEP, passando a focar-se apenas na solução do emprego e passar a formação para as entidades do Ensino/Formação Profissional.

516. Criar bonificações para todos os trabalhadores e empresas que prolonguem o tempo de vida ativa dos trabalhadores.

517. Apoiar os projetos de combate a todas as formas de violência, mas assegurando que os mesmos não se encontram contaminados por qualquer tipo de ideologia e que são baseados em factos reais e empíricos.

518. Criar a Secretaria de Estado da Família, a qual deve absorver as competências da Comissão para a Igualdade de Género.

519. Reconhecer o direito ao luto em caso de perda gestacional, no sentido de aumentar o tempo atualmente previsto no Código do Trabalho que é manifestamente insufi ciente e consubstancia uma discriminação entre o óbito de bebés antes ou depois do parto.

520. Assegurar que as famílias de crianças e jovens que faleçam também possam requerer o subsídio por morte, para ajudar a fazer face às despesas com o funeral.

521. Operacionalizar o Programa de Residências Seniores com benefícios fiscais específicos para projetos de construção e gestão de residências seniores direcionadas a idosos em situação de carência financeira.

522. Criar o Cheque-unidade residencial para idosos como forma de responder à falta de vagas no setor público ou solidário.

523. Alargar a rede pública e solidária das respostas sociais em falta, priorizando o interior e as zonas mais sensíveis, nomeadamente no que diz respeito a creches, casas-abrigo, lares de infância e juventude, apartamentos de autonomia, lares de idosos, centros de dia, cuidados continuados e cuidados paliativos.

524. Apoiar as universidades seniores, como o meio e a forma de tornar a vida dos idosos mais independente, mais ativa, mais saudável e mais inclusiva.

525. Permitir às Instituições Particulares de Solidariedade Social e às entidades de utilidade pública a recuperação do valor do IVA suportado em despesas de execução de projetos exclusivamente financiados pelo PRR.

526. Operacionalizar programas de vida independente para pessoas com deficiência.

527. Implementar um sistema que permita a acessibilidade ao voto a pessoas com Paralisia Cerebral e demais deficiências conexas.

528. Pugnar para que os materiais de campanha, debates e iniciativas eleitorais sejam acessíveis (incluindo legendagem em tempo real, interpretação em LGP, Braille, áudio, compatibilidade digital com tecnologias assistidas e espaços acessíveis).

529. Definir critérios mensuráveis para avaliar a aplicação das políticas públicas (como por exemplo, o impacto das Medidas de Inclusão) e produção de relatórios anuais sobre a eficácia das medidas adotadas durante a Execução da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, com a elaboração inclusive de um barómetro semestral sobre a evolução das condições de vida das pessoas com defi ciência.

530. Assegurar o financiamento adequado para a Execução da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

531. Alargar a Rede Nacional de Centros de Atividade e Capacitação para a Inclusão.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Projeto de Lei nº 163/XVI/1ª Altera os critérios de atribuição de prestações do subsistema de solidariedade e de proteção familiar a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

Projeto de Lei n.º 314/XVI/1ª Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de Complemento Solidário para Idosos

Projeto de Lei n.º 352/XVI/1ª Atualiza o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 950 euros

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1064C Artigo 158.º- A Alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro - Atualização subsidio apoio cuidador informal

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 712C Artigo 54.º-A Introdução do 5.º escalão do abono de família quando estejam em causa crianças portadoras de deficiência

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1065C Garantir a sustentabilidade das IPSS

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em 27 de janeiro de 1978, considerando que cada animal tem um conjunto de direitos. Atualmente, o conceito de bem-estar animal tornou-se uma questão de interesse e relevância crescente. Isto porque há cada vez mais a consciência de que os animais possuem um conjunto de necessidades comportamentais e fisiológicas que devem ser salvaguardadas. A questão não é saber se os animais têm “razão” ou se conseguem “falar”, mas, simplesmente, se podem sofrer. Neste contexto, o CHEGA considera que Portugal deve possuir padrões elevados para o bem-estar animal, como acontece na União Europeia, que é amplamente reconhecida como líder mundial nesta área. Para o CHEGA é fundamental a implementação de políticas que promovam o bem-estar animal, que protejam os animais de atos de crueldade, abandono e maus-tratos e que proporcionem o conhecimento da história do animal na sociedade, a compreensão e reflexão sobre os conceitos de bem-estar e os fundamentos éticos dos direitos dos animais. Para isso, o CHEGA defende que a proteção dos animais de companhia em particular se faz, não só através da aprovação de legislação que é ainda necessária ou da melhoria da existente, mas também através da sensibilização da população, da existência de políticas públicas efi cientes nesta matéria e, por fim, da disponibilização de apoios aos cidadãos carenciados e às associações de proteção animal que, bem sabemos, se têm substituído ao Estado nas suas funções. Ora, se o Estado determina no Código Civil que os detentores de animais são obrigados a prestar-lhes alimentos, cuidados médico-veterinários e suprir outras necessidades conforme as espécies e determina, no Código Penal, que essa ausência de cuidados pode consubstanciar a prática de um crime, com que justificação continua a tributar a alimentação para animais ou a prestação de cuidados médico-veterinários à taxa de IVA máxima? Por outro lado, há cem anos que a legislação portuguesa prevê a existência de canis municipais, hoje denominados, centros de recolha de animais, porém, a verdade é que muitos municípios continuam sem ter estas infraestruturas ou têm-nas subdimensionadas para as necessidades. O mesmo se diz para a existência de médico-veterinário municipal: deveria haver um por município (pelo menos), no entanto, há municípios que continuam sem estes profissionais nos seus quadros.

Ainda, já desde 2017 que a lei prevê que os municípios devem dinamizar programas de Captura-Esterilização-Devolução (CED) de gatos, todavia, esta também não é uma realidade em todo o país. Mais, neste ponto em particular, importa recordar a importância da aplicação deste programa em matilhas, de forma a promover um controlo destes cães quando não sejam adotáveis. Se o forem, devem necessariamente ser recolhidos. Consideramos também essencial o controlo da população de animais. A única forma de reduzir o abandono, os maus-tratos e a sobrepopulação de animais em canis e albergues é através da redução dos nascimentos. Para isso é fundamental promover campanhas nacionais e anuais de esterilização de animais de companhia, assim promovendo uma detenção responsável destes animais. Num país em que se estima haver quase um milhão de animais errantes, segundo o Censo Nacional de Animais Errantes promovido pelo ICNF, devem ser tomadas todas as medidas éticas necessárias para reduzir este número, procurando um equilíbrio entre o número de animais existentes e famílias que os pretendem adotar.

[Gráfico: ANIMAIS ADOTADOS, FONTE: INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP]

[Gráfico: ANIMAIS ESTERILIZADOS, FONTE: INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP]

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Combater todas as formas de abuso, maus-tratos e abandono de animais de companhia , endurecendo as penas, impedindo agressores de deterem animais e assegurando a sua efetiva punição

• Estabelecer meios éticos de controlo da população animal e promover campanhas de detenção responsável dos animais , bem como dinamizando políticas públicas de prevenção de abandono de animais de companhia

• Garantir aos animais dignidade constitucional, melhorar a legislação que lhes é aplicável, promover o diálogo com as associações de proteção animal e apoiá-las no cumprimento dos seus objetivos

Para o CHEGA é fundamental a implementação de políticas que promovam o bem-estar animal, que protejam os animais de atos de crueldade, abandono e maus-tratos

AS NOSSAS PROPOSTAS

532. Robustecer a lei contra os maus-tratos e abandono de animais de companhia através:

• do agravamento das penas;

• assegurar a sanção acessória de inibição de deter animais de companhia e eventual criação de lista de agressores de animais;

• reforçar a formação de todos os intervenientes neste tipo de processos (médicos-veterinários, procuradores, juízes, membros dos órgãos de polícia criminal, etc.),

• dotar os mesmos intervenientes de todos os meios necessários, incluindo caixas transportadoras, leitores de chips, equipamento de proteção, etc.;

• Aumentar a fiscalização sobre a obrigatoriedade de identificar e registar os animais no Sistema de Informação de Animais de Companhia.

533. Clarificar a lei de maus-tratos a animais para tornar inequívoco que a zoofilia se integra naquele conceito e fazer um diagnóstico desta prática em Portugal.

534. Promover alterações legislativas no sentido de os animais não serem encarados como bens de luxo, nomeadamente através:

• Da revisão dos impostos e taxas associados à detenção de animais de companhia, como a taxa de detenção paga na junta de freguesia;

• Da redução do IVA aplicado aos atos médico-veterinários e aos medicamentos veterinários e aumento da dedução do IVA aplicável a estes serviços;

• Da redução do IVA aplicado à alimentação para animais.

535. Proceder à nomeação de médicos-veterinários municipais em todos os municípios que ainda não tenham, pelo menos, um destes profi ssionais nos seus quadros.

536. Assegurar, em articulação com os municípios, que todos têm centro de recolha oficial de animais adequado às suas necessidades, em condições de proximidade com a população, com horário de atendimento ao público, com protocolos com associações de proteção animal, com campanhas de adoção e promoção de adoções responsáveis através das redes sociais.

537. Criar uma rede de cuidados médico-veterinários em todo o país, com recurso aos equipamentos municipais já existentes e assegurar que todos os municípios têm gabinetes devidamente equipados, aos hospitais universitários de medicina-veterinária e complementada com o Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco, ou seja, com recurso à utilização do designado “cheque-veterinário”, permitindo assim a utilização de centros de atendimento médico-veterinários de cariz privado.

538. Garantir que todos os municípios têm respostas de apoio para as famílias carenciadas que detenham animais de companhia.

539. Promover a realização anual de campanhas nacionais de esterilização de animais de companhia, gratuita para os cidadãos, independentemente da sua condição económica, com recurso a centros de recolha de animais, mas também a centros de atendimento médico-veterinários, acompanhadas de sensibilização contra os maus-tratos e abandono.

540. Assegurar a implemen- tação de programas de Captura-Esterilização-Devolução (CED) de gatos em todos os municípios.

541. Alterar a Lei no sentido do CED também poder ser aplicado a matilhas, em condições específi cas e nunca como forma de substituição à obrigação de recolha de cães por parte dos municípios.

542. Prevenir, identifi car e acompanhar situações de acumulação de animais (Síndrome de Noé), através da criação de equipas municipais que incluam, por exemplo, o médico-veterinário municipal, psicólogo, delegado de saúde e assistente social.

543. Reforçar a fiscalização do cumprimento das regras de bem-estar animal nos centros de recolha oficial e garantir que estes têm todos os meios necessários para a recolha, esterilização e encaminhamento para adoção.

544. Fomentar a criação de Planos Municipais de Ação Integrada, tendo em conta preocupações de saúde pública, assim como dotar o cargo de Provedor do Animal de mais meios para o exercício das suas funções e promover a criação da figura do provedor municipal em todo o território, atualmente apenas existente em alguns municípios.

545. Criar um sistema de troca de informação em que, quando uma criança é sinalizada à CPCJ, sejam também sinalizados os animais de companhia caso existam e, por outro lado, quando há indicação de maus-tratos a animais, se houver crianças no agregado, devem também ser verifi cadas as condições destas, devendo aplicar-se o mesmo às vítimas de violência doméstica.

546. Reconhecer o estatuto do animal comunitário, mas apenas para animais que estejam em zonas reservadas e com entidades competentes pela sua segurança e bem-estar, como é o caso de escolas, lares ou outros tipos de equipamentos.

547. Regulamentar a prática de treino de animais de companhia para os vários fins, nomeadamente, obediência, desporto, formação de cães (ou outros animais) de apoio para terapias assistidas.

548. Reconhecer e valorizar as organizações e associações na sociedade civil, empenhadas na defesa e proteção do bem-estar animal, nomeadamente através do estímulo à inovação e empreendedorismo na área animal, assim como promoção de uma maior literacia financeira para as associações de proteção animal, por forma a que estas consigam ser mais independentes financeiramente.

549. Facilitar o processo de consignação de IRS a associações zoófi las legalmente constituídas e promoção e simplificação do mecenato para a causa animal, eliminando burocracias e entraves.

550. Rever a legislação no sentido de regulamentar o acesso à habitação por quem tem animais de companhia, por forma a que estas famílias não sejam discriminadas, mas que os senhorios também não se sintam prejudicados.

551. Assegurar a inclusão dos animais nos planos de Proteção Civil, devendo prever a situação dos animais de companhia em casa dos detentores, animais em albergues, animais selvagens, animais de produção ou outros que se revelem pertinentes localmente.

552. Rever as normas de proteção e bem-estar dos equídeos e aumentar a fiscalização das suas condições de detenção, especialmente dos designados nómadas.

553. Promover alteração à Constituição da República Portuguesa no sentido de reconhecer de forma expressa a dignidade constitucional dos animais.

554. Proteger o bem-estar animal em contexto de abate religioso, como é o caso do abate halal.

555. Garantir que o transporte de animais para fins pecuários, nas suas várias vertentes, cumpre a legislação em vigor em todo o seu percurso, sendo dotadas todas as entidades fiscalizadoras envolvidas dos meios e efectivos necessários ao cumprimento das suas várias atribuições.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Projeto de Lei n.º 262/XVI/1ª Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal

Projeto de Lei n.º 359/XVI/1ª Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL .º 314/2003, de 17 de Dezembro

Projeto de Lei n.º 293/XVI/1ª Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro

Projeto de Lei n.º 293/XVI/1ª Pelo incentivo à criação de Rede de Cuidados primários Médico-Veterinários

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Lei n.º 233/XVI/1ª Pela proteção do bem-estar animal em contexto de abate religioso

Projeto de Lei n.º 571/XVI/1ª Procede à implementação do programa de Captura, Esterilização e Devolução de cães assilvestrados e prevê a realização anual de campanha nacional de esterilização

Portugal é um dos países mais ricos da Europa em biodiversidade, paisagens naturais e património ecológico. Esta riqueza, construída ao longo de séculos, está profundamente enraizada na nossa identidade e tradição. Mas, perante as crescentes ameaças de uma globalização desenfreada, de uma ideologia ambientalista radical e de políticas europeias desajustadas, o CHEGA defende uma política ambiental verdadeiramente conservadora, que respeite o nosso território, proteja as comunidades locais e garanta a soberania ambiental de Portugal. A natureza portuguesa não é um cenário intocável, nem um recurso a ser explorado cegamente — é um legado vivo. Proteger o ambiente não é uma moda nem uma imposição tecnocrática: é um dever nacional. Um dever que deve ser cumprido com equilíbrio, com sentido de realidade e com respeito pela dignidade dos cidadãos. A ecologia, para o CHEGA, começa com os portugueses, com a defesa do seu modo de vida, da sua saúde, da sua propriedade e do seu trabalho. Por isso, rejeitamos frontalmente o ambientalismo punitivo, urbano e ideológico que tem marcado as políticas nacionais e europeias. O encerramento precipitado de centrais produtivas, a criminalização do mundo rural, a imposição de metas irrealistas e a obsessão com a Agenda 2030 têm minado a confiança dos portugueses e subvertido a verdadeira causa ecológica. O resultado é um país mais pobre, mais dependente, mais vulnerável — e com menos liberdade. O CHEGA defende um conservadorismo ecológico, que vê na gestão responsável dos recursos naturais uma forma de fortalecer o país, criar emprego, aumentar a competitividade e valorizar o território. A proteção do ambiente deve ser compatível com o progresso económico, com a produção nacional e com a soberania energética e alimentar. Mais ainda, denunciamos a incoerência da política ambiental da União Europeia que impõe restrições duras aos Estados-membros enquanto mantém acordos comerciais com países poluidores que destroem florestas tropicais e exploram mão-de-obra em condições sub-humanas. Portugal não pode continuar a ser penalizado por cumprir — enquanto outros beneficiam por desrespeitar. A política ambiental que o CHEGA defende não pode, em circunstância alguma, negligenciar uma das questões mais determinantes para o futuro de Portugal: a gestão da água. Mais: nenhuma estratégia ambiental será verdadeiramente séria ou eficaz se ignorar este recurso essencial. Nos últimos anos, os portugueses assistiram a períodos prolongados de seca extrema, que colocaram em causa o abastecimento urbano, agrícola e industrial em várias regiões do país. Os prejuízos para a agricultura, para os ecossistemas e para a economia local foram devastadores. As imagens de barragens quase vazias, de culturas abandonadas e de comunidades em racionamento não podem voltar a repetir-se. A água deve ser tratada como aquilo que é: a base material de toda a vida, de toda a economia e de toda a soberania. O CHEGA está pronto para assumir esse compromisso com seriedade, visão e coragem. Felizmente, fruto das chuvas intensas dos últimos meses, o nível de armazenamento das barragens voltou a atingir valores próximos da média histórica. Mas essa melhoria não pode servir de desculpa para a inação. O padrão climático dos últimos anos tem sido errático e a pressão sobre os recursos hídricos continua a crescer. Desta forma, o CHEGA considera que a água deve ser tratada como um recurso estratégico nacional e um ativo de soberania, exigindo planeamento, interligação e gestão unificada a nível nacional. A defesa da água é inseparável da defesa da independência económica, da coesão territorial e da justiça intergeracional. Desde o início, o CHEGA tem defendido a criação de uma Rede Nacional da Água, uma verdadeira ‘autoestrada da água’, que permita redistribuir os recursos hídricos de forma eficiente entre regiões, reforçar o abastecimento em zonas mais vulneráveis e prevenir crises futuras. Essa rede deve ser acompanhada por um plano nacional de modernização de condutas urbanas e sistemas de rega agrícola, uma vez que as perdas no transporte e armazenamento da água continuam a atingir níveis inaceitáveis — nalguns municípios superam os 30%. É também essencial proteger os aquíferos subterrâneos, reforçar a fiscalização contra contaminações industriais e agrícolas, e introduzir sistemas inteligentes de monitorização da qualidade da água em tempo real. A gestão responsável da água deve incluir ainda o reaproveitamento seguro de águas residuais tratadas para uso agrícola e industrial, o incentivo à captação e armazenamento de águas pluviais e a promoção de práticas de consumo eficiente junto de famílias, empresas e instituições públicas. O CHEGA vê também como pertinente a criação de um Observatório Nacional da Água, responsável por monitorizar, divulgar e acompanhar, com transparência, os níveis de armazenamento, consumo e qualidade da água em todo o território.

A água não pode continuar a ser gerida como um bem secundário. É, talvez, o nosso recurso mais precioso e o que mais fortemente simboliza a interdependência entre ambiente, economia e soberania. Portugal deve liderar, com visão e realismo, uma política hídrica nacional que proteja o futuro e não volte a sujeitar o país a estados de emergência evitáveis.

O CHEGA acredita num Portugal verde e com raízes. Um Portugal onde o ambiente é parte da identidade nacional, e não um instrumento de colonização ideológica. Um país que protege o seu território, respeita quem nele vive e trabalha, e olha para o futuro com coragem. Ecologia com soberania. Sustentabilidade com liberdade. Conservação com identidade.

O CHEGA defende um conservadorismo ecológico, que vê na gestão responsável dos recursos naturais uma forma de fortalecer o país, criar emprego, aumentar a competitividade e valorizar o território

[Gráfico: EVOLUÇÃO DA EXTENSÃO TERRITORIAL DE SECAS EM 30 DE SETEMBRO, FONTE: IPMA]

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Valorizar o território e integrar o mundo rural na política ambiental nacional , que reconheça os recursos naturais, florestais e hídricos como ativos estratégicos do país. Esta prioridade integra o mundo rural na estratégia ecológica, devolvendo às comunidades locais um papel central na conservação produtiva do território, com enfoque na valorização económica sustentável e na soberania sobre os recursos

• Assegurar uma gestão nacional, integrada e eficiente da água e dos resíduos , colocando este recurso no centro da política ambiental com a criação de uma Rede Nacional da Água. Paralelamente, revolucionar a gestão de resíduos com metas de redução vinculativas, penalizações por incumprimento, incentivo à reutilização e reciclagem, e fiscalização independente com responsabilização de operadores e municípios

• Reforçar a resiliência territorial, protegendo o território e as populações face a riscos climáticos e catástrofes naturais , através de planos regionais de resiliência, reforço da Proteção Civil e soluções baseadas no restauro ecológico

• Despolitizar a área do ambiente, eliminando a captura ideológica e criando uma Autoridade de Transparência Ambiental, com nomeações por mérito, auditorias independentes e processos digitalizados com prazos vinculativos

AS NOSSAS PROPOSTAS

556. Impulsionar ativamente a exploração, investigação e aproveitamento dos recursos minerais em território nacional, assegurando simultaneamente a salvaguarda dos ecossistemas e a biodiversidade.

557. Incentivar, através de benefícios fiscais, projetos que promovam um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a preservação ecológica, apliquem tecnologias inovadoras, gerem emprego e coloquem Portugal como um centro de inovação e excelência na exploração mineira.

558. Reformular a Estratégia Nacional para o Mar 2030 que deve adotar uma nova orientação centrada na complementaridade entre os sectores de defesa e segurança, conservação dos ecossistemas marinhos e produção de energia e, assim, responder às verdadeiras exigências de Portugal.

559. Desenvolver programas de substituição de aparelhos de pesca e boias marinhas com recurso a poliestireno para combater os microplásticos nos Oceanos.

560. Implementar um Plano Nacional de Combate a Perdas de Água, tendo por base os alarmantes relatórios que revelam perdas anuais de milhões de litros de água na rede pública.

561. Modernizar a infraestrutura da rede de abastecimento, utilizando as mais avançadas tecnologias de deteção, reparação de fugas e promovendo a gestão efi ciente dos recursos hídricos.

562. Implementar soluções digitais que a médio e longo prazo sejam introduzidas a nível nacional para um futuro Plano de Digitalização da Rede de Abastecimento.

563. Implementar um Plano Nacional de Aproveitamento e Armazenamento de Águas Pluviais (Articulação com o Ministério da Agricultura por forma a facilitar e desburocratizar a construção de charcas, açudes e sistemas de retenção de água e Articulação com o Ministério da Habitação e Infraestruturas para a criação de incentivos fi scais para novas habitações e infraestruturas cujos projetos contemplem sistemas de aproveitamento das águas pluviais).

564. Proteger as áreas com interesse estratégico para o sector primário, tais como zonas com solos férteis e zonas pesqueiras, preservando o meio ambiente e as formas de vida locais, garantindo a participação cívica e a realização de estudos de impacte ambiental antes da autorização da instalação de infraestruturas de energia renovável.

565. Combate efetivo aos incêndios florestais através:

• do incentivo à limpeza das matas e terrenos, promovendo a utilização de resíduos para a produção de biomassa e a criação de uma rede nacional de centrais de produção de energia elétrica a biomassa, com benefícios fiscais para os proprietários de terrenos com a situação regularizada;

• reforço dos meios de fiscalização, prevenção e combate;

• agravamento das penas para pirómanos e autores de incêndio.

566. Concluir o cadastro florestal nacional e execução da limpeza dos terrenos do Estado, garantindo corredores de corta-fogo, limpeza das matas e recolha de resíduos lenhosos.

567. Proceder ao levantamento das condições das infraestruturas, veículos, fardamento e equipamentos do ICNF para posterior reforço.

568. Promover a reciclagem de resíduos de construção e demolição através da melhoria dos sistemas de recolha, aumentar a incorporação deste tipo de resíduos nas obras públicas, assim como a fiscalização desta obrigação legal.

569. Priorizar a temática dos solos contaminados, publicando a legislação PRoSolos, que se protela há mais de oito anos.

570. Proceder ao planeamento territorial com base no conhecimento sobre os riscos naturais, tecnológicos e mistos, com adequada sinalização e fiscalização.

571. Identifi car as zonas populacionais em maior risco devido à erosão costeira, (por exemplo: São Pedro da Cova Gala) e posteriormente proceder à revisão dos projetos de proteção e contenção de danos e criação de um programa de realojamento de habitantes na primeira linha costeira.

572. Investir na cultura de segurança, efetuando periodicamente treinos de resposta a catástrofe em contexto doméstico, mas também laboral, de forma a que a população saiba como se deve comportar antes, durante e após a situação de catástrofe.

573. Reconhecer as principais vulnerabilidades existentes e trabalhar no sentido de as reduzir, nomeadamente, reorientando a estratégia da Proteção Civil para um maior investimento em planeamento e prevenção.

574. Adotar sistemas de alerta precoce e investimento na formação de profissionais e voluntários.

575. Aumentar a qualidade de construção, mas também revisão da legislação aplicável, nomeadamente do RJUE, conferindo maior poder à fiscalização de forma que seja permitido sancionar e desencorajar práticas lesivas na fase de projeto e obra e ainda a possibilidade de incluir certificações parcelares referentes a sismos, incêndios ou outros que se mostrem adequados ao risco e tipo de edifício.

576. Promover a diminuição dos resíduos, nomeadamente dos plásticos, sem sobrecarregar financeiramente o consumidor através de, por exemplo:

• Incentivos fiscais à venda a granel;

• Isenção de IVA das fraldas reutilizáveis e produtos de higiene feminina íntima;

• Aposta na inovação e ecodesign das embalagens;

• Redução da utilização de embalagens supérfluas;

• Criação de incentivos fiscais para empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de embalagens reutilizáveis, inovadoras e sustentáveis.

577. Combater o fenómeno da fast-fashion através da promoção de uma maior incorporação de materiais reutilizados nos bens produzidos, bem como criar incentivos às empresas para que promovam a devolução da roupa e calçado usado por parte dos clientes.

578. Rever a legislação sobre os sistemas de tratamento de resíduos, a promoção da separação de resíduos orgânicos na origem, privilegiando a recolha porta a porta para garantir o cumprimento de metas, diminuir a deposição de resíduos em aterro, aumentar a capacidade de reciclagem e a economia circular.

579. Criar incentivos financeiros para a instalação de centrais de produção de energia elétrica como forma de aproveitamento das capacidades energéticas dos resíduos em setores de produção pecuária.

580. Estimular a reutilização de embalagens de forma a reduzir os recursos usados e promovendo a aplicação do sistema pay as you throw (PAYT) - “pague pelo que deita fora”- em que só é taxado o lixo produzido que não é reciclado, reformando o atual modelo de cobrança dos resíduos indexada ao consumo da água que não recompensa o consumidor que faz a separação dos resíduos domésticos, nem apela à reciclagem.

581. Expandir o sistema nacional de “depósito e retorno” de embalagens como garrafas de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro, pagas pelo consumidor no momento de aquisição. Em troca os consumidores recebem um reembolso quando devolvem as embalagens vazias nos pontos de coleta específicos.

582. Rever a Taxa de Gestão de Resíduos no sentido de estimular as entidades gestoras de resíduos a proceder à separação dos resíduos ao invés de os remeter para aterro ou incineração.

583. Criar uma estratégia nacional para a reutilização de equipamentos elétricos e eletrónicos e fomento da Indústria de REEE, promovendo parcerias público-privadas, tendo em vista a inovação e o surgimento de startups que desenvolvam soluções criativas para a gestão de REEE, incluindo a recuperação dos materiais valiosos desses resíduos (por exemplo: terras raras).

584. Combater a obsolescência programada, reforçando os direitos do consumidor, por exemplo, consagrando a obrigatoriedade de informação dos prazos de duração estimada dos equipamentos e aumentando o prazo para reparação.

585. Alargar a rede de recolha seletiva, de projetos de triagem e recuperação destes resíduos nas unidades de Tratamento Mecânico e Biológico de resíduos urbanos e da fiscalização dos desvios ilegais.

586. Acabar progressivamente com a deposição de resíduos orgânicos não estabilizados em aterro, promovendo o aproveitamento dos mesmos para produção de composto e fertilizante, combatendo, desta forma, a libertação de gases e a disseminação de maus cheiros.

587. Recuperar a gestão dos resíduos perigosos para os Centro Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, proibindo o tratamento avulso em unidades não qualificadas, monitorizando e limitando a importação desses resíduos.

588. Promover a monitorização e transparência através da disponibilização dos dados sobre o movimento transfronteiriço de resíduos.

589. Rever a Estratégia Nacional de Amianto, garantindo a remoção do mesmo nos edifícios em que resulte perigo para a saúde pública, reforço dos meios de fiscalização para garantir a correta deposição quando em aterro.

590. Reformular as competências do Ministério do Ambiente, adotando estratégias de combate à corrupção, transparência nos processos ambientais e eficaz funcionamento da APA e ICNF.

591. Rever o SIMPLEX Ambiental por forma a identificar o excesso de burocracia, a simplificação de regulamentos, a digitalização e automação de processos, garantindo a transparência sem eliminar as exigências ambientais, de interesse público e os processos de consulta pública.

592. Proceder à revisão integral dos crimes ambientais, adiada desde 2012, para os tornar mais eficazes.

593. Realizar uma auditoria externa à Agência Portuguesa do Ambiente para garantir a transparência nos processos de tomada de decisão em relação ao licenciamento e avaliação ambiental.

594. Reforçar os meios de fiscalização para as entidades que operam no sector: APA, CCDR e IGAMAOT.

595. Avaliar a necessidade e eficácia de todas as taxas ambientais existentes e proceder à eliminação de todas as que não cumpram os seus fi ns, que se mostrem excessivas, contribuam para a dupla tributação ou para uma oneração excessiva dos contribuintes, assim como promover a eliminação progressiva de determinados impostos.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Projeto de Resolução n.º 115/XVI/1ª Pela criação da Rede Nacional da Água

Projeto de Resolução n.º 212/XVI/1ª Recomenda ao Governo que proceda à publicação da legislação PRoSolos

Projeto de Resolução n.º 255/XVI/1ª Plano Nacional de combate a perdas de água

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 726C Criação de um Programa Piloto de Recolha Porta-a-Porta de Resíduos Elétricos e Eletrónicos

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1029C Criação de um Programa Nacional de Combate à Obsolescência Programada de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 497C Expansão do regadio da Cova da Beira

Num mundo marcado por instabilidade geopolítica, transição tecnológica acelerada e uma crescente pressão ambiental, a energia tornou-se um dos pilares centrais das decisões políticas contemporâneas. Os desafios atuais — desde a guerra na Ucrânia à instabilidade no Médio Oriente, passando pelo radicalismo climático e pelas imposições da burocracia europeia — exigem uma resposta firme, ambiciosa e profundamente enraizada no interesse nacional. Portugal tem de assumir o seu futuro energético com coragem, inteligência e visão estratégica. O CHEGA acredita que a transição energética é, se bem conduzida, uma oportunidade histórica para Portugal. Rejeitamos, em todo o caso, o fundamentalismo ambiental e o experimentalismo ideológico das elites globais, que impõem sacrifícios injustos às famílias, penalizam os setores produtivos e ameaçam a soberania das nações. A transição energética não pode ser um dogma: tem de ser uma via para a independência, a inovação, a reindustrialização e a equidade social. Para isso, é necessário garantir que o caminho da famigerada sustentabilidade seja compatível com o desenvolvimento económico, o respeito pela diversidade regional e a coesão social. Portugal continua estruturalmente dependente da importação de carvão, petróleo e gás natural. Esta dependência compromete a resiliência económica do país e fragiliza a sua posição estratégica. A crise energética, vivida na sequência da guerra na Ucrânia, demonstrou a vulnerabilidade das economias excessivamente dependentes do exterior. Com efeito, defendemos uma política de diversificação energética, baseada em recursos endógenos, novas tecnologias limpas e uma gestão inteligente e racional da produção e distribuição. Uma transição justa exige equilíbrio entre segurança do abastecimento, acessibilidade económica e respeito pelo meio ambiente. Desta forma, é tempo de assumir uma posição clara e corajosa sobre a energia nuclear. Enquanto outros países da Europa avançam, recuam ou hesitam, Portugal permanece parado, sem uma visão estratégica. O CHEGA defende inequivocamente que Portugal deve adotar uma política favorável à energia nuclear. A nova geração de tecnologia nuclear, nomeadamente os SMRs (Small Modular Reactors), repre- senta uma solução segu- ra, eficiente, escalável e ambientalmente responsável. Estes reatores têm custos de instalação significativamente mais baixos, maior flexibilidade de operação e uma capacidade reforçada de reaproveitamento de combustível, o que reduz a produção de resíduos. São uma alternativa realista e tecnologicamente viável para garantir estabilidade na rede elétrica nacional e reduzir a dependência energética do exterior. Defendemos, por isso, que o Estado português crie um roteiro nacional para o desenvolvimento da energia nuclear que envolva o sistema científico e tecnológico, as universidades, a indústria e os municípios. Este roteiro deve prever não apenas a instalação futura de SMRs em território nacional, mas também a capacitação nacional em engenharia nuclear, segurança, investigação e manutenção. Portugal deve, a prazo, integrar as cadeias de valor europeias da energia nuclear, afirmando-se como um parceiro estratégico na produção e inovação tecnológica neste setor. O controlo do setor energético deve também regressar a mãos portuguesas. É inaceitável que setores estratégicos como a eletricidade, os combustíveis ou as redes sejam dominados por interesses estrangeiros, alheios às prioridades nacionais. O CHEGA propõe uma política de soberania energética ativa, que combine regulação eficaz, recuperação de centros decisórios e estímulo ao capital nacional. A defesa do interesse nacional passa por uma maior presença do Estado em setores críticos, quer através da regulamentação, quer através da participação estratégica em infraestruturas essenciais. A energia é também uma questão social. É intolerável que, em pleno século XXI, milhares de famílias portuguesas vivam em pobreza energética. O atual modelo fiscal, opressivo e regressivo, alimenta os lucros de grandes operadores e interesses obscuros à custa das famílias e das PME. Portugal precisa de uma revolução na forma como tributa, regula e distribui energia: mais justiça fiscal, mais concorrência, menos burocracia. A energia deve ser acessível a todos e o Estado deve atuar para proteger os mais vulneráveis, não para financiar estruturas ineficientes com impostos injustos. Da mesma forma, não aceitaremos políticas ambientais que sirvam apenas elites urbanas, enquanto marginalizam populações do interior e penalizam trabalhadores. A intenção da União Europeia de proibir veículos a combustão ou impor metas de reabilitação energética sem considerar o rendimento das famílias é um exemplo claro de um ambientalismo desfasado da realidade. A transição verde tem de ser justa e exequível — não uma nova forma de exclusão social. O CHEGA propõe uma abordagem que privilegie a liberdade de escolha, a adaptação à realidade socioeconómica nacional e a responsabilização de todos os agentes. O setor energético deve ser motor de reindustrialização, de inovação e de afirmação internacional. Portugal tem condições únicas para se posicionar como hub energético estratégico no contexto atlântico, aproveitando as suas zonas costeiras, o potencial solar e eólico, e a posição geográfica privilegiada para interligações energéticas liderar uma nova era energética. Para isso, é preciso vontade política, coragem estratégica e liberdade de pensamento. Com energia própria, com identidade própria, porque quem tem energia, tem futuro. Portugal tem todos os recursos para liderar esta transformação. Sol, vento, mar, localização geográfica estratégica, capacidade técnica e talento humano. Falta apenas o mais importante: vontade política. O CHEGA assume esse compromisso com clareza. Vamos liderar uma nova era da energia em Portugal. Com visão. Com coragem. Com soberania.

O CHEGA acredita que a transição energética é uma oportunidade histórica para Portugal.

Rejeitamos o fanatismo ambiental e ideológico.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Afirmar a energia como pilar de soberania e interesse nacional , definindo-a como um desígnio estratégico, com uma política centrada na inovação tecnológica, na valorização dos recursos naturais, na modernização das infraestruturas e na proteção dos ativos energéticos nacionais face a interesses externos

• Reforçar o papel do Estado na defi nição do rumo energético, garantindo independência , estabilidade e competitividade

• Garantir uma transição energética justa, segura e sustentável, reduzindo os custos da energia para famílias e empresas , combatendo a pobreza energética e assegurando a eficiência no consumo e na mobilidade

• Apostar no reforço da segurança e fl exibilidade do sistema elétrico nacional , através do investimento em armazenamento, na complementaridade entre fontes renováveis e nucleares e na diversifi cação equilibrada do mix energético

• Reestruturar a governação ambiental, promovendo a transparência no Ministério do Ambiente e nos seus organismos, e orientar as políticas públicas para as necessidades reais das famílias e do território, através de uma aposta na economia circular, com uma reforma ambiciosa da gestão de resíduos e soluções sustentáveis de longo prazo para responder aos desafi os climáticos

AS NOSSAS PROPOSTAS

596. Criar a Estratégia Nacional para a Soberania Energética, potencializando os recursos nacionais tendo em vista a redução das dependências externas e modos de produção mais responsáveis, eficientes e limpos.

597. Promover, com carácter prioritário, auditorias técnicas, legais e financeiras imediatas em relação aos grandes projetos energéticos anunciados (eólicos off shore, hidrogénio verde, exploração de lítio).

598. Reformular o Sistema Elétrico Nacional (SEN), visando passar de um sistema de produção centralizada para um sistema de produção descentralizada de energia, via autoconsumo, com uma paralela gestão dinâmica de redes inteligentes e que assegure a participação ativa dos consumidores.

599. Dinamizar e promover os incentivos à instalação de painéis solares para aquecimento de água.

600. Rever a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética (ELPPE 2023-2050), antecipando as metas e dinamizando programas como o Vale Eficiência, por forma a garantir maior execução e o acesso de pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

601. Promover a Sustentabilidade e Efi ciência Energética dos edifícios, adotando práticas sustentáveis nas obras públicas, promovendo o uso de materiais e técnicas sustentáveis e incorporando princípios de eficiência energética em projetos para reduzir o consumo de energia e os custos operacionais a longo prazo.

602. Criar a fileira de utilização de biomassa florestal para projetos que visem a climatização de edifícios públicos, tais como escolas, hospitais, lares e IPSS, por forma a reduzir a fatura de energia, contribuir para a sustentabilidade da floresta e a prevenção de incêndios.

603. Fomentar o desenvolvimento das redes elétricas inteligentes (smart grids) e assegurar a instalação de contadores inteligentes (smart meters) que permitam uma gestão mais racional e eficiente dos consumos de energia, bem como a possibilidade de definição de tarifários mais flexíveis e customizados por parte dos comercializadores de eletricidade.

604. Alargar a tarifa social da eletricidade e do gás a toda a população com rendimento salarial ou pensões equivalentes ao salário mínimo.

605. Aplicar a taxa de IVA reduzida (6%) para mão-de-obra, materiais e equipamentos relacionados com a melhoria do comportamento térmico em edifícios e apartamentos destinados à habitação, por forma a tornar este tipo de obras/alterações mais acessíveis.

606. Promover a instalação de pequenos reatores modulares nucleares para produção de energia elétrica até 300 MW e, simultaneamente, promover a investigação científica sobre novas soluções de energia nuclear e a tecnologia nuclear com hidrogénio.

607. Garantir a existência de Planos Energéticos Municipais em todo o território nacional, com vista a tornar mais efi ciente o consumo e produção de energia elétrica.

608. Implementar soluções de armazenamento de energia elétrica, tendo por base a flexibilidade dos sistemas de energia através da conversão de energia armazenada (mecânica, química, térmica, etc.) em eletricidade e injetada na rede.

609. Priorizar a produção descentralizada, o autoconsumo e instalação de baterias em detrimento dos grandes projetos solares fotovoltaicos que acarretam impactos na paisagem, na agricultura e no bem-estar das populações rurais.

610. Elaborar, em parceria com os municípios, os Planos Diretores Municipais de Iluminação Pública visando mapear os pontos de iluminação e a reconversão para soluções mais eficientes (LED).

611. Defender a implementação de corredores de gás natural para ligação com a Europa de modo a reduzir a dependência dos recursos energéticos provenientes de leste e o impacto em três áreas geográficas críticas para a segurança energética da atual União Europeia: mar Báltico, mar Negro e, no futuro, a região do Ártico.

612. Criar um grupo de implementação e acompanhamento da Estratégia Nacional para a exploração responsável e transparente de lítio com a participação das autarquias e comunidades locais.

613. Fomentar a utilização de combustíveis rodoviários alternativos ao petróleo, nomeadamente os biocombustíveis, o Gás Natural Liquefeito para frotas de pesados e o Gás Natural Comprimido para transportes públicos, autocarros e táxis, com atribuição de benefícios fi scais.

614. Priorizar a desburocratização dos processos de homologação, certificação e licenciamento, no que respeita a equipamentos e instalações relacionados com novas infra-estruturas de carregamento de veículos elétricos.

615. Priorizar a implementação de contadores inteligentes “roll out” para que se deixe de ter de comunicar as leituras, passando estes novos contadores a integrarem sistemas de comunicação e de tratamento de dados dos operadores.

616. Rever os acordos internacionais que desafiem o interesse nacional e aumentem a dependência externa ao nível da energia, garantindo objetivos de soberania energética.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1035C Conversão de Edifícios Públicos em “Ilhas Energéticas” Autossuficientes

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1378C Estudo técnico-económico visando a prospeção e exploração de gás natural em Portugal

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1020C Reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1240C Concessão de Apoios para Painéis Solares Portáteis e Telhas Fotovoltaicas

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1040C Tarifa Familiar de Água

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução n.º 698/XVI/1ª Recomenda ao Governo que adote uma posição favorável à Energia Nuclear e apoie novos projetos nesta área

A comunicação social depara-se, hoje, com desafios profundos – da transição digital à erosão do modelo de negócio tradicional – que ameaçam a sustentabilidade dos media e, em última instância, o pluralismo informativo e a própria democracia. O CHEGA reconhece que o Estado tem o dever constitucional de preservar uma comunicação social livre e plural, assegurando a liberdade e independência dos órgãos de comunicação social e evitando a sua concentração. O poder público deve apoiar os media de forma transparente e equitativa em nome do interesse nacional. Perante este cenário, o CHEGA apresenta um programa ambicioso para apoiar os media portugueses, reforçando a sua sustentabilidade, pluralismo e modernização, sem nunca comprometer a liberdade de imprensa e nem sobrecarregar o Orçamento do Estado. O Estado deve ser um parceiro dos media, mas nunca um tutor: os apoios públicos virão sem interferência editorial, respeitando integralmente a liberdade de imprensa.

O objetivo é que jornais, rádios, televisões e media digitais se tornem financeiramente saudáveis e independentes, servindo melhor o direito dos cidadãos a uma informação livre, plural e rigorosa. As nossas iniciativas visam, neste contexto, manter um mercado de comunicação social vivo, pujante e heterogéneo, com especial incidência na comunicação social regional e local. A existência de rádios privadas fortes ao lado do operador público, de jornais de referência independentes e de vários canais informativos, constitui uma salvaguarda essencial da pluralidade de perspetivas numa democracia. Este programa eleitoral privilegia a coesão territorial e social, através do apoio à imprensa regional/local, o fortalecimento de serviços públicos de referência, o dinamismo do mercado privado e a modernização orientada para o futuro sempre com respeito absoluto pela liberdade de imprensa e pela independência dos media face ao poder político. O CHEGA atribui prioridade máxima ao fortalecimento da imprensa regional e local, reconhecendo o seu papel insubstituível na coesão territorial, na proximidade com as populações e na garantia de pluralismo informativo em todo o país, evitando o chamado deserto informativo. Nos últimos anos presenciámos o desaparecimento de órgãos de informação de proximidade em cerca de 25% dos municípios portugueses, o que veio a transformar extensas zonas em autênticos “desertos noticiosos”. O CHEGA reconhece também que as chamadas ‘zonas brancas’ – áreas sem rede móvel ou internet rápida – persistem em Portugal, especialmente no interior rural, e comprometem a coesão nacional. Um levantamento da ANACOM identificou, em 2023, 37.173 subsecções estatísticas como “áreas alvo”, espalhadas por 1837 freguesias, de 283 concelhos do País. Por outro lado, ainda existem zonas sem cobertura de rede, sem qualquer sinal de telemóvel. Esta realidade aprofunda a exclusão digital e vai contra as metas de inclusão territorial, razão pela qual o CHEGA propõe uma intervenção estatal decisiva para eliminar esta desigualdade, garantindo cobertura digital total e equitativa em todo o território, com o lançamento do programa Portugal 100% Conectado que mobilize investimento público, em parceria com as operadoras, orientado para levar fibra ótica e sinal móvel de última geração às regiões negligenciadas. O CHEGA está absolutamente convicto de que, com estas propostas concretas e exequíveis, conseguirá não apenas resgatar a comunicação social da crise, mas elevá-la a novos patamares de qualidade e relevância na vida democrática. O futuro de Portugal precisa de uma imprensa forte – e uma imprensa forte precisa de um Estado que esteja ao seu lado, tal como nos propomos fazer com medidas transformadoras que projetam os media portugueses no futuro, apoiando a inovação, a transição digital e a liberdade de imprensa. Numa era de mudanças tecnológicas aceleradas, o Estado deve ser pró-ativo na criação de condições para a construção de um ecossistema mediático vivo e moderno sem jamais comprometer a liberdade de imprensa e a sustentabilidade das contas públicas.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Combater a concentração dos meios de comunicação social e promoção da diversidade de publicações

• Promover a transparência e sustentabilidade no apoio aos media

• Combater a exclusão digital , através da dinamização de um programa que assegure em todo o território nacional conexão através de fibra ótica e sinal móvel de última geração

AS NOSSAS PROPOSTAS

617. Manter e fortalecer o serviço público de rádio e televisão através de um novo contrato de concessão que reforce o carácter distintivo da programação de serviço público e de uma avaliação transparente do modelo de governação da RTP

618. Garantir que o serviço público de rádio e televisão mantém o atual modelo de fi nanciamento misto, continuando a beneficiar das receitas publicitárias que o governo da AD quis retirar à RTP

619. Assegurar que a RTP, RDS e Agência Lusa desfrutam de uma verdadeira independência editorial livre de pressões político-partidárias, nomeadamente através da utilização de um modelo de governação focado numa gestão mais profi ssional.

620. Apostar num Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão em novos moldes, para o adequar aos desafi os atuais, privilegiando conteúdos de elevado valor cultural, informativo e educativo.

621. Valorizar a rádio pública (RDP), garantindo a continuidade das suas emissões através da sua modernização tecnológica, quando tecnicamente e financeiramente adequada, de modo a melhorar a qualidade de som e coberturas.

622. Reforçar a colaboração da RDP com rádios locais (por exemplo, em projetos de coprodução de conteúdos regionais ou na cedência de programas culturais), ampliando o impacto do serviço público a todo o território.

623. Promover o reforço estrutural e financeiro da Agência Lusa, reconhecendo o seu papel estratégico essencial como serviço público nacional de informação rigorosa, independente e plural e valorizando os seus profissionais.

624. Criar uma plataforma digital nacional gerida pela ERC destinada à divulgação transparente das estruturas acionistas, relatórios anuais de atividade e indicadores económicos essenciais dos órgãos de comunicação social, facilitando a fiscalização pública e o escrutínio da sociedade civil.

625. Apoiar de forma indireta os órgãos de comunicação social através da introdução de benefícios fiscais para consumidores, com um reforço expressivo da dedução no IRS das despesas com assinaturas de publicações informativas, facilitando financeiramente o acesso dos cidadãos a jornais, revistas ou subscrições digitais.

626. Implementar o Programa de Apoio à Cobertura Jornalística do Interior com vista ao aumento da cobertura noticiosa em regiões menos servidas, combatendo os chamados “desertos informativos”.

627. Garantir que todas as zonas do país têm rede móvel e acesso à internet com a implementação do programa Portugal 100% Conectado que garanta os financiamentos necessários para instalar novas antenas 4G/5G e ligações de banda larga em todas as freguesias ainda descobertas, por forma a que nem sequer as aldeias mais remotas fiquem sem acesso a rede móvel e internet rápida.

628. Desenvolver o Programa Nacional de Modernização e Digitalização da Comunicação Social Regional e Local que permita a estes órgãos de comunicação social apostarem na digitalização do serviço prestado (criação e gestão de websites, aplicações móveis, podcasts locais, plataformas de streaming áudio e vídeo).

629. Estabelecer programas de formação para jornalistas e profissionais de comunicação social, mais focados em competências digitais, jornalismo de investigação e reportagem, a fim de elevar o padrão do jornalismo e adaptá-lo às novas exigências do mercado e às expetativas dos cidadãos.

630. Criar o programa Media e Escolas que permita a colaboração direta das escolas secundárias e profissionais com media locais e regionais, financiando projetos educativos que envolvam estudantes na produção de conteúdos jornalísticos locais (rádio escolar, jornais digitais, podcasts educativos), promovendo o desenvolvimento das competências digitais e da literacia mediática.

631. Apoiar jovens jornalistas (até 35 anos) interessados em criar novos projetos jornalísticos digitais locais ou regionais, incluindo, nomeadamente, projetos de rádio online e podcasts regionais, informativos ou temáticos.

632. Criar um programa nacional para digitalização, conservação e disponibilização online de arquivos históricos de jornais regionais e nacionais, preservando a memória coletiva jornalística e facilitando o seu acesso digital pelos cidadãos e investigadores.

633. Implementar um regime de incentivos à contratação de jornalistas através da comparticipação salarial, por parte do Estado, para a contratação do primeiro jornalista a tempo inteiro em micro e pequenas empresas de media, aliviando assim os custos iniciais dessa contratação.

634. Incentivar financeiramente a contratação de jornalistas residentes no interior do país, fixando profissionais qualificados fora das grandes cidades.

635. Promover uma Campanha Nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e democracia, bem como a circunstância de se tratar de ato criminoso já previsto e punido por lei, adotando ainda outras medidas necessárias com vista à proteção dos direitos de autor.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1900C Alteração dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1636C Aumento da comparticipação do Estado no porte pago para publicações periódicas dos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1417C Programa de financiamento para órgãos de comunicação social regionais e locais

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Lei n.º 323/XVI/1ª Estabelece a possibilidade de a RTP explorar receitas de publicidade, em todos os serviços de programas, até ao máximo de 70% do limite permitido aos operadores privados

Projeto de Lei n.º 490/XVI/1ª Estabelece novas regras para a difusão de música portuguesa nas rádios, alterando a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro

Projeto de Resolução n.º 616/XVI/1ª Pela implementação de uma campanha nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas em 2025

A Cultura é a alma de um povo – é nela que assenta a identidade nacional e o legado histórico de Portugal. Nas últimas décadas, porém, o setor cultural português tem sofrido com subfinanciamento crónico, centralismo e fraca participação do público. As políticas dos sucessivos governos não conseguiram proteger adequadamente o nosso património, nem democratizar o acesso à cultura. Prova disso é que o atual Governo não cuidou do património cultural e dos museus como elementos essenciais da nossa história e da nossa identidade. O CHEGA assume a Cultura como um pilar estratégico para o renascimento de Portugal. As medidas aqui apresentadas aliam uma visão de futuro ao respeito pelo passado, combinando investimento sério com gestão exigente. Defendemos uma cultura totalmente comprometida com a Nação, sem esquecer quem somos. Este programa coloca o património histórico-cultural no lugar central que merece – não como peso morto, mas como fonte de orgulho e recurso dinâmico para o desenvolvimento. Propomos financiar a Cultura de forma sustentável e justa, dando total prioridade ao que é nosso e acabando com desperdícios e clientelismos. Vamos modernizar museus e instituições para que sirvam melhor o povo e honrem a sua missão de guardar a alma portuguesa. E faremos da identidade nacional a nossa estrela-guia de cada política cultural: ao promover a língua, as artes e tradições de Portugal, fortaleceremos a autoestima e a consciência coletivas e a união entre portugueses. Este é o compromisso cultural do CHEGA – um Portugal que se reencontra consigo próprio através da Cultura, projetando-se com confiança no século XXI, sem nunca abdicar das suas raízes. O CHEGA apresenta, por isso, um programa ambicioso e patriótico para a Cultura, assente na defesa intransigente da herança histórico-cultural portuguesa, na reformulação do financiamento cultural com foco no que é genuinamente nacional, na modernização da gestão dos museus e instituições culturais e na promoção dos valores da identidade nacional através das artes e das letras. Com estas medidas, pretendemos resgatar o orgulho na nossa história e cultura.

Propomos financiar a Cultura de forma sustentável e justa, dando total prioridade ao que é nosso e acabando com desperdícios e clientelismos

[Gráfico: EXPORTAÇÕES, IMPORTAÇÕES E SALDO DA BALANÇA COMERCIAL DE BENS CULTURAIS, POR DOMÍNIO CULTURAL, FONTE: INE]

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Valorizar a produção artística e cultural , através de um modelo de financiamento justo e contínuo para os artistas, criadores e estruturas

• Proteger e dinamizar o património material e imaterial , nomeadamente, o património histórico, arquitetónico e arqueológico, assim como as tradições populares

• Promover a democratização do acesso à cultura e à educação cultural , tanto do ponto de vista económico, como geográfico ou social

AS NOSSAS PROPOSTAS

636. Defender e valorizar o Património Histórico-Cultural Português através de um Programa Nacional de Recuperação do Património nomeadamente monumentos, igrejas históricas, museus e património classificado em risco, especialmente nas regiões do interior e zonas rurais, garantindo investimentos eficientes e sustentáveis que dinamizem o turismo cultural local.

637. Reforçar as medidas de salvaguarda do património, acelerando a inventariação e a classificação de bens culturais em risco.

638. Desenvolver programas nacionais de celebração das datas fundadoras da nacionalidade e de outras efemérides e personalidades marcantes, sempre com o envolvimento de historiadores que participarão na definição de eventos culturais, exposições itinerantes e materiais pedagógicos para escolas, reforçando o conhecimento da História de Portugal pelas novas gerações.

639. Apoiar financeiramente projetos culturais nacionais relevantes para a promoção da identidade e cultura portuguesas, bem como para a valorização das tradições e património histórico nacional em teatro, música, cinema, artes plásticas e literatura, dando prioridade a projetos realizados fora dos grandes centros urbanos, especialmente em cidades médias, pequenas e no interior do país.

640. Criar o Museu Nacional dos Descobrimentos, um espaço museológico dedicado à epopeia marítima portuguesa que servirá de centro educativo e turístico, abordando não só as conquistas náuticas e científicas, mas também o intercâmbio cultural, linguístico e económico resultante dos Descobrimentos.

641. Criar o Museu Nacional de Arte Sacra (MNAS) dedicado à preservação, restauro, estudo e valorização do património artístico religioso português, desde a Idade Média até à contemporaneidade, a fim de assegurar a preservação e valorização do vastíssimo património sacro português, incluindo pintura, escultura, ourivesaria, têxteis litúrgicos, azulejaria, livros iluminados, relicários e mobiliário eclesiástico.

642. Atualizar a Lei do Mecenato Cultural com vista à desburocratização de procedimentos e ampliando os incentivos fiscais para patrocinadores por forma a incentivar diretamente o financiamento privado das artes para, desta forma, não manter a Cultura totalmente dependente de financiamento público.

643. Privilegiar projetos culturais e artistas que promovam a herança portuguesa e as nossas tradições, corrigindo, assim, um enviesamento de décadas que favoreceu produções alheias à sensibilidade do cidadão comum, afastando-o, por isso, do setor cultural.

644. Criar um programa específico de apoio direto às bandas filarmónicas e ranchos folclóricos e apoiar a realização anual de encontros e festivais nacionais de bandas filarmónicas e folclore, reforçando o reconhecimento destas tradições como património imaterial português.

645. Apoiar artesãos e criadores que preservem técnicas tradicionais portuguesas (cerâmica, azulejaria, têxteis, talha dourada, azulejaria, etc.), através de ações de formação, modernização tecnológica, divulgação nacional e internacional das suas produções e criação de uma plataforma digital para vendas online certificadas de artesanato português.

646. Definir um Plano de Transparência e Rigor na Gestão de Fundos através do qual todos os mecanismos de financiamento cultural são revistos sob a ótica da transparência, mérito e pluralismo através da implementação de comissões de avaliação independentes, evitando o clientelismo e a politização ideológica na atribuição de subsídios.

647. Apoiar a dignificação das carreiras dos profi ssionais do setor, combatendo a precariedade e, assim, exigindo que entidades apoiadas pelo Estado celebrem contratos de trabalho estáveis com os artistas e técnicos envolvidos, reduzindo os vínculos precários.

648. Proceder à revisão do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura para garantir proteção social efetiva a trabalhadores intermitentes, incentivando a sua inscrição no Registo Profissional e garantindo o seu acesso a direitos laborais básicos.

649. Apostar na Modernização Tecnológica e Digital dos Museus com reforço de tecnologias interativas nas exposições permanentes e temporárias, proporcionando ao visitante experiências imersivas e educativas, bem como apostar em visitas virtuais 3D a museus e monumentos para que qualquer cidadão, em qualquer ponto do país e do mundo, possa visitar virtualmente um Museu através da Internet.

650. Apostar no turismo cultural, reconhecendo-o como área estratégica pois gera empregos locais, desperta nos visitantes estrangeiros o interesse pela nossa cultura e reforça o orgulho dos portugueses nos seus tesouros culturais ao vê-los admirados pelo mundo.

651. Desenvolver e implementar um Plano Estratégico para o Cinema e Audiovisual português, adequando os apoios públicos para promover filmes e séries que contem histórias portuguesas e projetem a nossa imagem no exterior, sem prejuízo da liberdade artística.

652. Melhorar a distribuição e exibição do cinema nacional (mais presença de filmes portugueses nas salas e televisões) e apoiar coproduções internacionais que tragam investimento e visibilidade.

653. Fomentar residências artísticas e programas de internacionalização para criadores emergentes nas artes visuais e performativas, em articulação com a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.

654. Reforçar o financiamento público ao cinema nacional, direcionando recursos para produções cinematográficas nacionais que valorizem a identidade e a história portuguesa, incentivando o desenvolvimento do cinema nacional e garantindo o pluralismo temático.

655. Criar o núcleo museológico da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., dedicado à exposição de equipamentos históricos, documentos e memorabilia sobre a história do cinema em Portugal com os respetivos serviços educativos para proporcionar visitas guiadas e workshops que promovam a educação cinematográfica e a valorização do património audiovisual.

656. Reforçar a Missão Cultural da RTP através de uma revisão das obrigações contratuais de serviço público da RTP (televisão e rádio), que garanta, por um lado, um aumento da produção de conteúdos culturais próprios, especialmente nas áreas da história, património, artes performativas, música tradicional e erudita, cinema português e promoção do património imaterial português, e, por outro, aumente a capacidade de produção, realização e difusão de conteúdos culturais, incluindo a transmissão regular de espetáculos de teatro, música, ópera e dança produzidos em todo o país.

657. Promover uma articulação estratégica entre o Arquivo Audiovisual da RTP e a Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema e o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM), assegurando que cineastas, investigadores, artistas e criadores tenham acesso facilitado e gratuito ao património arquivístico audiovisual nacional, estimulando a criação artística e a investigação histórica, cultural e audiovisual.

658. Criar um grande Arquivo Digital Nacional de Som e Imagem da Produção Artística Portuguesa, resultante desta colaboração entre a RTP e a Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (ANIM), acessível de forma simplificada e aberta aos criadores, investigadores e público em geral.

659. Reforçar e expandir a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses através de um plano de reabilitação de teatros históricos e cineteatros municipais, garantindo financiamento para a recuperação de infraestruturas degradadas ou encerradas e para a construção de novos equipamentos culturais em regiões do interior, sempre que comprovada a sua viabilidade e necessidade para o desenvolvimento cultural local.

660. Reforçar as Redes de Bibliotecas, dotando-as dos meios técnicos e humanos necessários, e promover hábitos de leitura com campanhas regulares destinadas especialmente a crianças e jovens, seniores e públicos vulneráveis.

661. Alterar o Decreto-Lei nº76/196, de 21 de setembro, que fixa o Regime do Preço Fixo do Livro, tornando a lei menos restritiva da liberdade das livrarias, em especial das pequenas livrarias, que enfrentam sérias difi culdades financeiras e contribuindo, assim, para uma maior democratização no acesso a novos livros editados.

662. Assegurar que os guias turísticos estão devidamente capacitados para as funções que desempenham.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Projeto de Resolução n.º 69/XVI/1ª Pela criação do Museu dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa

Projeto de Resolução n.º 507/XVI/1ª Pela definição de critérios objetivos e rigorosos para a inventariação e registo de manifestações do património cultural imaterial português

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 430C Artigo 134.º-A - Digitalização e preservação do acervo da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1640C Artigo 155.º-A Programa de Ampliação e Valorização do Parque Arqueológico de Conímbriga

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução n.º 583/XVI/1ª Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural

Projeto de Resolução n.º 632/XVI/1ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a salvaguarda e continuidade da Academia de Amadores de Música

O Desporto é indiscutivelmente mais do que um mero setor, é um símbolo maior da alma nacional e um dos expoentes máximos de Portugal no Mundo. É comum dizer-se e ouvir-se que Portugal é uma nação que respira desporto, sendo os portugueses um dos povos mais apaixonados e diretamente ligados, ao longo da sua história, a várias conquistas desportivas e momentos de superação e coragem, dando vida ao famoso verso de Camões “aqueles que por atos valorosos da lei da morte se vão libertando”, isto é, aqueles cujos feitos perduram muito além da vida terrena. A história do desporto português está repleta de heróis que ultrapassaram fronteiras, desafiaram expetativas e elevaram o nome de Portugal aos patamares mais altos do reconhecimento mundial. Desde o futebol, do qual é símbolo maior Cristiano Ronaldo, a todas as outras modalidades, têm brilhado nos mais altos palcos internacionais figuras históricas, mas também jovens talentos que vão conquistando o seu espaço, troféus e momentos de glória, que enaltecem toda uma nação. A canoagem, o futsal, o futebol feminino, o andebol, o hóquei, o judo, o atletismo, a natação, o automobilismo ou o ciclismo, são exemplos representativos do esplendor desportivo e competitivo de Portugal, sendo ainda assim meros exemplos, perante toda a dimensão e quantidade de modalidades, nas quais os atletas portugueses se destacam e levam a bandeira das quinas aos mais altos patamares. A glória do Desporto nacional e dos seus atletas, assentes na garra, no esforço e na devoção de todos os envolvidos, desde atletas, dirigentes, treinadores e tantos outros, não pode, porém, ser tomada como garantida, devendo o investimento e o planeamento ser uma priorida de do próximo governo por for- ma a ultrapassar vários obstácu- los e desníveis face aos grandes exemplos internacionais. A visão do CHEGA é clara e arrojada: queremos iniciar uma nova era no desporto português, uma era marcada pela inovação, excelência e pelo reconhecimento do desporto como uma prioridade. Ao longo de 50 anos de governos ineficazes, o desporto tem vindo a perder relevância nas prioridades políticas, sendo muitas vezes resumido a um papel puramente secundário ou simplesmente utilizado de forma propagandística em votos de louvor ou condecorações perante conquistas individuais ou coletivas, sem que para estas tenha existido um investimento e um plano pensados estrategicamente, com o objetivo de dar a equipas e atletas as melhores condições de se prepararem e potenciarem todo o seu talento. Para alcançar este objetivo, o CHEGA propõe uma série de reformas fundamentais começando pela completa reestruturação do modelo de financiamento do desporto. Um setor tão relevante como o Desporto deve ter um modelo de financiamento que seja dinâmico, sustentável e adaptado às realidades do desporto moderno. Um modelo que obviamente não esteja unicamente refém e dependente das verbas dos jogos sociais. Este novo modelo deve garantir que cada modalidade, cada atleta, receba o apoio necessário para competir e triunfar a nível global. Este é um compromisso que vai além do simples aumento de fundos - é um compromisso com a eficiência, equidade e inovação. Ao mesmo tempo, também os programas olímpicos e paralímpicos devem ser preparados atempadamente, tendo como exemplo os melhores a nível global, rompendo com uma realidade lamentável de subinvestimento no Desporto e nas campanhas olímpicas e paralímpicas, que coloca Portugal em constante desvantagem estrutural perante outras nações e totalmente dependente do esforço hercúleo dos atletas e dirigentes (tantas vezes voluntários), que se dedicam de corpo e alma a esta prática.

A visão do CHEGA é clara e arrojada: queremos iniciar uma nova era no desporto português, uma era marcada pela inovação, excelência e pelo reconhecimento do desporto como uma prioridade

Esta verdadeira reforma de transformação do Desporto nacional deve ser clara e trans-parente, indo além de meros pacotes de investimento financeiro de aplicação opaca e dúbia, como aquela anunciada pelo governo da AD. Esta reforma deve ser pautada por uma visão moderna e ambiciosa, prevendo o reforço das infraestruturas desportivas, essenciais à prática desportiva, tantas vezes deixadas ao abandono, por falta de fundos dos clubes que as gerem e sem apoio do Estado ou das autarquias. Estes complexos e restantes infraestruturas são apenas requalificados ou reparados em momentos excecionais como programas municipais ou momentos eleitorais, sendo estes selecionados de forma específica e deixando de fora tantos outros com urgentes necessidades. Falta por isso um programa visionário e claro, de relevo nacional, que permita uma recuperação pensada e abrangente a todo o território. Importa também referir que está cientificamente comprovado que a prática de exercício físico representa benefícios elevados para a saúde de quem a pratica. Como tal, a aposta no desenvolvimento de um programa nacional de atividade física, desde a mais tenra idade até às mais avançadas, promove uma população menos sedentária e mais saudável, combatendo problemas crescentes como a obesidade ou problemas de saúde mental. Em adição, a promoção de uma população mais saudável trará benefícios também no campo financeiro, já que permitirá um decrescimento de gastos na Saúde do ponto de vista reativo. Por fim, pretende-se dar corpo a uma reforma no que diz respeito à prevenção da violência no desporto. Mais especificamente pretende-se encontrar o equilíbrio certo entre as necessidades de segurança e a paixão dos adeptos pelo desporto, procurando-se uma coexistência pacífica entre todos. Com as propostas e com a visão que o CHEGA apresenta neste programa eleitoral, fica o compromisso para com a inovação e para com os valores que norteiam as práticas desportivas, não apenas como um mero conjunto de propostas, mas sim como um modelo de desenvolvimento desportivo integral. Este é o compromisso do CHEGA para com o desporto e para com todos os que vivem dele e para ele.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Promover o aumento do número de praticantes de exercício físico em Portugal , numa ótica de promoção de uma vida e população mais saudáveis, combatendo o sedentarismo

• Apostar no Desporto Escolar e Universitário , dotando os jovens de ferramentas, instalações e orientações necessárias, fomentando desta forma talentos desportivos de alta performance e promovendo o equilíbrio entre excelência académica e desportiva

• Combater a corrupção na esfera desportiva , assegurando que o setor se livra de exemplos desprestigiantes e criminais do passado

• Reformar o modelo de financiamento do Desporto para torná-lo dinâmico, sustentável e adaptado às realidades do desporto moderno, diminuindo a dependência extrema e pouco saudável dos jogos de sorte e azar

AS NOSSAS PROPOSTAS

663. Incluir o Desporto no pacote anticorrupção, assegurando o combate sem tréguas à corrupção desportiva que, ao longo de décadas, assolou o desporto nacional.

664. Alterar a lei para que seja contabilizado, para efeitos de reforma, o tempo e rendimento das bolsas recebidas durante a carreira desportiva dos Atletas de Alto Rendimento.

665. Articular com as juntas de freguesia a criação de programas de promoção da atividade física para a terceira idade, fomentando um envelhecimento ativo e saudável.

666. Reconhecer os E-sports como um desporto, promovendo e incentivando os atletas através da criação de plataformas digitais de treino que permitam uma maior competitividade a nível nacional e internacional.

667. Aumentar o financiamento do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID).

668. Elaborar e, consequentemente, divulgar estudos sobre o impacto da atividade física na saúde física e mental da população, bem como o impacto nos custos com a saúde.

669. Rever a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto para proceder à reforma do modelo de financiamento do desporto, atenuando a dependência do setor dos jogos de sorte e azar, tornando-o mais autossustentável.

670. Atualizar o Estatuto do Mecenato Desportivo, o Estatuto do Dirigente Voluntário Desportivo e o Estatuto do Estudante - Atleta.

671. Apoiar as associações ou entidades desportivas que promovem o desporto adaptado, com vista à integração de todos os desportistas.

672. Reformar a lei do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos de forma a melhorar a relação entre adeptos e forças de segurança e minimizando as entropias criadas pela Lei nos espetáculos desportivos.

673. Promover igual acesso aos atletas insulares, garantindo que não ficam prejudicados no acesso a oportunidades desportivas pela sua condição ultraperiférica, nem ficam impossibilitados de participar em competições desportivas.

674. Reduzir o IVA na venda dos bilhetes para espetáculos desportivos federados, garantindo o igual valor percentual face aos espetáculos culturais (6%).

675. Reformular o Programa Estratégico do Desporto Escolar e proceder à reforma do Desporto Universitário, criando um sistema nacional e regional similar ao modelo americano.

676. Tornar de caráter obrigatório a disciplina de educação física desde o pré-escolar, com objetivo de criar hábitos saudáveis de exercício físico desde tenra idade, combatendo a crescente obesidade nas jovens gerações.

677. Criar bolsas de estudo para atletas de alto rendimento, permitindo que estes tenham acesso às universidades, através do seu talento desportivo, estabelecendo uma parceria entre o Desporto Escolar e o Desporto Universitário, e criando uma sinergia ao estilo americano entre estudo e prática desportiva.

678. Estimular a prática de atividade física através de campanhas nacionais de promoção da atividade física, sensibilizando os cidadãos para os seus benefícios.

679. Reduzir o IVA na aquisi- ção de equipamento e serviços desportivos.

680. Aumentar a dedução do IVA com despesas com ginásios para 45%, assim como aumentar o montante máximo de dedutibilidade para 500 euros.

681. Atribuir benefícios fi scais a empresas que promovam e implementem a promoção de atividade física.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 956C Reduz o IVA da prestação de serviços de ginásio e outras práticas desportivas para a taxa mínima de 6%Portuguesa

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 986C Programa Nacional de Incentivo ao Desporto e Saúde Física para Jovens

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1406C Reforço da verba destinada ao Comité Olímpico de Portugal

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1389C Programa de Incentivo ao Desporto Escolar

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 983C Reforço Orçamental do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) foi redigida e aprovada no decurso do conturbado período revolucionário que se seguiu ao 25 de abril. O diploma constitucional mantém ainda no seu preâmbulo referências ao período “fascista”, ou ao objetivo de alcançar o “caminho para o socialismo”, que dificilmente poderão ser considerados incentivo a que todos os portugueses, independentemente das suas opções ideológicas e políticas, nela se sintam representados. O CHEGA quer garantir que a CRP seja provida de um sistema de direitos, liberdades e garantias robusto e simultaneamente inovador, ou seja, que garanta a abertura constitucional para algumas mudanças que antevemos desejadas pelos nossos concidadãos: referimo-nos designadamente à possibilidade de aplicação de penas de caráter perpétuo ou de penas cuja aplicação pressuponha a obrigatoriedade de tratamentos químicos com vista à prevenção da reincidência em crimes de natureza sexual. O CHEGA quer um ensino livre de ideologias. Para tanto, quer assegurar que não existe margem para dúvidas naquele que deve ser o papel da Família e o do Estado no processo educativo. O CHEGA quer que o cidadão que procura cuidados tenha liberdade de escolha, não tendo de se preocupar se o prestador é público, privado ou social. Entendemos, por isso, que a única forma de proporcionar cuidados de saúde atempados aos cidadãos, de acordo com aquilo a que o próprio Estado diz terem direito, é referenciá-los para a primeira resposta disponível, seja ela no setor público, privado ou no setor social. O CHEGA quer desconstruir o modelo económico que existe na CRP, porque continua a ser demasiado estatizante e enraizado na lógica pós-revolucionária portuguesa: não só as instituições, como as grandes opções do plano de desenvolvimento estão amplamente dependentes do Estado, dos seus recursos e orientação ideológica, e não é assim que encaramos o futuro da economia nacional. Está criada uma cultura de gigantismo estatal que ainda hoje prevalece nas áreas sociais fundamentais, com pouca eficácia comparativa no serviço ao cidadão. O CHEGA quer instituições políticas que, respeitando certamente o princípio da separação de poderes, não sejam demasiado intrusivas na forma como se relacionam com os demais órgãos de soberania. O CHEGA pretende especialmente afastar a excessiva influência de outros órgãos sobre as instituições de governo das magistraturas judicial e administrativa e fiscal. A Constituição deve servir de fiel da balança do equilíbrio de poderes, vedando qualquer intromissão abusiva ou a criação de ‘zonas cinzentas’ em que os diversos poderes políticos aproveitam para operar de forma arbitrária contra os direitos dos cidadãos ou em proveito próprio. A par disso, o CHEGA também preconiza alterações no sistema político. Desde as primeiras eleições livres de 1975 para a Assembleia Constituinte, tem-se verificado uma tendência preocupante de aumento da abstenção. Em 2019, por exemplo, nas eleições para a Assembleia da República, a taxa de abstenção atingiu um recorde histórico de 51,4%, o que significa que mais de metade dos portugueses optou por não exercer o seu direito de voto. Desde 2009, estas eleições registam, sistematicamente, níveis de abstenção superiores a 40%. No caso das eleições para o Parlamento Europeu, a situação é ainda mais grave: apesar de o último ato eleitoral para esta instituição ter sido dos mais participados, a maioria dos eleitores - 62,5% - abstiveram-se de votar. É, assim, fundamental um novo olhar sobre o atual sistema, com vista a uma maior compreensão das razões dessa abstenção e encontrar respostas para contrariar esta tendência de desinteresse sobre os atos eleitorais. Estudos de opinião recentes confirmam este descontentamento generalizado, que acreditamos que afaste os portugueses das urnas por se convencerem de que o seu voto não fará diferença.

O CHEGA quer garantir que a Constituição Portuguesa seja provida de um sistema de direitos, liberdades e garantias robusto e inovador

Um inquérito conduzido pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-ULisboa) e pelo ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa, sobre o “grau de insatisfação com alguns aspetos da vida em Portugal”, revela que 87% dos inquiridos estão pouco ou nada satisfeitos com as medidas de combate à corrupção; 91% consideram excessiva a carga fiscal sobre os rendimentos; e 74% manifestam insatisfação com o Serviço Nacional de Saúde.

O método de Hondt, ainda em vigor, é o menos proporcional dos métodos de representação proporcional e carece de medidas corretivas, acabando por facilitar este duopólio entre PS e PSD. Por isso, o CHEGA defende a criação de um círculo nacional de compensação, garantindo-se, assim, maior proporcionalidade na expressão do voto e uma representação mais fiel das diversas sensibilidades políticas. Esta reforma evitaria o desperdício de votos e aumentaria a representatividade dos eleitos. Outra questão crítica é a promiscuidade entre funções políticas e interesses privados. Apesar das sucessivas alterações legislativas ao regime estatutário dos titulares de cargos políticos, continuam a subsistir lacunas que não impedem efi cazmente situações de conflito de interesses. É necessário reforçar o regime de incompatibilidades e impedimentos para quem exerça funções públicas e venha, posteriormente, a desempenhar cargos em setores onde antes teve influência. É igualmente urgente garantir uma verdadeira separação de poderes, sobretudo entre o poder executivo e o sistema judicial ou os organismos reguladores. O objetivo é assegurar que estas instituições operam de forma autónoma, imunes à influência política e partidária. Neste sentido, o CHEGA propõe uma reforma do processo de nomeação para altos cargos públicos e judiciais, incluindo a necessária despolitização do Tribunal Constitucional.

[Gráfico: EVOLUÇÃO DA TAXA DE ABSTENÇÃO DESDE 1974, FONTE: PORDATA]

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Promover a neutralidade ideológica da Constituição e assegurar um sistema firme de direitos, liberdades e garantias, mas que não impeça a necessária reforma na justiça, sobretudo a justiça criminal

• Rever o estatuto dos titulares de cargos políticos, com o objetivo de prevenir efi cazmente a corrupção, o abuso de poder e o tráfi co de infl uências, assegurando maior integridade no exercício de funções públicas , assim como reforçar a separação de poderes, limitando a interferência do poder político em instituições que devem atuar com independência, imparcialidade e objetividade, protegendo o seu funcionamento das pressões partidárias e garantindo a autonomia das suas competências

• Fomentar a participação cívica e democrática , criando mecanismos que aproximem os cidadãos dos centros de decisão e promovam uma verdadeira corresponsabilização nas escolhas políticas que moldam o futuro do país

AS NOSSAS PROPOSTAS

682. Defender a complementaridade dos setores público, social e privado no âmbito da saúde e do ensino, assim como reconhecer à família o seu papel central na educação dos filhos.

683. Reconhecer o trabalho como um dos pilares fundamentais da nossa República.

684. Incumbir o Estado de preservar o ambiente assim como ter respeito pela solidariedade inter-geracional.

685. Conferir dignidade constitucional aos animais.

686. Clarificar que o texto constitucional é conforme com a pena de prisão perpétua ou a sanção acessória de tratamento para inibição da líbido.

687. Instituir o recurso de amparo.

688. Impossibilitar o confinamento ou internamento por razões de saúde pública através de mera decisão administrativa.

689. Retirar a carga ideológica da CRP, garantindo a sua neutralidade.

690. Alterar as regras de nomeação do provedor de justiça, do governador do Banco de Portugal e dos Presidentes de Entidades Administrativas Independentes; reduzir o número de juízes eleitos pela Assembleia da República por forma a privilegiar a eleição entre pares e reduzir o pendor político das nomeações do Tribunal Constitucional, entre outros.

691. Atribuir competência ao Tribunal Constitucional para aferir da legalidade da conduta do Presidente da Assembleia da República.

692. Alterar as normas relativas à nomeação dos vice-presidentes da Assembleia da República, por forma a que os quatro partidos mais votados possam indicar, sem necessidade de sujeição a votação, um Vice-Presidente.

693. Implementar o sistema de voto obrigatório.

694. Permitir a sujeição de qualquer matéria a referendo e assegurar carácter vinculativo.

695. Conferir ao Tribunal de Contas a responsabilidade de fiscalizar as contas dos Partidos e campanhas eleitorais, reforçando o regime de incompatibilidades e alterando o regime de imunidades dos deputados.

696. Estabelecer um círculo nacional de compensação eleitoral, inspirado no modelo aplicado na Região Autónoma dos Açores, com o objetivo de garantir uma representação mais proporcional e justa no Parlamento.

697. Reduzir o número de Deputados à Assembleia da República, fixando-o entre 100 e 180, promovendo assim uma maior eficiência representativa e racionalização da despesa pública.

698. Limitar o número de ministérios a doze, numa lógica de contenção orçamental e de reforço da eficácia governativa, assegurando uma gestão prudente e eficiente dos recursos do Estado.

699. Eliminar as isenções fiscais de que beneficiam os partidos, assim como proceder à clarificação da legislação relativa às subvenções parlamentares, impedindo a utilização de fundos destinados aos grupos parlamentares para financiamento direto dos partidos.

700. Reforço do orçamento e dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, garantindo uma fiscalização eficaz e independente.

701. Eliminar a acumulação de pensões e as pensões vitalícias atribuídas a titulares de cargos políticos, administrativos e judiciais, por violarem os princípios da igualdade e da equidade e constituírem privilégios inaceitáveis num Estado de Direito.

702. Reforçar a independência das instituições reguladoras e judiciais, assegurando que as suas competências e autonomia não possam ser condicionadas por qualquer poder político ou partidário, através de:

• Redução do número de juízes eleitos pela Assembleia da República para os tribunais superiores, privilegiando a eleição entre pares;

• Proibição da suspensão de funções por parte de juízes para o exercício de cargos políticos, com exceção feita para a Presidência da República;

• Transferência da competência de nomeação do Governador do Banco de Portugal e dos presidentes das entidades reguladoras independentes para o Presidente da República;

• Atribuição ao Tribunal de Contas da responsabilidade exclusiva pela fiscalização das contas e financiamento dos partidos políticos;

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Lei n.º 143/XVI/1ª Determina que a Assembleia da República deve autorizar o levantamento de imunidade dos Deputados para efeitos de prestar declarações ou ser constituído arguido sempre que não esteja em causa factos relacionados com votos e opiniões que estes emitirem no exercício das suas funções

Projeto de Lei n.º 540/XVI/1ª Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, reforçando as sanções acessórias e o período de inibição aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Projeto de Revisão Constitucional nº 1/XVI/1ª

Projeto de Lei n.º 517/XVI/1ª Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares

A autonomia da Madeira e dos Açores é um tema político central que reflete as tensões históricas e contemporâneas entre a descentralização e o controlo do governo central. A consagração constitucional da autonomia em 1976 representou um passo significativo no reconhecimento das especificidades políticas, económicas e culturais destas regiões, mas o percurso até esse ponto foi marcado por um longo processo de reivindicação política e confronto com o poder central. Portanto, a autonomia dos arquipélagos não deve ser entendida como uma concessão graciosa do Estado português, mas como o resultado de uma luta política contínua por maior autodeterminação e justiça social, cultural e económica. Em específico, a consagração de um estatuto político-administrativo especial para os arquipélagos reconheceu a capacidade legislativa e executiva própria dos órgãos regionais e potenciou a criação de governos e parlamentos regionais com competências alargadas. Contudo, o modelo autonómico adotado continuou a refletir um equilíbrio instável entre a autonomia regional e a soberania nacional. Sem dúvida, os governos regionais ganharam poder em áreas como o desenvolvimento económico, a gestão dos recursos naturais e a administração interna de áreas como a Saúde e a Educação, mas continuaram sujeitos a um controlo político e financeiro significativo por parte do governo central. Por tudo isto, a relação entre o governo central e os governos regionais tem sido marcada por contenciosos políticos recorrentes , com os líderes regionais da Madeira e dos Açores a criticarem a rigidez das políticas impostas pelo governo central, argumentando que a falta de flexibilidade impede uma resposta eficaz aos desafios económicos e sociais específicos das regiões. Assim, o CHEGA entende que o aprofundamento da autonomia das regiões atlânticas permanece uma questão governativa pendente e reconhece que a revisão do modelo autonómico, longe de ser um dado adquirido, é um processo político em constante evolução e que exige renovada atenção da parte do governo da República. Aliás, para o CHEGA, a autonomia nunca pode ser vista apenas como uma questão administrativa, mas uma questão política essencial e de fundo para a preservação da identidade, para a afirmação da portugalidade e para o desenvolvimento das regiões atlânticas e do país, como um todo, no contexto europeu e mundial.

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Garantir as condições financeiras que são necessárias para assegurar a estabilidade económica das regiões autónomas , a previsibilidade orçamental e a defi nição de planos de investimentos a curto, médio e longo prazo

• Criar condições fiscais adaptadas à realidade económica de cada região autónoma e conducentes a uma maior competitividade, bem como à captação de investimento externo

• Reforçar ligações aéreas e marítimas , assegurando as condições burocráticas, operacionais e logísticas conducentes a uma maior coesão territorial

AS NOSSAS PROPOSTAS

703. Fortalecer a posição hierárquica do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que devem ser vistos e respeitados como estruturas legais que têm como único normativo superior, a Constituição da República.

704. Clarificar a diferenciação entre o Princípios da Unidade do Estado e a noção de ‘unicidade’ ou ‘unitarismo’ do Estado, de forma a que fique claro que apenas e só a Unidade do Estado se pode assumir como verdadeiro princípio jurídico-constitucional, pois uma coisa é a Unidade do Estado, no sentido de se defender o conjunto político da República, e algo totalmente diverso é a ‘unicidade’ ou o ‘unitarismo’ do Estado no sentido de, com essas interpretações, travarem-se os legítimos progressos que os poderes políticos infra-estaduais podem obter, sem nunca colocarem em risco a unidade fundamental da República.

705. Proceder a um novo enquadramento da figura do referendo regional, consagrado na revisão constitucional de 1997, para que o mesmo possa passar a ser convocado somente pelos órgãos de governo próprio regional e não pelo Presidente da República, como está previsto neste momento.

706. Eliminar o cargo de Representante da República, cujas funções podem passar a ser desempenhadas diretamente pelo Presidente da República.

707. Diferenciar as áreas legislativas que são de intervenção legítima e exclusiva da República daquelas que são de intervenção legítima e exclusiva das regiões autónomas, determinando que, no contexto geopolítico das autonomias, o Estado é soberano, só e apenas, em matérias de Justiça, Defesa Nacional, Segurança Interna, Segurança Social e Negócios Estrangeiros, devendo todas as outras matérias passar a constituir zonas políticas de legítima intervenção dos órgãos de administração regional.

708. Rever o modelo de subsidiação das ligações aéreas de forma que os cidadãos das regiões autónomas apenas paguem o valor fixo, sem estarem expostos à especulação do mercado, nem terem de fazer adiantamentos às próprias companhias aéreas.

709. Estabelecer uma ligação marítima de passageiros e carga rodada entre a parcela continental e as regiões atlânticas, financiada pelo Estado ao abrigo das suas obrigações em termos de coesão e continuidade territorial e tendo por base um concurso internacional.

710. Liquidar as dívidas do Estado para com as regiões autónomas, quer no que se refere a impostos arrecadados em exercícios anteriores, quer no que toca aos subsistemas de Saúde que estão em vigor nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

711. Reforçar o financiamento das universidades da Madeira e dos Açores, não apenas como um instrumento de promoção da equidade territorial, mas também como uma alavanca essencial para o desenvolvimento científico, cultural e socioeconómico destas regiões ultraperiféricas, assegurando a competitividade e a sustentabilidade das suas instituições académicas no panorama nacional e internacional.

712. Valorizar as carreiras e proceder à melhoria das condições laborais dos colaboradores do Estado que desempenham, com elevado sentido de missão, as suas funções nas regiões autónomas, reconhecendo o papel fundamental que exercem na coesão territorial e no cumprimento dos princípios da equidade e da justiça social, garantindo, assim, a dignificação das suas trajetórias profi ssionais e o reforço da eficiência da administração pública naqueles territórios.

713. Promover o reforço sustentado das ligações aéreas e marítimas entre as ilhas que compõe as duas regiões autónomas, reconhecendo a sua importância estratégica para a coesão territorial, mobilidade dos residentes e fomento das economias regionais, garantindo, assim, a maior eficiência das infraestruturas de transporte, bem como uma otimização das oportunidades de desenvolvimento entre aqueles dois territórios.

714. Proceder à revisão da Lei das Finanças Regionais, de modo a assegurar um reforço adequado do financiamento do Estado às regiões autónomas, tendo em conta os sobrecustos estruturais que estas enfrentam em virtude da sua condição ultraperiférica

715. Incluir uma 'cláusula-travão' que estipule que as transferências financeiras do Estado para as autonomias, em qualquer exercício orçamental, nunca poderão ser inferiores às do exercício anterior, garantindo, assim, estabilidade e previsibilidade dos recursos destinados ao desenvolvimento regional.

716. Eliminar a inconstitucionalidade de partidos regionais, a qual não só constitui uma violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, mas também constitui uma contradição à jurisprudência e à prática política da grande maioria dos Estados europeus, nos quais não só é permitida a criação de partidos regionais, mas onde estes muitas vezes integram coligações parlamentares.

717. Garantir o acesso dos atletas e dos clubes regionais de todos os escalões às competições nacionais e às respetivas fases finais, responsabilizando o Instituto do Desporto de Portugal pelos custos associados às deslocações, eliminando, assim, alguns dos desafios associados à condição de ultraperiferia.

718. Criar um sistema fiscal próprio na Região Autónoma da Madeira que estabeleça, entre outras condições a serem definidas em diploma próprio, a redução máxima de 30% no IRS, IVA e impostos especiais de consumo, assim como uma taxa de IRC de 15% para todas as empresas, com a possibilidade de uma redução adicional de 30% do valor no caso de empresas que contribuam para a modernização e internacionalização da economia, bem como para a contratação de quadros altamente qualificados.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Resolução n.º 74/XVI/1ª Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços aéreos regulares entre a Madeira e o Porto Santo.

REJEITADO

Projeto de Resolução n.º 73/XVI/1ª Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços marítimos regulares de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e a República

Projeto de Resolução n.º 216/XVI/1ª Recomenda ao Governo que priorize as negociações para o aumento das quotas de pesca portuguesas, assim como aprofunde conversações com vista à criação de quotas de específicas para as regiões ultraperiféricas

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Resolução n.º 413/XVI/1ª Institui um subsídio de insularidade para os militares de todos os ramos das Forças Armadas a cumprir missão nas regiões autónomas

Projeto de Resolução n.º 387/XVI/1ª Recomenda a criação de apoios às indústrias transformadoras localizadas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores por forma a que estas não sejam penalizadas pela sua insularidade no transporte das matérias-primas entre o continente e os arquipélagos

O poder local desempenha um papel basilar no funcionamento do Estado, desdobrando a sua Acão em diversas esferas para garantir eficiência, transparência e equidade na gestão dos recursos e na prestação de serviços públicos. A sua relevância transcende, assim, o mero aparelho burocrático estatal, influenciando diretamente a qualidade de vida da população e o progresso económico e social do país. Desde logo, porque cabe ao poder local estabelecer e implementar políticas públicas que abrangem áreas fundamentais, desde a segurança à educação, passando pela saúde, pelas infraestruturas e pela Segurança Social no âmbito dos seus territórios. Políticas que impactam diretamente a vida dos cidadãos — ora de forma positiva, quando promovem a igualdade de oportunidades, o acesso universal a serviços essenciais e a tramitação célere e transparente dos processos; ora de forma negativa, quando a burocracia impede a concretização atempada de ações úteis e necessárias, quando se perpetuam ‘pequenos poderes’ ou se dificulta a normal tramitação dos processos. Além disso, a gestão dos recursos financeiros do Estado depende da eficácia da administração pública. A capacidade de arrecadar, alocar e utilizar os recursos de forma eficiente é um fator decisivo para garantir estabilidade económica e social, bem como para sustentar a capacidade de investimento e desenvolvimento do país. A administração fiscal assume aqui um papel charneira, assegurando a sustentabilidade das finanças públicas, uma vez que a arrecadação de receitas constitui a via mais viável para o Estado responder às necessidades dos cidadãos, executar investimentos essenciais e enfrentar desafios económicos e financeiros. Para sustentar estes objetivos, é essencial um ambiente político que promova a transparência e a prestação de contas na administração pública em geral e no poder local em particular, permitindo aos cidadãos fiscalizar as ações do Estado e aferir a utilidade dos serviços prestados. No que toca às câmaras municipais, podemos afirmar, sem hesitação, que estas sempre desempenharam um papel fundamental na governação do país, sendo Portugal, historicamente, um país municipalista. A Lei-Quadro da Descentralização representou um passo decisivo ao conferir maior autonomia aos municípios, promovendo uma descentralização da administração pública cujo objetivo primordial é dotar o poder local dos instrumentos necessários para, de forma ágil e efetiva, responder aos principais desafios das populações. O poder local tem a sua maior força na proximidade às populações. Em Portugal, coexistem diversas freguesias e municípios, de distintas dimensões territoriais e populacionais, e com realidades socioeconómicas muito diversas. Gerir estes territórios constitui, assim, um enorme desafio para as autarquias, que devem garantir, desde logo, um ordenamento do território coerente e planos urbanísticos ajustados à realidade de cada região, a começar pela correta implementação do Plano Diretor Municipal (PDM). Paralelamente, tem-se verificado uma desresponsabilização sucessiva dos Governos na implementação e revisão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) , instrumentos essenciais para a programação, normalização e planeamento de uma determinada área numa escala intermédia entre o local e o nacional. Estes planos devem integrar ativamente a participação das populações em todo o processo, tanto no ordenamento como nas opções para o uso do território, definindo critérios claros para a sua utilização e assegurando uma tomada de decisões participativa. Embora a descentralização de competências seja fundamental para os municípios e para uma melhor prestação de serviços públicos, a forma como tem sido conduzida traduz-se, na prática, numa desresponsabilização do poder central. Sem a devida atribuição de meios financeiros, técnicos e humanos, as autarquias não conseguem desenvolver estas competências com a qualidade que os cidadãos merecem. Assim, é crucial que a transferência de competências seja acompanhada de pacotes financeiros adequados e ajustados às necessidades reais, sendo “imperioso que o Fundo de Financiamento da Descentralização continue a prever os valores a transferir para os municípios, discriminados por área de competência e por município, garantindo que o financiamento decorra sem burocracias”. Outro ponto fundamental diz respeito aos bombeiros sapadores. Os Bombeiros Sapadores, funcionários das câmaras municipais e, portanto, sob tutela do poder local, há muito que reivindicam a valorização da sua carreira. Apesar do acordo assinado com o Governo da AD, as medidas aprovadas ficam aquém do justo e necessário. Assim, propomos a continuidade das negociações da Carreira Especial de Bombeiro Sapador, garantindo uma valorização salarial que crie atratividade à carreira, pois atualmente isso não acontece, existindo concursos de ingresso a decorrer em que os candidatos não preenchem as vagas disponíveis. Defendemos a atribuição de um suplemento de risco, em percentagem, com um valor idêntico ao atribuído às forças de segurança, uma vez que o valor aprovado pelo ex-governo ficou nos 300€ apenas em 2028, sendo que este montante servirá para pagar quatro suplementos (risco, insalubridade, penosidade e obrigatoriedade de prontidão), quando os Bombeiros Sapadores pretendem, no mínimo, os 400€. É fundamental garantir um regime transitório para as novas tabelas salariais que seja justo e não prejudique os trabalhadores com mais anos de serviço, dado que o regime transitório aprovado pelo ex-governo é bastante penalizador, podendo levar a situações em que bombeiros com 6 anos de carreira venham a auferir mais do que Bombeiros com 20 ou mais anos de carreira. Propomos ainda o reconhecimento da carreira de Bombeiro Sapador como uma carreira de desgaste rápido, permitindo melhores condições de acesso à aposentação, assegurando que os Bombeiros Sapadores possam reformar-se ao final de 30 anos de serviço, com as devidas adaptações. Atualmente, têm apenas uma bonificação de menos seis anos em relação ao regime geral, o que os obriga a atingir os 60 anos e sete meses para se aposentarem. Propomos a criação de um sistema avaliativo justo, garantindo que não terá quotas, pois estes profissionais trabalham em equipa e, com a existência de quotas, avalia-se o compadrio e não a competência. Defendemos também a regulamentação de um horário de trabalho único a nível nacional, que garanta a operacionalidade dos corpos de Bombeiros, sendo o horário de quatro turnos o mais aplicado atualmente, com a possibilidade de negociar um suplemento de horário que evite o pagamento de trabalho suplementar dentro das horas definidas, sendo apenas devido trabalho suplementar caso os Bombeiros efetuem turnos extra. Defendemos a regulamentação da obrigatoriedade de garantir efetivos mínimos diários de serviço e efe

É essencial um ambiente político que promova a transparência e a prestação de contas na administração pública em geral e no poder local em particular, permitindo aos cidadãos fiscalizar as ações do Estado tivos mínimos por viatura, pois atualmente existem corpos de Bombeiros com apenas três bombeiros de serviço por turno, não assegurando sequer o mínimo de bombeiros por viatura que garanta a segurança dos operacionais e daqueles que necessitam de socorro. Por outro lado, também a questão das doenças profissionais deve ser avaliada pois, apesar de Portugal ter o regimento de Sapadores Bombeiros mais antigo da Europa (com 630 anos em maio), continua a ser dos poucos países europeus que ainda não tem doenças profissionais reconhecidas para estes profissionais. A par disso, importa também rever o regime de atribuição de indemnização por acidente de serviço da CGA, por forma a terminar com as injustiças presentes no atual modelo. A CGA só indemniza de imediato os trabalhadores que fiquem incapacitados com uma percentagem igual ou superior a 30%. Os trabalhadores com incapacidades inferiores a 30% só são indemnizados quando se reformam, mas, na prática, não são compensados, uma vez que a lei não permite a acumulação de duas pensões. Assim, a CGA reduz o valor da reforma pelo valor da indemnização, fazendo com que, ao atribuir a indemnização, o bombeiro aufira apenas a sua reforma. Resumindo, um Bombeiro arrisca a sua vida, muitas vezes ficando incapacitado, mas não é devidamente compensado quando acontece o infortúnio de ficar incapacitado, e essa incapacidade seja inferior a 30%. Como fica evidente, o poder local desempenha ainda um papel crucial em múltiplas áreas, como o combate à pobreza, a transformação digital, a habitação, a educação, o ambiente, o bem-estar animal, a saúde e até o emprego. Apostar num municipalismo forte, que respeite a autonomia do poder local e encare a descentralização de competências como um objetivo em si mesmo — e não apenas como um meio —, proporcionará respostas concretas para muitos dos desafios sociais e económicos que o país enfrenta, resultando numa melhor qualidade de vida para os cidadãos e numa maior eficiência das finanças públicas.

[Tabela: Remunerações mínimas mensais das carreiras especiais das Administrações Públicas, FONTE: PORDATA]

AS NOSSAS PRIORIDADES

• Pugnar por uma maior transparência, acessibilidade e participação dos cidadãos no âmbito do poder local , assim como combater a corrupção e reforçar a ética nos serviços públicos

• Rejeitar qualquer projeto de regionalização e reforçar o municipalismo

• Fomentar o empreendedorismo e apoio das economias locais

AS NOSSAS PROPOSTAS

719. Rever as competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) no sentido de reforçar os poderes dos municípios, uma vez que o CHEGA defende que a gestão dos territórios deve privilegiar uma política de proximidade e não extensões do Governo a nível local, que tem resultado num excessivo centralismo em Lisboa, limitando a autonomia dos municípios.

720. Combater o desperdício na Administração Pública local, adotando mecanismos que permitam o controlo financeiro, de legalidade, de economia, de eficiência e de eficácia dos gastos públicos, evitando assim desperdícios e conseguindo quantificar os seus valores por forma a ajustar as verbas que são alocadas aos diversos serviços.

721. Desenvolver programas de formação contínua para os funcionários públicos que transmitam tanto competências técnicas, como comportamentais, incluindo formação técnica, ética no serviço público, gestão de projetos e uso eficiente de novas tecnologias.

722. Criar gabinetes especializados em inovação dentro das autarquias, atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços.

723. Reforçar a política de transparência disponibilizando online de forma imediata informações relativas a concursos públicos, processos decisórios, projetos em andamento e despesas, tipo e número de serviços prestados por unidade orgânica.

724. Incentivar a colaboração interinstitucional, ou seja, a colaboração entre diferentes órgãos e entidades da administração pública e do setor privado, sempre que que seja possível, útil e benéfico para os cidadãos, tendo em vista a otimização dos recursos e a obtenção de resultados eficazes.

725. Reforçar as medidas de combate à corrupção, criando mecanismos simplificados de prevenção, deteção e denúncia da corrupção, designadamente com a criação de órgãos autónomos internos de fiscalização e combate a estas práticas.

726. Promover a transmissão online das reuniões dos órgãos autárquicos;

727. Rever a fórmula de cálculo dos pacotes financeiros a atribuir às autarquias no âmbito da descentralização de competências.

728. Criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) para permitir o cruzamento de dados entre autarquias e evitar a duplicação de arrendamentos em diferentes municípios.

729. Rever a Taxa municipal de direitos de Passagem (TMDP), de forma que nos municípios em que seja cobrada, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo sejam responsáveis pelo seu pagamento;

730. Assegurar que a Taxa de ocupação de Subsolo (TOS) deixe de ser cobrada às famílias.

731. Reforçar as verbas atribuídas aos municípios pertencentes aos territórios de baixa densidade, por forma a permitir que os municípios tenham a capacidade de dinamização e implementar políticas de desenvolvimento dos seus territórios.

732. Atualizar os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) para que se adaptem às necessidades atuais de cada região, de cada município.

733. Implementar uma cultura digital nos municípios e eliminar as zonas brancas (zonas em que os operadores de comunicações ainda não investiram em infraestruturas de última geração), assegurando que a conectividade seja plena quer através de rede móvel, quer através de rede fixa.

734. Proceder ao levantamento e recuperação dos imóveis municipais devolutos, ter a informação relativa ao número, localização e estado dos imóveis pública e acessível online.

735. Reforçar as estratégias locais de habitação, nomeadamente no que diz respeito ao incentivo à Reabilitação Urbana de Imóveis Abandonados e à construção de habitação ecológica e sustentável que integrem soluções de eficiência energética, como painéis solares, sistemas de captação de águas pluviais, e outras tecnologias sustentáveis, reduzindo o custo das faturas energéticas para as famílias.

736. Publicar anualmente, em relatório público e por município, os valores em dívida relativos à falta de pagamento de rendas de habitação municipal, o valor das rendas cobradas, o número de habitação municipal existente em utilização e as vagas disponíveis, o número de despejos por falta de pagamento ou mau uso da habitação, o número de pedidos em espera se os houver e os critérios para atribuição de habitação social.

737. Reforçar o Fundo de Financiamento da Descentralização com as verbas necessárias para permitir:

• Melhorar a condição estrutural e o reforço de segurança sísmica dos equipamentos e edifícios transferidos para os municípios;

• Que as Câmaras Municipais tenham oportunidade de aumentar a oferta de OTLs (Ocupação de Tempos Livres) dentro das escolas ou em espaços camarários e até ao final do terceiro ciclo, com o objetivo não só de aliviar as famílias de mais esta preocupação e despesa, mas também como forma de aumentar o tempo ao ar livre para brincar e conviver, bem como dando a oportunidade de participar em atividades formativas e/ou desportivas oferecidas pelos OTLs escolares.

738. Criar Centros de Coordenação Operacional Municipal ou intermunicipal dotados de equipamentos e ferramentas de apoio à tomada de decisões operacionais, nomeadamente o Sistema Integrado de Gestão Municipal de Operações e Socorro, um software com capacidade de integração da informação fornecida pelos vários agentes de proteção civil, permitindo a sua gestão e dos recursos disponíveis em cenários de emergência ou socorro, sendo o seu funcionamento garantido, para além das redes tradicionais de internet, um acesso via satélite, que garanta a eficácia e permanência de funcionamento do sistema de comunicações.

739. Criar incentivos fiscais e programas de microcrédito para apoiar o empreendedorismo, especialmente em zonas rurais e de baixa densidade, e garantir que as pequenas empresas tenham acesso a financiamento e a mercados locais.

740. Promover parcerias público-privadas com o objetivo de desenvolver projetos de interesse local, como centros de inovação, infraestrutura digital e iniciativas de turismo sustentável, que beneficiem diretamente as economias locais.

741. Organizar sessões de formação para cuidadores comunitários, com o objetivo de os capacitar para assistir idosos e pessoas com deficiência nas suas próprias comunidades, desta forma apoiando as famílias, mas também reduzindo a sobrecarga dos hospitais.

742. Contratar profissionais de saúde e estabelecer protocolos com entidades do setor privado e social que permitam dar resposta imediata à falta de médicos e enfermeiros de família através do reforço dos pacotes financeiros de descentralização na área da saúde.

743. Aumentar o número de Lojas do Cidadão e Espaços Cidadão, por forma a permitir um fácil acesso a todos os serviços públicos necessários.

744. Implementar plataformas digitais em todas as escolas dos municípios para garantir que os alunos tenham acesso a conteúdos educativos de alta qualidade, independentemente da sua localização.

745. Incentivar a Educação Técnica e Profissional através da criação de programas de parceria com empresas locais para promover a formação profissional e o desenvolvimento de habilidades técnicas que garantam aos jovens a preparação para o mercado de trabalho, especialmente nas áreas tecnológicas e industriais.

746. Fomentar a participação dos cidadãos na organização de encontros e iniciativas que promovam os valores tradicionais e locais.

747. Valorizar e criar atratividade para a carreira de Bombeiro Sapador, através:

• do aumento salarial;

• Da atribuição do suplemento de risco, em percentagem, com um valor idêntico ao atribuído às forças de segurança;

• Do reconhecimento como carreira de desgaste rápido, permitindo melhores condições de acesso à aposentação, assegurando que os Bombeiros Sapadores possam refomar-se ao final de 30 anos de serviço, com as devidas adaptações.

• Da garantia da criação de um sistema avaliativo justo, garantindo que não terá quotas, pois estes profissionais trabalham em equipa e, com a existência de quotas, avalia-se o compadrio e não a competência.

• Da garantia que a CGA indemniza os bombeiros por qualquer incapacidade decorrente de acidente de serviço, independentemente da percentagem.

• Conseguir um regime transitório para as novas tabelas salariais que seja justo e não prejudique os trabalhadores com mais anos de serviço, dado que o regime transitório aprovado pelo ex-governo é bastante penalizador, podendo levar a situações em que Bombeiros Sapadores com seis anos de carreira venham a auferir mais do que outros com 20 ou mais anos de carreira.

• Assegurar um horário de trabalho único a nível nacional, que garanta a operacionalidade dos corpos de Bombeiros Sapadores, com a sua justa compensação.

• Garantir efetivos mínimos diários de serviço e efetivos mínimos por viatura, pois atualmente existem corpos de Bombeiros Sapadores com apenas três bombeiros de serviço por turno, não assegurando sequer o mínimo de bombeiros por viatura que garanta a segurança dos operacionais e daqueles que necessitam de socorro.

• Transitar os atuais corpos de Bombeiros Municipais para Companhias de Bombeiros Sapadores, uma vez que a carreira de Bombeiro Municipal foi extinta em 2019.

• Criar lista de doenças profissionais, pois, Portugal continua a ser dos poucos países europeus que ainda não tem doenças profissionais reconhecidas para estes profissionais.

• Regulamentar o fardamento e insígnias dos Bombeiros Sapadores.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

REJEITADO

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 993C-1 Transmissão online das reuniões dos órgãos autárquicos.

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1516C Alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que estabelece o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 700C Transferência do Estado para os municípios para apoio a associações humanitárias de bombeiros voluntários.

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1954C Redução do número de autarcas

Há indiscutivelmente um problema de despovoamento do interior do país. As populações procuram viver em áreas onde encontram melhores condições de vida, onde consigam melhor rendimento, seja com emprego, seja com negócio próprio e onde tenham acesso aos serviços que fazem parte da vida em sociedade - saúde, ensino, justiça, lazer, entretenimento, etc. Sem a sustentabilidade económica não há sustentabilidade social. As autarquias e os serviços públicos locais e descentralizados podem dar uma ajuda no acesso a todos os outros serviços, mas sem investimentos que movam a economia local não há futuro para as terras de baixa densidade pelo nosso país fora. Os grandes investimentos em Portugal, os investimentos que geram empregos e movem a economia têm-se localizado cada vez mais no litoral e nos grandes centros urbanos com 25% da população a residir em apenas dez dos 308 concelhos do país. Os Censos 2021 deixam esta situação muito evidente. Concelhos como Pinhel, Avis, Mora, Castelo Rodrigo, etc, perderam entre 15% a 20% de população em 10 anos, o que é bastante significativo e preocupante. Este é um assunto recorrentemente falado, especialmente por políticos e, especialmente, em época eleitoral para capturar os votos dos cidadãos que residem no interior, no entanto, a verdade é que sucessivamente os governos têm ignorado esta temática. É necessário pensar todo o contexto económico e social para fixar populações nos concelhos que mais necessitam, desde vias de comunicação (rodoviárias e/ou ferroviárias ou mesmo aéreas se for o caso) a serviços básicos, como a educação (escolas/ serviços de transportes para as mesmas), a saúde (centros de saúde e acesso a especialidades), a comunicação, a justiça e todos os serviços básicos de uma loja de cidadão (luz, gás, registos e notariado….). A coesão territorial significa exatamente o acesso coeso de todo o território a estes serviços. Só será possível inverter migrações internas para o litoral criando condições de fixação das populações no interior, através de medidas de discriminação positiva que consigam atrair mais investimento, maior número de empresas e o aumento significativo dos postos de trabalho. De uma forma muito simples, as empresas não se fixam no interior se não tiverem mão-de-obra e as pessoas não se fixam no interior se não tiverem trabalho. Assim, é preciso de facto a intervenção do Estado, no sentido de adotar políticas públicas eficientes e cujos resultados sejam de facto impactantes para as regiões e para os seus habitantes. A rede de transportes, por exemplo, é também um dos fatores de coesão territorial ou de falta dela. Os transportes públicos são um serviço es sencial para a mobilidade, economia e qualidade de vida das pessoas, constituindo um fator de desenvolvimento, aumentando a competitividade e reduzindo as assimetrias. Da mesma forma, são necessárias vias de comunicação adequadas, não só rodoviárias, mas também ferroviárias, fluviais e aéreas. O funcionamento deste sistema é particularmente essencial num país como Portugal, que está geografi camente afastado do centro económico-financeiro da Europa. É, assim, fundamental aprofundar o funcionamento dos transportes metropolitanos, mas sobretudo é necessário concluir a rede ferroviária, rodoviária e fluvial básicas para que a acessibilidade, a mobilidade e a competitividade dos transportes públicos ou privados permitam aumentar a atratividade de investimentos e populações para as zonas de mais baixa densidade. Adicionalmente confrontamo-nos com o problema da crise na habitação que deteriora a qualidade de vida nas zonas urbanas de maior densidade populacional. Tudo isto é resultado do desequilíbrio na concentração das populações entre o interior e o litoral, entre as zonas de alta e baixa densidade. A fixação de população nas zonas de baixa densidade contribuirá para aliviar os fenómenos de poluição, carência de habitação, excesso de tráfego automóvel e dificuldades de transporte urbano. O Governo tem definidas as regiões do interior e de baixa densidade em Portugal, estas são áreas territoriais que beneficiam de medidas do Programa Nacional de Coesão Territorial (PNCT), que podem constituir um incentivo ao desenvolvimento. No entanto, o papel do Estado não se pode cingir a incentivos fiscais como os golden visa, as discriminações positivas nos programas de investimento ou incentivos aos postos de trabalho público no interior. Tem de haver uma política abrangente e coordenada ao nível dos incentivos à fixação de população no interior, desenvolvimento económico e emprego, infraestruturas e mobilidade, reforço dos serviços públicos e ordenamento do território e sustentabilidade. Têm de se criar condições a todos os níveis mencionados, inseridas num plano estratégico fundamentado e publicamente conhecido assente no investimento público para implementar infraestruturas básicas já planeadas; na compatibilização dos grandes projetos com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território; na salvaguarda dos valores ambientais e de sustentabilidade; e na salvaguarda do património histórico-cultural e o seu aproveitamento económico. O investimento na coesão territorial tem de ser um meio de aproximação de Portugal à Europa, acelerando o curso da convergência real. Simultaneamente tem de ser exemplo de uso dos recursos disponíveis escassos, de forma parcimoniosa, face às muitas necessidades existentes. Deve ser efetuado um esforço de aproveitamento máximo das infraestruturas já existentes, melhorando-as e optando pela construção de raiz somente quando tal se revelar justificado.

É necessário pensar todo o contexto económico e social para fixar populações nos concelhos que mais necessitam

AS NOSSAS PRIORIDADES

• O Estado deve dar o exemplo e ser o primeiro a investir e a criar as condições de atração para cada região de acordo com o seu potencial económico, tendo em vista a fixação futura de investimentos (públicos e/ou privados) e população

• Promover uma política abrangente e coordenada ao nível dos incentivos à fixação de população no interior , desenvolvimento económico e emprego, infraestruturas e mobilidade, reforço dos serviços públicos e ordenamento do território e sustentabilidade, dotando as regiões dos serviços públicos indispensáveis à fixação da população e investimentos produtivos na previsão da implementação desses investimentos e fixação da respetiva população

• Assegurar uma efetiva coesão territorial, combatendo as assimetrias entre o litoral e o interior, entre as zonas de alta e baixa densidade populacional do país , assim como implementar infraestruturas básicas já planeadas de comunicação, ferrovia (PFN), rodovia (PRN) e fluviais que sejam críticas para os projetos de desenvolvimento no interior e regiões de baixa densidade populacional

AS NOSSAS PROPOSTAS

748. Assegurar o acesso aos serviços públicos essenciais (especialmente saúde e educação), através de transporte garantido pelas autarquias locais enquanto esses serviços não estão garantidos com a proximidade planeada.

749. Reformular o Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) e o Programa Trabalhar no Interior por forma a que medidas para aumentar a atratividade do interior, como incentivos fiscais, apoios à habitação e melhoria de serviços públicos sejam mais articuladas com os planos estratégicos de investimento nacionais em regiões de baixa densidade populacional.

750. Redefinir o método de cálculo da transferência de verbas do Orçamento de Estado para os territórios de baixa densidade, garantindo uma maior equidade já que as transferências são calculadas com base na densidade populacional, o que obviamente prejudica estes territórios – ter em conta os projetos de investimento que fixem populações e aumentem a atratividade local.

751. Rever as competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) no sentido de reforçar os poderes dos municípios, privilegiar uma política de proximidade na gestão dos territórios por forma a que não sejam simples extensões do Governo a nível local

752. Redefinir as comunidades intermunicipais alavancando o potencial económico e de investimento através do EUROSTAT e respetiva criação de novas NUT (Nomenclatura de Unidade Territorial).

753. Rever a lei eleitoral e respetiva representatividade de todos os territórios nos cen- tros de decisão política, nomeadamente através da criação de um círculo de compensação nacional.

754. Concretizar o plano de eliminação de ‘zonas brancas’ com a conclusão e implementação da rede 5G e fi bra ótica em todo o território nacional.

755. Investir em infraestrutura digital para melhorar a conectividade e promover a inovação em sectores como os transportes, saúde e educação.

756. Expandir a Rede de Internet e Digitalização, através do aumento da cobertura de fibra ótica e redes móveis em áreas rurais para facilitar trabalho remoto e negócios digitais.

757. Desenvolver projetos que facilitem a transição para tecnologias emergentes, como a utilização da Inteligência Artifi cial (AI) e a Internet das Coisas (IoT).

758. Atualizar e reformular os Investimentos no Plano Ferrovia 2030 para reativar e modernizar linhas ferroviárias no interior.

759. Proceder à eletrificação de todas as linhas férreas e transformação para bitola europeia com prioridade para as que ligam a Espanha e alavancam a economia do interior/ baixa densidade e equacionar a reabertura de estações e apeadeiros que o justifiquem face ao investimento previsto.

760. Implementar um plano de deslocalização de serviços centrais do Estado, em articulação com os trabalhadores e após a elaboração de estudo de impacto real e eficácia.

761. Aumentar o programa de casas de função nos territórios de baixa densidade para os trabalhadores da Administração Pública que sejam deslocados para mais de 100 quilómetros da sua área de residência, seja no setor da saúde, segurança, educação ou outro que se justifique.

762. Reavaliação da composição das Comunidades Intermunicipais de acordo com as tradições, culturas e oportunidade de criação de NUT’s e revisão das competências das CCDR, garantindo o respeito pela autonomia do Poder Local.

763. Promover a participação pública e transparência através do envolvimento da comunidade local e partes interessadas no processo de planeamento e tomada de decisões, assim como garantir transparência nos contratos e orçamentos, promovendo a responsabilidade e reduzindo o risco de corrupção.

764. Garantir a capacidade de manutenção a longo prazo das obras públicas, passando quanto possível a responsabilidade para as autarquias locais, por forma a verificar a sua sustentabilidade e para evitar custos elevados de manutenção no futuro.

765. Aproveitar os resultados relevantes da experiência do projecto ‘Smart Cities Portugal’, envolvendo “redes integradas de cooperação territorial” (municípios, universidades, centros I&D, empresas, sociedade civil).

766. Priorizar a contratação de mão-de-obra local e promover o desenvolvimento de competências e capacitação local durante a execução de projetos.

767. Criar um sistema de transporte ferroviário regional-aeroporto que se estenda a todo o Algarve, servindo a população e os polos turísticos de uma ponta à outra do Algarve, e ligando às vias do interior.

768. Finalizar a autoestrada A26 que liga Sines a Beja e posterior ligação a Espanha para potenciar os investimentos em torno do Aeroporto de Beja e do porto e cluster industrial de Lítio de Sines.

769. Apostar na Valorização dos Produtos Locais, promovendo produtos regionais e turismo sustentável para dinamizar a economia local.

770. Abrir novos centros de saúde/hospitais no interior, bem como estabelecimentos de ensino nos locais de planeado e contratado investimento estratégico – ex. Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN).

771. Promover uma Administração Pública Descentralizada, através da transferência de serviços do Estado para capitais de distrito e municípios do interior.

772. Aprovar apoios a projetos agrícolas e florestais, com incentivos para fixar população no meio rural através da valorização da agricultura sustentável e prevenção de incêndios.

773. Revitalizar as Aldeias e Centros Históricos, através da implementação de projetos de reabilitação urbana para atrair novos habitantes e turismo.

O NOSSO TRABALHO NO PARLAMENTO

APROVADO

Projeto de Lei nº 444/XVI/1ª Elevação da Freguesia de Lanheses à categoria de Vila Histórica

REJEITADO

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1134C Programa de incentivo à fixação de jovens em territórios despovoados.

SEM VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 488/XVI/1ª Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, recuperando a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Projeto de Resolução nº 646/XVI/1ª Recomenda ao Governo que encete esforços no sentido de estender a todos os municípios gabinetes de apoio ao emigrante (GAEs)

Projeto de Lei n.º 340/XVI/1ª Procede à 13.ª alteração da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais de forma a promover a transmissão das reuniões públicas dos órgãos autárquicos

O CHEGA apresenta-se a estas eleições para vencer e para liderar um Governo de mudança. Falta cumprir Portugal, mas não por muito mais tempo.

ANDRÉ VENTURA CANDIDATO A PRIMEIRO-MINISTRO DE PORTUGAL